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DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
902855. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JATAI, CNPJ nº 01165729000180. Solicitação de
Prorrogação de Vigência - 06 (seis) meses. Valor Total: R$ 613.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 422.000,00, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: GENEILTON FILHO DE ASSIS, CPF nº ***.726.901-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
921432. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE REMIGIO, CNPJ nº 09048976000109. Solicitação de
prorrogação
de
vigência para
30/06/2026.
Valor
Total:
R$ 241.500,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 2.750,00, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO, CPF nº ***.339.734-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
913973. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO, CNPJ nº 18338277000194.
Solicitação de dilatação de vigência por mais 180 dias, conforme orientado pelo MAPA.
Ofício na aba anexos. Valor Total: R$ 2.032.416,67, Valor de Contrapartida: R$ 122.416,67,
Vigência:
28/10/2025 a
30/06/2026.
Data
de Assinatura:
29/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
RICARDO VIANA DE LIMA, CPF nº ***.744.006-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
910269. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE, CNPJ nº 08924037000118.
Solicitação de prorrogação de vigência para 31/03/2026. Valor Total: R$ 292.666,67, Valor
de Contrapartida: R$ 73.016,67, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
16/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ANTONIO LUCENA FILHO, CPF nº ***.882.094-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
948281. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº
13221247000180. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 14.405.800,00, Valor de
Contrapartida: R$ 176.300,00, Vigência: 28/10/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, CPF nº ***.764.805-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
939737. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA, CNPJ nº 01612676000107.
Solicitação de prorrogação de prazo de vigência em 12 (doze) meses. Valor Total: R$
2.137.811,86, Valor de Contrapartida: R$ 2.138,00, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº
***.495.533-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
901166. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. 
Convenente:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO
DE 
AGRICULTURA,
PECUARIA 
E
ABASTECIMENTO, CNPJ nº 32746632000195. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
5.845.926,72,
Valor de
Contrapartida:
R$
2.307.651,72, Vigência:
28/10/2025 a
30/06/2026.
Data de
Assinatura: 31/12/2020.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PEDRO LEONARDO DE
PAULA REZENDE, CPF nº ***.524.901-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
944965. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. 
Convenente:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO
DE 
AGRICULTURA,
PECUARIA 
E
ABASTECIMENTO, CNPJ nº 32746632000195. Prorrogação de Vigência do Convênio. Valor
Total: R$ 2.046.428,57, Valor de Contrapartida: R$ 40.928,57, Vigência: 28/10/2025 a
30/06/2026.
Data de
Assinatura: 31/12/2023.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PEDRO LEONARDO DE
PAULA REZENDE, CPF nº ***.524.901-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
938402. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE, CNPJ nº 27165687000171. Solicitação
de prorrogação. Valor Total: R$ 2.369.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 146.177,37,
Vigência:
28/10/2025 a
30/06/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2022.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.212.667-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
912328. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI, CNPJ nº
03149084000118. Vigência do Convênio. Valor Total: R$ 47.798.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 48.000,00, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JOSE LUIS SCHAFER, CPF nº ***.202.650-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 946380.
Convenentes: Concedente: Ministério
da Agricultura
e Pecuária,
Unidade
Gestora:
130141.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
PARANAVAI,
CNPJ
nº
76977768000181. Solicitação de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 4.314.999,99,
Valor de Contrapartida: R$ 494.999,99, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2023.
Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES
SOA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MAURICIO GEHLEN, CPF nº ***.653.340-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUARIA E DA PESCA ,
CNPJ nº 08272049000105. Solicitação de prorrogação de vigência de 31/12/2025 à
10/10/2026. Valor Total: R$ 25.308.519,18, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência:
28/10/2025 a 31/10/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: GUILHERME
MORAES SALDANHA, CPF nº ***.288.674-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
950362. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI, CNPJ nº
03149084000118. Vigência. Valor Total: R$ 4.301.802,00, Valor de Contrapartida: R$
4.302,00, Vigência: 28/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOSE LUIS SCHAFER, CPF nº ***.202.650-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
926844. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE IRETAMA, CNPJ nº 76950088000174. Solicitação de
prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 332.533,33, Valor de Contrapartida: R$ 46.033,33,
Vigência:
28/10/2025 a
30/10/2026.
Data
de Assinatura:
26/10/2022.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
SAME SAAB, CPF nº ***.824.309-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
901331. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE QUISSAMA, CNPJ nº 31505027000160. Solicitação de
Reconsideração
de Prorrogação
de
Prazo. Valor
Total:
R$
706.705,00, Valor
de
Contrapartida: R$ 420.205,00, Vigência: 29/10/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: MARCELO DE SOUZA BATISTA, CPF nº ***.601.557-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
912118. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ITAQUI, CNPJ nº 88120662000146. Prorrogação de
vigência de 60 dias. Valor Total: R$ 475.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 93.000,00,
Vigência:
29/10/2025 a
31/01/2026.
Data
de Assinatura:
20/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN, CPF nº ***.263.910-**.
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Nº 45294756/2025
Espécie: Memorando de Entendimento Que Entre Si Celebram O Ministério da Agricultura
e Pecuária, Por Intermédio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - Sti/Se/Mapa, e
A Comissão Econômica Para A América Latina e O Caribe da Organização das Nações
Unidas - Cepal.
Objeto: Estabelecer Parceria Técnica Entre A Sti/Se/Mapa e A Cepal, Com Vistas A
Promover A Cadeia de Produção Orgânica e O Uso de Tecnologias Para O Comércio
Sustentável, Incluindo Pesquisas, Relatórios Técnicos,
Eventos, Oficinas, Fóruns de
Discussão e Assistência Técnica.
Fundamento Legal: Decreto nº 11.357, de 1º de Janeiro de 2023,
Signatários: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - Subsecretaria de Tecnologia da
Informação: Camilo Mussi. Pela Comissão Econômica Para A América Latina e O Caribe - Cepal:
Sr. José Manuel Salazar-Xirinachs, Secretário Executivo.Data da Assinatura: 02/09/2025data
da Vigência: 31/12/2025 Camilo Mussi Subsecretário de Tecnologia da Informação.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP, no
uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de
11/04/2018, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6134976/2025, protocolado em 24/09/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de
LATICÍNIOS ESTRELA D'OESTE LTDA, CNPJ nº 00.446.213/0001-41, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 25/09/2025 a 23/09/2028.
ESTANISLAU STECK
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação 2
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial de 13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação
via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA OFELIA DE
CARVALHO LIMA, matrícula SIAPE 02589222, da instauração do Processo Administrativo
nº 21054.001051/2023-06, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo
com o disposto na Lei 3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos
2417/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues.
Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 10 (dez) dias tomar ciência dos autos e
interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE. CEP: 49065-310.
ANTONIO DE OLIVEIRA REIS

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