DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 4/2025
Processo n°. 00135.223005/2025-40
Espécie: Convênio nº 004/2025, celebrado entre a União, por meio Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, CNPJ/MF sob o nº 27.136.980/0018-59, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.165.513/0001-71. Objeto: Execução e Manutenção das
Ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Rio de
Janeiro - PPCAAM/RJ, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Global de R$ 17.726.313,34,
sendo R$ 7.726.313,34 da Concedente e R$ 10.000.000,00, a título de Contrapartida da Convenente. O
valor de R$ 2.575.437,78 da Concedente, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
orçamentária autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121, de 10 de abril de 2025, consignados no
Programa de Trabalho: 21GO, ND 333041, PTRES: 237057 Fonte 1000, Nota de Empenho
2025NE000031. Vigência: 23/10/2025 a 23/04/2028. Data da Assinatura: 23/10/2025. Janine Mello dos
Santos, Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Rosângela de Souza
Gomes, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.
EDITAL
RESULTADO FINAL
PROCESSO SEI Nº: 00135.226478/2023-37
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 19 e 20 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no cronograma do item 4.1. do Edital 01/2025 publicado na seção 3
do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Publicar o resultado final e a homologação da Chamada Pública nº 01/2025, que tem por objeto a seleção de entes federativos para o recebimento de veículos
destinados ao fortalecimento das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º Ficam homologados os resultados da fase de classificação, conforme as regras previstas no Edital, constando a relação dos entes classificados e desclassificados,
bem como a quantidade de veículos destinada a cada beneficiário, conforme Anexo I desta publicação.
. .ITEM
.I N S T I T U I Ç ÃO
.MUNICIPIO
.M OT I V O
. .1
.Centro de Integração a Cultura,
Esporte e Habitação de Planaltina
.Distrito Federal
.Entidade qualificada como OSC, vedada pelo
Edital nº 01/2025
. .2
.Organização Vida Viva (OVV)
.Distrito Federal
.Entidade qualificada como OSC, vedada pelo
Edital nº 01/2025
. .3
.Prefeitura Municipal de Itanhaém
.Itanhaém
.
. .4
.Instituto Rosa dos Ventos
.São Paulo
.Entidade qualificada como OSC, vedada pelo
Edital nº 01/2025
. .5
.Prefeitura 
Municipal
Francisco
Morato
.Francisco Morato
.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 04/2025 ao Termo de Convênio nº
951871/2023 Processo: 00135.228412/2023-81
Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº
27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: MUNICÍPIO DE PONTAL ,
inscrita no CNPJ sob nº 45.352.267/0001-86, Prorrogação do prazo de vigência
constante na CLÁUSULA QUARTA do Termo de Convênio original. Valor: R$ 202.000,00
(duzentos e dois mil reais). Vigência do TA: 30/10/2025 a 31/10/2026. Data de
Assinatura: 24/10/2025. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da
matrícula funcional 3992004, Convenente: MUNICÍPIO DE PONTAL, o Senhor JOSE
CARLOS NEVES SILVA, Prefeito. RENATO CESAR CANI
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 979829 Processo: 00135.224908/2025-48
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Coletivo Feminista
Sexualidade e
Saúde", CNPJ
nº 54.753.934/0001-23.
Objeto:
Desenvolver e aplicar capacitação de curta duração sobre espaços de controle social do
SUS para pessoas LBTQIAPN+. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43680006,
de autoria da Deputada Federal Erika Hilton, vinculado à conta da ação orçamentária
21G5, PTRES 258993, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota
de Empenho nº 2025NE000039, conforme cronograma de desembolso constante do
plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados a partir da data de assinatura. Data
de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da
matrícula funcional 39920004, Convenente: Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde,
Senhora Elaine Diniz Soares, Diretora Institucional. RENATO CESAR CANI
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 979884 Processo: 00135.219497/2025-79
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Instituto Suame Esperança, CNPJ nº 03.405.965/0001-52. Objeto: Realização de um festival
musical gratuito na cidade de Guarulhos/SP, com programação composta por artistas
LGBTQIA+ e oferta de cursos de curta duração (12 horas) com temáticas culturais voltadas
a jovens e pessoas LGBTQIA+. Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente
da Emenda Parlamentar nº 43680008, de autoria da Deputada Federal Erika Hilton,
vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258918, Natureza de Despesa:
33.50.41, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000042, conforme
cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 (doze) meses,
contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 15/10/2025. Signatários:
Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat
Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: Instituto Suame
Esperança, Senhora Maria dos Anjos Ferreira de Almeida, Presidente. RENATO CESAR CANI
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 980191 Processo: 00135.216214/2025-37
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Instituto Cultural e Social no Setor, CNPJ nº 36.139.498/0001-15. Objeto: Promover ações
de articulação e formação política em Direitos Humanos, participação social e incidência
política para pessoas LGBTQIA+, com prioridade para mulheres, negros e negras, jovens.
Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 28850010, de autoria do Senador
Humberto Costa à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258900, Natureza de
Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000047,
conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12
meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Senhora
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004,
Convenente: Instituto Cultural e Social no Setor, Senhor Rafael Moraes Reis, Diretor-
Presidente. RENATO CESAR CANI
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 980230 Processo: 00135.216176/2025-12
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: NAVE - Núcleo
Assistencial Veleiro da Esperança, CNPJ nº 20.970.240/0001-26. Objeto: Promover o acolhimento e
segurança alimentar para pessoas LGBTQIA+ em situação de rua no bairro Horto, em Belo
Horizonte. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 145.992,00 (cento e quarenta
e cinco mil novecentos e noventa e dois reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 40640016, de
autoria do Deputado Federal Rogério Correia, à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258941,
Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000045,
conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses,
contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 15/10/2025. Signatários: Concedente:
Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE
CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: NAVE - Núcleo Assistencial
Veleiro da Esperança, Senhora Lucileide Malaguth Colares, Presidente. RENATO CESAR CANI
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 981432 Processo: 00135.219470/2025-86
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação Arco
Íris RP, CNPJ nº 46.735.609/0001-00. Objeto: realizar a quarta edição da Parada Preta LGBTQIA+
de Ribeirão Preto, por meio de cortejo cultural de rua, ações formativas e atividades de
mobilização social, com foco na valorização das vivências LGBTQIA+ negras e no enfrentamento
ao racismo e à LGBTfobia. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43680008, de autoria
da Deputada Federal Erika Hilton, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258994,
Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho 2025NE000049,
conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 6 (seis) meses,
contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 15/10/2025. Signatários:
Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat
Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Associação Arco Íris
RP, Senhor Fábio de Jesus Silva, Presidente. RENATO CESAR CANI
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Executor/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código
888300. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade
Gestora: 810006. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000900. solicitação ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a análise e aprovação da sub-rogação do Convênio
nº 888300/2019 (mudança do CNPJ); Solicitação de Aditivo Financeiro no valor de R$386.908. Valor
Total: R$ 386.908,96, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2019 a 06/12/2025. Data de
Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, CPF nº
***.858.852-**, Convenente: KLEBSON GOMES HAAGSMA, CPF nº ***.784.191-**.
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ● 
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ● 
● CASA CIVIL DA 
PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA ●

                            

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