DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170344
Número do Contrato: 28/2022.
Nº Processo: 11382.100413/2022-86.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado:
11.976.654/0001-71 - EBENEZER SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 28/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 29/12/2025 a 28/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
42.698,28. Data de Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 941/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 941/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Camboriú/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0623374-10, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados ao apoio financeiro
para investimentos em infraestrutura, saneamento urbano, bem como para o investimento e
execução das obras do Binário da Avenida Santa Catarina e do Parque Linear Rio Peroba no
município de Camboriú, e eventual saldo remanescente deverá ser destinado ao apoio
financeiro em infraestrutura, investimentos e execução das obras de pavimentação e
melhorias das vias Paulo Dalago, Localidade Limeira, Alameda Benjamin Gardini (Estrada
Geral do Morro do Encano) e Avenida Antônio Lopes Gonçalves Bastos. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001956/2024-57. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de
outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA
INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, LEONEL ARCAN G E LO
PAVAN; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCELO REALI ANDREOLA e pela CAIXA,
o Sr. Superintendente Executivo de Governo, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 960/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 960/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Pitangui/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0626252-15, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a execução de obras
de infraestrutura urbana/saneamento às margens do córrego Baiacu. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.004155/2024-43. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de
outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO
EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARIA LÚCIA CARDOSO; pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGACA e pela CAIXA, o Sr.
Superintendente Executivo de Governo, CLÁUDIO MENDONÇA.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
EXTRATO DO CONTRATO 5625/OC-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5625/OC-BR. FINAL I DA D E :
Financiamento parcial do Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis. PARTES:
A Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº:
17944.103790/2022-41. VALOR: US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos
EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr.
Diretor Presidente, RICARDO DIAS DE OLIVEIRA BRITO e a Sra. Diretora Financeira, KAREN
KEMELY MUSSI MHEREB; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no Brasil, ANNETTE
BETTINA KILLMER e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ G U E D ES
DE CASTRO SALDANHA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 942/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 942/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0623374-10, firmado entre o Município
de Camboriú/SC e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao apoio
financeiro para investimentos em infraestrutura, saneamento urbano, bem como para o
investimento e execução das obras do Binário da Avenida Santa Catarina e do Parque Linear
Rio Peroba no município de Camboriú, e eventual saldo remanescente deverá ser destinado
ao apoio financeiro em infraestrutura, investimentos e execução das obras de pavimentação
e melhorias das vias Paulo Dalago, Localidade Limeira, Alameda Benjamin Gardini (Estrada
Geral do Morro do Encano) e Avenida Antônio Lopes Gonçalves Bastos. INTERVENIENTE: O
Município de Camboriú/SC. VALOR: R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). PROCESSO
SEI
Nº 17944.001956/2024-57.
DATA
DA CELEBRAÇÃO:
29
de
outubro de
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE
CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, LEONEL ARCANGELO PAVAN e pela
CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERN A N D ES .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 959/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 959/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0626252-15, firmado entre o Município
de Pitangui/MG e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a
execução de obras de infraestrutura urbana/saneamento às margens do córrego Baiacu.
INTERVENIENTE: O Município de Pitangui/MG. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.004155/2024-43. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de outubro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO
MAGALDI NETTO; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARIA LÚCIA CARDOSO e pela CAIXA, o
Sr. Superintendente Executivo de Governo, CLÁUDIO MENDONÇA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.000519/2025-25.
Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de
gestão integrada de frota, com tecnologia avançada e operação online. A solução deverá
permitir a análise e autorização de serviços, controle eficiente das atividades executadas e
geração de relatórios detalhados com indicadores de desempenho da frota.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/10/2025 a 27/10/2026. Valor Total: R$
585.200,00. Data de Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 13075.101420/2024-66.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA .
Objeto:
Supressão de
8,90% (oito
inteiros
e noventa
centésimo por
cento),
aproximadamente, do valor inicial atualizado do contrato, com efeito a partir de
01/11/2025. Alteração de jornada de trabalho dos postos de recepcionistas em teresina(de
44 h/ semanais para 40 h/ semanais) e postos de recepcionistas em piripiri/pi, picos/pi,
parnaíba/pi e floriano/pi (de 44 horas semanais para 30 horas semanais) fundamentos:
artigo 124 e 125 da lei nº 14.133/2021, decreto nº 12.174/2024 e artigos 468 da clt.
Vigência: 01/11/2025 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 626.004,72.
Data de Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90005/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
09/10/2025 foi alterado. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de
empresas especializadas em elaboração de Projetos Básicos de Segurança Eletrônica com
Circuito Fechado de Televisão (CFTV) para as unidades da Receita Federal do Brasil no
Estado de São Paulo. Total de Itens Licitados: 00024 Novo Edital: 30/10/2025 das 08h00 às
17h59. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104 SAO PAULO - SP. Entrega
das Propostas: a partir de 30/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 05/12/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FABIANA CAMPOS DA COSTA NAKAYA
Analista Tributária da Receita Federal do Brasil
(SIDEC - 29/10/2025) 170010-00001-2025NE000001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 981629/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL-PB, CNPJ
01.612.470/0001-79, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE RUAS NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE ALCANTIL - PB.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.444.597,43; dos
recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE001038, de
06/10/2025, e R$ 2.883,43 de contrapartida. Vigência 29/09/2028 - 24/10/2025 RONILSON
BARBOSA DIAS e CICERO JOSE FERNANDES DO CARMO.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 980387/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE OURO VELHO-PB, CNPJ
08.872.459/0001-97, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MASSILON DANTAS; NO MUNICÍPIO DE OURO
VELHO/PB; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 481.604,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000087, de 24/09/2025, e R$
500,00 de contrapartida. Vigência 29/09/2028 - 27/10/2025 RONILSON BARBOSA DIAS e
GILVANEY JOSE VENANCIO DA SILVA JUNIOR.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.938979/22
.MAP
.PM 
Rodrigues
A l v e s / AC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.912661/21
.M C I DA D ES
.PM Paraibuna/SP
.Altera 
vigência:
27/06/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.916226/21
.M C I DA D ES
.PM Passagem/RN
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:24/10/2025
.
.955330/23
.M C I DA D ES
.PM 
Santa 
Bárbara
D´Oeste/SP
.Altera 
contrap: 
R$
425.790,00
.T Aditivo:23/10/2025
.
.922013/21
.MS
.SANTA 
CASA 
DE
MISERICORDIA 
PADRE
JOAO SCHNEIDER/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.939510/22
.M C I DA D ES
.PM João Ramalho/SP
.Altera 
vigência:
05/06/2026
.T Aditivo:27/10/2025
.
.944975/23
.M C I DA D ES
.PM Alta Floresta/MT
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:24/10/2025
.
.955396/23
.MIDR
.PM 
CAPITAO 
DE
CAMPOS/PI
.Altera 
contrap: 
R$
3.307,97
.T Aditivo:17/10/2025
.
.918058/21
.MS
.Fundação 
Médico
Assist do Trab Rural de
I t a r a n a / ES
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio:23/10/2025
.
.906003/20
.M ES P
.PM Camacan/BA
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:23/10/2025

                            

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