DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.868,93. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/10/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa COTAR GERENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA .,
CNPJ 18.180.868/0001-86. DATA: 16/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema COTAR
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.146.951,04. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 20/05/2030.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO DE BANCOS - ASBAN, CNPJ
00.000.893/0001-75. DATA: 17/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGÊNIO DE CASTRO (RS). VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 15.327,88. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 17/02/2030.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 10.357.398/0001-71. DATA: 17/10/2025. OBJETO fornecimento
do sistema SERVER CONSIGNADO para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da EMPRO TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO/SP. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.004,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 05/02/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 28/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO
SUL/SC. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.663,36. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 12/01/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇ ÃO
LTDA, CNPJ 21.935.427/0001-51. DATA: 17/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema
ARTEMIS para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores do PLASSMA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
MAFRA/SC. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 1.758,24.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 22/10/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODAP, CNPJ 01.591.392/0001-
73. DATA: 15/10/2025. OBJETO termo aditivo para suplementação orçamentária no
contrato assinado em 10/11/2022 para fornecimento do sistema APCONSIG para Reserva
de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
8.815.352,76. FUNDAMENTO LEGAL: § 1° do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605 60. PRAZO: até 11/12/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação
da empresa SÃO
PAULO CONSIG
LTDA, CNPJ
14.265.552/0001-36. DATA: 21/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema CON S I G S I M P L ES
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento
dos
servidores
da
PREFEITURA
MUNICIPAL
DO
CABO
DE
SANTO
AGOSTINHO/PE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 740.314,44. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 19/05/2030.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 28/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO/SP. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
704.709,72. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 17/07/2030.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ
12.022.696/0001-36. DATA: 21/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema DIG I T A LCO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU - MT. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 7.041,06. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS:
Rubrica 5605-60. PRAZO: até 29/06/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa LUCAS A. B. DE MELLO (SIGA TI), CNPJ
06.030.539/0001-70.
DATA:
21/10/2025.
OBJETO
fornecimento
do
sistema
CONSIGNADOAPP para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL/RS.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 108.816,04. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/05/2030.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 23/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES/GO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
193.222,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 30/11/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 24/10/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores do IPSTP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TRÊS PASSOS/RS. VALOR G LO BA L
ESTIMADO: R$ 33.825,12. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/03/2030.
EXTRATOS DE DISTRATOS
DISTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, DISTRATA DA :
CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 20/10/2025. OBJETO:
distrato do contrato assinado em 29/11/2024 para fornecimento do sistema
CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60.
DISTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, DISTRATADA: NEW
VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELE - ME, CNPJ 19.470.305/0001-95. DATA:
20/10/2025. OBJETO: distrato do contrato assinado em 21/07/2025 para fornecimento do
sistema CONSIGUP para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D'A JUDA
- SE. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60.
BANCO DO BRASIL S/A
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato - DGCO nº 02765/2025, firmado em 24/10/2025; Favorecido: AIDC
TECNOLOGIA LTDA.; Objeto: Fornecimento de câmeras com cartões de memória,
gravadores de vídeo e caixa de junção; Modalidade: Inaplicabilidade de licitação, Art. 28,
§3º, Inc. I da Lei nº 13.303/2016; Vigência: 12 meses, contada do início da prestação dos
serviços, prorrogável por até 60 meses; Valor: R$ 32.287.200,00.
AVISO DE RESCISÃO
A BB Tecnologia e Serviços S.A torna pública a rescisão amigável em
14.05.2025,
do
Contrato
DGCO
nº
00002/2012
junto
a
Contratada
ALUGA
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ nº 92.407.758/0001-67, conforme Art. 69, Inc. VII
da Lei 13.303/2016. Valor da rescisão: R$ 6.751,00.
Brasília-DF, 29 de outubro de 2025.
MÔNICA GUIZZARDI VAILLANT
Gerente de Divisão
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 14022.062348/2024-22
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica
OUTORGANTE: SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, CNPJ/MF nº **.*89.828/0001-
**
OUTORGADO/INTERESSADO: o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE, doravante denominado ICMBio - CNPJ: **.*29.974/0001-**.
OBJETO: Constitui objeto do presente ACT a cooperação técnica recíproca entre os
partícipes para realização e manutenção das atividades em áreas de patrimônio imobiliário
federal rural e outros bens da União que se sobrepõem às unidades de conservação
federais ou são objeto de proposta de criação de Unidades de Conservação de Uso
Sustentável requeridas por povos e comunidade tradicionais junto ao ICMBio, abrangendo
intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações, bases de dados, capacitação de
seus recursos humanos, além de elaboração, planejamento e execução de projetos
voltados à eficácia da gestão dos imóveis da União ou de seu interesse.
FINALIDADE: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade a cooperação
entre os partícipes, com o objetivo de desenvolver projetos e atividades voltados ao
melhoramento e interoperabilidade dos seus dados e sistemas, modernização normativa e
de procedimentos técnicos comuns, capacitação de recursos humanos, caracterização,
incorporação, destinação, e entrega de áreas da União sobrepostas às Unidades de
Conservação Federais, conferindo maior eficiência no alcance dos objetivos previstos na
Portaria Interministerial n. 436, de 2 de dezembro de 2009, e a destinação, por meio da
outorga de TAUS, de áreas da União para povos e comunidades tradicionais, cujas
organizações requerem ao Instituto Chico Mendes a criação de Unidades de Conservação
de Uso Sustentável.
FUNDAMENTO LEGAL: ACORDO DE COOPERAÇÃO mediante as cláusulas e condições a seguir
estipuladas, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, e na Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: O presente ACT entrará em vigor a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial da União e terá a vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado conforme interesse dos PARTÍCIPES.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de outubro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo nº: 04982.000541/2009-29
Outorgante: União
Outorgado: Fundo de Arrendamento Residencial - FAR representado neste ato pela Caixa
Econômica Federal - CPF/CNPJ **.*90.167/0001-**
Objeto: Termo de Rerratificação ao contrato de Doação com Encargo 0400.AL000001/2025
de imóvel da União localizado na Estrada Persigas, S/N, Área Desmembrada 02, Bairro
Santa Luzia, no Município de Penedo, Estado de Alagoas, classificado como nacional de
interior com área de terreno descrita de 73.932,31m², Registrado no Cartório 1º Ofício, sob
a Matrícula nº 17307 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel 2833 00063.500-4 e RIP Utilização 2833
00067.500-6.
Finalidade: Retificam-se os termos do item 5- Dados da Destinação que passam a ter a
seguinte redação:
Uso: Provisão Habitacional e Regularização Fundiária de Interesse Social, Especificação do
uso: Provisão habitacional Descrição da finalidade: Implantação do empreendimento "
Loteamento Residencial Milton de Britto Machado", com capacidade de prover 150 (cento
e cinquenta) unidades habitacionais, em benefício de famílias de baixa renda. Número de
famílias beneficiadas: 150.
Fundamento Legal: artigo 31, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e
Portaria SPU/MGI Nº 7.183, de 26 de Setembro de 2024, retificado, conforme publicação
no D.O.U n° 183, de 25 de setembro de 2025, seção 1, pág.44
Lavratura do Contrato: fl. 145-146, do Livro nº 05 da SPU/AL, em 23/10/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.042925/2025-94 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES OBJETO: RIP: 9033.00043.500-2;
Localização: Rua Goiás, nº 1106, Centro, Barra do Bugres, Mato Grosso ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 560,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 231,72 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
347.973,55 FINALIDADE: Instalação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
Rodoviários
juntamente
com
o
PROCON -
Proteção
e
Defesa
do
Consumidor.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE
VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 29.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 19739.033690/2025-43
Partícipes: Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco e o MUNICÍPIO DO
R EC I F E .
Regularização fundiária de uma área de até 470.018,61 m² no âmbito da Regularização
Fundiária de Interesse Social (REURB-S), referente ao núcleo urbano informal consolidado
denominado "Brasília Teimosa - Etapa 2", localizado no bairro de Brasília Teimosa, no Município
do Recife, Estado de Pernambuco.
Número de famílias beneficiadas: aproximadamente 5.753 lotes passíveis de regularização.
Fundamentação Legal: Lei 13.465/2017.
Vigência: 2 anos.
Data da assinatura: 17/10/2025.
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