DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MATC 
MANUTENÇÃO 
TRANSPORTES 
E
SERVIÇOS LTDA
.14.648.267/0001-02
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11141145 . 4/2019 .31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .11919123 . 1/2020 .31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.220,42
. .11919124 . 2/2020 .30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .11919125 . 3/2020 .30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .11919126 . 4/2020 .31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12947120 . 3/2021 .30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .13831670 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.439,84 .1.159,35 .9.395,92
. .13831671 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.261,30 .1.159,35 .9.217,38
. .13831672 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73
.0
.0
.2.072,33 .1.159,35 .9.028,41
. .13831673 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73
.0
.0
.1.883,36 .1.159,35 .8.839,44
. .14985538 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.708,88 .1.159,35 .8.664,96
. .14985539 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.519,90 .1.159,35 .8.475,98
. .14985540 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.339,62 .1.159,35 .8.295,70
. .14985541 . 4/2023 .31/12/2023 .5.796,73
.0
.0
.1.178,48 .1.159,35 .8.134,56
. .15978529 . 1/2024 .31/03/2024 .5.796,73
.0
.0
.1.032,40 .1.159,35 .7.988,48
. .15978530 . 2/2024 .30/06/2024 .5.796,73
.0
.0
.885,74
.1.159,35 .7.841,82
. .15978531 . 3/2024 .30/09/2024 .5.796,73
.0
.0
.732,71
.1.159,35 .7.688,79
. .15978531 . 4/2024 .31/12/2024 .5.796,73
.0
.0
.574,46
.1.159,35 .7.530,54
.
.Data dos Cálculos: 28/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 720/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002989/2025-28
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MARINEZ SANTANA ANDRADE CARVALHO
.28.931.478/0001-54
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11350149 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .12716211 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .14857766 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .14857767 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .14857768 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .14857769 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
.
.Data dos Cálculos:28/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-PE
Processo nº 02019.000007/2025-14
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .AGROLAR COMERCIO
E REPRESENTACOES
LT DA
.11.549.482/0004-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12803672 .
4/2021
.31/12/2021
.927,48
.0
.0
.413,75
.185,5
.1.526,73
. .12803669 .
1/2021
.31/03/2021
.927,48
.0
.0
.454,47
.185,5
.1.567,45
. .13669075 .
2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.361,81
.185,5
.1.474,79
. .13669074 .
1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.390,38
.185,5
.1.503,36
. .13669077 .
4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.301,34
.185,5
.1.414,32
. .12803671 .
3/2021
.30/09/2021
.927,48
.0
.0
.433,13
.185,5
.1.546,11
. .15590511 .
4/2024
.31/12/2024
.927,48
.0
.0
.91,91
.185,5
.1.204,89
. .15590508 .
1/2024
.31/03/2024
.927,48
.0
.0
.165,18
.185,5
.1.278,16
. .15590510 .
3/2024
.30/09/2024
.927,48
.0
.0
.117,23
.185,5
.1.230,21
. .15590509 .
2/2024
.30/06/2024
.927,48
.0
.0
.141,72
.185,5
.1.254,70
. .11564117 .
1/2020
.31/03/2020
.927,48
.0
.0
.474,04
.185,5
.1.587,02
. .11564118 .
2/2020
.30/06/2020
.927,48
.0
.0
.468,01
.185,5
.1.580,99
. .14274056 .
3/2023
.30/09/2023
.927,48
.0
.0
.214,34
.185,5
.1.327,32
. .14274057 .
4/2023
.31/12/2023
.927,48
.0
.0
.188,56
.185,5
.1.301,54
. .14274055 .
2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.243,19
.185,5
.1.356,17
. .11564120 .
4/2020
.31/12/2020
.927,48
.0
.0
.459,47
.185,5
.1.572,45
. .11564119 .
3/2020
.30/09/2020
.927,48
.0
.0
.463,74
.185,5
.1.576,72
. .14274054 .
1/2023
.31/03/2023
.927,48
.0
.0
.273,42
.185,5
.1.386,40
. .13669076 .
3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.331,57
.185,5
.1.444,55
. .12803670 .
2/2021
.30/06/2021
.927,48
.0
.0
.445,75
.185,5
.1.558,73
. .Data dos Cálculos: 09/10/2025
.
.PETONY TRANSPORTES LTDA.
.08.375.242/0003-33
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12553129 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12167933 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .12167931 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.220,42
. .12167932 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .Data dos Cálculos: 09/10/2025
. .PHERFILA 
INDÚSTRIA
E 
COMÉRCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.16.863.610/0001-59
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .14788300 .
2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.243,19
.185,5
.1.356,17
. .12748461 .
3/2021
.30/09/2021
.927,48
.0
.0
.433,13
.185,5
.1.546,11
. .14788302 .
4/2023
.31/12/2023
.927,48
.0
.0
.188,56
.185,5
.1.301,54
. .13606091 .
4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.301,34
.185,5
.1.414,32
. .12748459 .
1/2021
.31/03/2021
.927,48
.0
.0
.454,47
.185,5
.1.567,45
. .12748462 .
4/2021
.31/12/2021
.927,48
.0
.0
.413,75
.185,5
.1.526,73
. .13606088 .
1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.390,38
.185,5
.1.503,36
. .13606090 .
3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.331,57
.185,5
.1.444,55
. .13606089 .
2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.361,81
.185,5
.1.474,79
. .15727904 .
2/2024
.30/06/2024
.927,48
.0
.0
.141,72
.185,5
.1.254,70

                            

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