DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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95
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 807, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010466/2025-02. Partes: Vivae Educação Digital S.A., Vivo Ventures
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ânima Holding S.A. e Ada
Tecnologia e Educação S.A. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de
Carvalho, Isabela Monteiro de Oliveira, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer,
Fernando Rudge Leite Neto, Fernando Rudge Leite e Thiago Del Persio Verrone Iannarelli.
Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
cursos livres à distância (CNAE 85.99-6/04).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 808, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010602/2025-56. Partes: Freudenberg Flow Technologies Limited e
Balmoral Comtec Limited. Advogados: Tiago Machado Cortez, Marcelo Laplane e Renata
Foizer. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação
de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 2229-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 809, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.010990/2025-75.
Requerentes: DRACO 1 ENERGIA SPE LTDA., Central Geradora Fotovoltaica Draco Solar 1.
Advogados: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Natureza da operação: Aquisição
de participação societária. Setor econômico envolvido: geração (CNAE 3511-5/01) e
comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 810, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011238/2025-41. Partes: Thopen Solar 56 SPE S.A., Thopen Solar 63
SPE S.A., Usina Solar Thopen 86 SPE Ltda. e Matrix Comercializadora de Energia Elétrica
S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Antonio Haddad Júnior,
Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193102
Nº Processo: 02004001441202408. Objeto: A presente licitação é aquisição que
tem por objeto garantir o fornecimentos de alimentos de forma parcelada, destinados a
suprir as necessidades de manutenção dos animais do Centro de Triagem de Animais
Silvestres - CETAS, do IBAMA-AP, conforme condições, quantidade, periodicidade e demais
requisitos estabelecidos neste documento e seus respectivos anexos.. Total de Itens
Licitados: 107. Edital: 30/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Rua
Hamiltom
Silva
Nº
1570,
Santa
Rita
-
Macapá/AP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193102-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 30/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As especificações relacionadas
o Pregão, estão disponibilizadas no Termo de Referência..
MARCELO PENALBER CUTRIM
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/10/2025) 193102-19211-2025NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 722/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003172/2024-96
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.EDMILSON INOCENCIO SANTOS - ME
.25.311.717/0001-85
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11059144
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .11634281
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
. .11634282
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .11634283
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .11634284
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12569894
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12569895
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .12569896
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .12569897
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .13404448
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
. .13404449
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
. .13404450
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
. .13404451
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .14550450
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .14550451
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .14550452
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .14550453
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .15821939
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .15821940
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .15821941
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos:28/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 723/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003000/2025-01
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MASCARENHAS CASTRO CONSTRUÇÃO LTDA
.15.628.197/0001-85
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12276373
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .12276374
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
. .12276375
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .12276376
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .12276377
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12463698
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12463699
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
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.61,91
.25,76
.216,49
. .12463700
. 3/2021
.30/09/2021
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.0
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.25,76
.214,74
. .12463701
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .13309900
. 1/2022
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. .13309901
. 2/2022
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.204,83
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.30/09/2022
.128,82
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.46,05
.25,76
.200,63
. .13309903
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
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.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .14887169
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
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.37,98
.25,76
.192,56
. .14887170
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .14887171
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .14887172
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
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.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .16092324
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .16092325
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .16092326
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos:28/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 724/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003011/2025-83
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
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