DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.410/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PABLO
TRANSPORTES 
LTDA,
20.922.615/0001-82,
CRGTF00400982025,
13/10/2025; ONIX LOGISTICA LTDA, 44.985.565/0001-40, CRGTF00382052025, 30/09/2025;
CRGTF00401412025, 09/10/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO -
NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00401702025, 14/04/2025; PARADISO GIOV A N E L L A
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0001-25,
CRGTF00401912025, 
09/10/2025; 
NJG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00401992025, 09/10/2025;
NOVA GERACAO LOGISTICA LTDA, 23.211.298/0001-84, CRGTF00402622025, 14/10/2025;
CRGTF00402682025, 14/10/2025; CRGTF00402712025, 14/10/2025; CRGTF00402732025,
14/10/2025;
NORTH FACE
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA,
34.428.549/0001-01,
CRGTF00398472025, 13/10/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68,
CRGTF00405272025, 
10/10/2025;
MOTZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.825.580/0001-30,
CRGTF00405562025, 15/10/2025; CRGTF00405602025, 15/10/2025; MORATELLI LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
18.990.576/0001-09,
CRGTF00406802025,
16/10/2025;
CRGTF00406812025, 
16/10/2025; 
MOVECTA 
S.A., 
58.317.751/0001-16,
CRGTF00408102025, 
13/10/2025; 
PAYSANDU 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
39.275.780/0001-18,
CRGTF00408152025, 
16/10/2025;
NB 
MINERAIS
LTDA,
46.892.492/0001-78, CRGTF00410182025, 23/01/2025; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.,
33.931.486/0014-55, CRGTF00410462025, 20/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.411/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOG-ISO 
TRANSPORTES 
LTDA,
48.487.595/0004-20, 
CRGTF00399952025,
13/10/2025; CRGTF00399412025, 13/10/2025; LEVO
LOG TRANSPORTES ZET LTDA,
48.992.392/0001-49,
CRGTF00401162025,
09/10/2025; 
LIQUID
TRANS
LTDA,
15.479.034/0001-88, CRGTF00402132025, 14/10/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A.,
17.451.156/0001-91, 
CRGTF00402562025, 
09/10/2025;
LOUIS 
DREYFUS 
COMPANY
TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0014-80, CRGTF00403402025, 14/10/2025; LO GT EC H
CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00407542025, 13/10/2025; CRGTF00400362025,
13/10/2025;
LOG
TECH
INTELIGENCIA 
EM
LOGISTICA
S/A,
38.045.115/0001-75,
CRGTF00408662025, 16/10/2025; CRGTF00408762025, 16/10/2025; CRGTF00408832025,
16/10/2025; 
CRGTF00408872025, 
16/10/2025;
CRGTF00408922025, 
16/10/2025;
CRGTF00409042025, 16/10/2025; CRGTF00409082025, 16/10/2025; CRGTF00409112025,
16/10/2025; 
LLP
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
33.947.981/0001-38,
CRGTF00410822025, 17/10/2025; CRGTF00410842025, 17/10/2025; CRGTF00410862025,
17/10/2025; LONGO & TOFFOLI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 61.480.271/0001-86,
CRGTF00392912025, 08/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.434/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSVAL 
TRANSPORTADORA 
VALMIR 
LTDA, 
57.700.916/0011-43,
CRGTF00395182025, 06/10/2025; XAP TRANSPORTES & FACTORING LTDA, 54.384.977/0001-
89, CRGTF00401482025, 14/10/2025;
CRGTF00401462025, 14/10/2025; TRANSP O R T ES
TRANSVIDAL 
S.A, 
05.220.925/0001-61, 
CRGTF00401932025, 
09/10/2025; 
TURBO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, CRGTF00403112025, 14/10/2025;
CRGTF00403092025, 14/10/2025; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0001-
14, CRGTF00403872025, 15/10/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-
12, 
CRGTF00398302025, 
07/10/2025; 
TRUCKME
SOLUCAO 
INTELIGENTE 
LTDA,
30.081.357/0001-02, CRGTF00398382025,
07/10/2025; UNIAO LOG
LOGISTICA LTDA ,
20.756.544/0003-57, CRGTF00399202025, 13/10/2025; CRGTF00406232025, 10/10/2025;
ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.691.245/0001-09, CRGTF00403932025,
14/10/2025; 
TS1000
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA,
52.001.903/0001-90,
CRGTF00404672025,
15/10/2025; 
WWA
TRANSPORTE 
LTDA,
14.936.221/0001-80,
CRGTF00405542025, 15/10/2025; CRGTF00405582025, 15/10/2025; TREVISO TR A N S P O R T ES
LTDA, 00.816.478/0001-94, CRGTF00405902025, 15/10/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL
LTDA, 91.004.317/0003-13, CRGTF00406612025, 16/10/2025; URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA, 
84.432.111/0001-67, 
CRGTF00406622025, 
16/10/2025; 
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00406912025, 16/10/2025; TRANZBRAZ
LTDA,
51.366.648/0001-17, 
CRGTF00407022025,
16/10/2025;
CRGTF00407042025,
16/10/2025; CRGTF00407082025, 16/10/2025; CRGTF00407292025, 16/10/2025; TRANSTEF
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00409272025, 13/10/2025;
UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, CRGTF00409912025, 01/05/2025; SEKALOG
TRANSPORTES 
LTDA,
10.458.775/0008-35, 
CRGTF00412062025,
20/10/2025;
CRGTF00412072025, 20/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 4 3 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, 
PASLD00079972025, 
13/10/2025;
PASLD00079982025, 
13/10/2025;
PASLD00078702025, 06/10/2025; PASLD00080262025, 15/10/2025; PASLD00080272025,
15/10/2025; PASLD00080362025, 14/10/2025; PASLD00080462025, 14/10/2025; VIACAO
COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00080082025, 14/10/2025; TRANSPORTADORA
TURISTICA 
SUZANO 
LTDA, 
52.406.329/0001-50, 
PASLD00080102025, 
14/10/2025;
PASLD00080122025, 14/10/2025; PASLD00080322025, 14/10/2025; PASLD00080332025,
14/10/2025; 
PASLD00080342025, 
14/10/2025;
PASLD00080352025, 
15/10/2025;
PASLD00080622025, 16/10/2025; PASLD00080692025, 16/10/2025; PASLD00080702025,
16/10/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00080232025,
15/10/2025;
PASLD00080292025, 15/10/2025;
PASLD00080712025, 17/10/2025; VTR
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE
PASSAGEIROS 
LTDA,
18.538.045/0001-80,
PASLD00080492025, 01/10/2025; PASLD00080502025, 01/10/2025; VIACAO RIO OESTE
LTDA, 01.608.998/0001-74, PASLD00080672025, 16/10/2025; UTIL - UNIAO TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, PASLD00080752025, 17/10/2025;
PASLD00080762025, 
17/10/2025; 
VIACAO 
CONTINENTAL 
DE 
TRANSPORTES 
LTDA,
21.642.756/0001-04, PASLD00080772025, 16/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 84.437/2025/WEB/CARGA
I N T E R N AC I O N A L
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte
Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05.
Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 29 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UNI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
15.588.094/0001-39,
CRGIN00002032025, 10/10/2025; SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE
RODOVIARIO EXPRESSO LTDA, 15.537.157/0001-28, CRGIN00002042025, 15/09/2025; D S
CARBONI LOGISTICA LTDA, 33.773.865/0001-40, CRGIN00002052025, 16/09/2025; RITA
ALICE 
MIGUEIS,
19.741.483/0001-03, 
CRGIN00002092025,
13/10/2025; 
KUHN
&
ANDREOLLA 
LTDA, 
09.523.196/0001-73,
CRGIN00002132025, 
14/10/2025;
CRGIN00002142025, 
14/10/2025; 
CRGIN00002192025,
10/10/2025; 
AGROQUIMICA
BRASINHA LTDA, 05.696.101/0001-62, CRGIN00002202025, 10/10/2025; TRANSLI -
TRANSPORTADORA 
LIBERDADE
LTDA., 
01.650.438/0001-88,
CRGIN00002182025,
10/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 4 4 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, PASFR00007802025, 13/10/2025;
PASFR00008542025, 18/10/2025; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E
TURISMO 
LTDA,
12.892.631/0001-41, 
PASFR00008082025,
14/10/2025; 
CIDENI
CONSTRUCAO LTDA, 54.652.397/0001-25, PASFR00008092025, 15/10/2025; J.S RODRIGUES
TURISMO LTDA, 17.716.110/0001-57, PASFR00008102025, 14/10/2025; KSS TRA N S P O R T ES
LTDA, 22.774.140/0001-50, PASFR00008112025, 14/10/2025; ALO VAN LOCADORA LTDA,
11.146.972/0001-05, PASFR00007832025, 12/10/2025; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEICULOS
LTDA,
19.630.339/0001-08, 
PASFR00007872025,
10/10/2025;
AMANDA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 03.503.522/0001-02, PASFR00008202025, 14/10/2025;
PASFR00008312025,
15/10/2025;
BEBEL 
TURISMO
LTDA,
46.977.243/0001-85,
PASFR00008212025, 15/10/2025; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04,
PASFR00008262025, 15/10/2025; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52,
PASFR00008272025,
15/10/2025;
B
L 
J
TURISMO
LTDA,
04.685.025/0001-27,
PASFR00008352025, 15/10/2025; PASFR00008362025, 15/10/2025; AER TUR TRA N S P O R T ES
LTDA., 
03.612.570/0001-20, 
PASFR00008372025, 
15/10/2025; 
PASFR00008382025,
15/10/2025;
BRASIL FRETAMENTOS
LTDA, 30.746.491/0001-85,
PASFR00008392025,
15/10/2025; GARRA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 09.001.989/0001-22,
PASFR00008422025, 15/10/2025; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60,
PASFR00008482025, 17/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.444/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser

                            

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