DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SEKALOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.458.775/0008-35, 
CRGTF00412082025,
20/10/2025; 
CRGTF00412102025,
20/10/2025; 
LEANDRO
TERUO 
UEDA
LTDA,
31.162.948/0001-77, CRGTF00412132025, 20/10/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA,
09.574.359/0001-47, CRGTF00412152025, 20/10/2025; CRGTF00412172025, 20/10/2025;
CRGTF00412192025, 20/10/2025; CRGTF00412202025, 20/10/2025; RODOVIARIO LIDER
S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00412182025, 20/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV03598592025, 606-
82;
ACCERTO 
-
COMERCIO, 
MANUTENCOES
E
INSTALACOES 
PREDIAIS
LTDA.,
40.905.049/0001-08, IRP1G47, FRMEV03598632025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA,
78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV03598662025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
COVRE LTDA, 51.485.274/0001-59, CUG0129, FRMEV03598692025, 606-82; BARGIARTH
TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, FPQ5G89, FRMEV03598742025, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03598752025, 606-82; CCL
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 43.215.876/0001-68,
TGS2G49, FRMEV03598882025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-
57, SGN1A19, FRMEV03598892025, 606-82; CHRISTIAN DE FREITAS SILVA, ***.026.010-**,
MDL5D89, FRMEV03598932025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-
29, RJG9C62, FRMEV03598922025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
01.502.510/0003-91, TKU0A43, FRMEV03599042025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE,
13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV03599102025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXQ4F98, FRMEV03599082025, 606-82; AILMAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.161.455/0001-87, 
OQB8D59, 
FRMEV03599132025, 
606-82;
BRAMBILA 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.460.993/0002-70,
RLI5H56,
FRMEV03599212025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0005-40, JCI1D56, FRMEV03599242025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0006-40, JDJ7A58, FRMEV03599232025, 606-82; CELSO APARECIDO FERNANDES
CARDOSO TRANSPORTES, 22.333.111/0001-52, FTN1A51, FRMEV03599252025, 606-82;
AEROTRAFIC 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
06.207.059/0001-31,
GIE2J18,
FRMEV03599262025, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83,
QHP5H26, FRMEV03599372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG 
CARGAS 
E 
SEGUROS
LTDA, 
41.598.011/0001-00, 
SXC3A78,
FRMEV03566502025, 606-82;
JEREMIAS OLIVEIRA
BRITO, ***.814.331-**,
JYK7E15,
FRMEV03574462025, 606-82;
JESUS GOUVEA
BOTELHO, ***.850.026-**,
LRN3C09,
FRMEV03575662025, 606-82;
JORDANIS DE
MEDEIROS, ***.351.686-**,
GVE8D43,
FRMEV03575922025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11,
SXE6I37, FRMEV03577802025, 606-82; JORGE AUGUSTO DE PAULA, ***.267.046-**,
MIS1F32, 
FRMEV03578482025,
606-82; 
JORGE
ANTONIO 
FILIPINI
WEBER,
01.796.629/0001-52, IWC8675, FRMEV03579352025, 606-82; JORGE DOVIGI TRA N S P O R T ES
LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP4A73, FRMEV03580202025, 606-82; JORGE & CAL DA S
LTDA., 
08.496.912/0001-08,
IYA7I32, 
FRMEV03581562025,
606-82; 
IYA7I32,
FRMEV03598232025, 606-82; JOSE ADRIANO DA SILVA DANTAS, ***.748.894-**, JJB8G13,
FRMEV03584312025, 606-82; JEFFINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.925.941/0001-
48, DPC4366, FRMEV03585242025, 606-82; CUL9A59, FRMEV03599502025, 606-82; JORGE
OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MJO1F30, FRMEV03585822025, 606-82; JEFFERSON
CARDOSO, ***.736.669-**, QJK3I58, FRMEV03586252025, 606-82; JEFERSON FERREIRA
ROFINO, ***.728.623-**, REY9C82, FRMEV03590012025, 606-82; JORGE BOAVENTURA DA
COSTA JUNIOR, 23.529.205/0001-64, FAL3E61, FRMEV03591102025, 606-82; JORGE
AUGUSTO 
WEBER, 
***.563.770-**, 
IJT9I69, 
FRMEV03593152025, 
606-82; 
JGC
TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV03598612025, 606-82; JHON
KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV03599382025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.490/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00835692025,
773-0; , FREVP00836512025, 773-0; , FREVP00836632025, 773-0; , FREVP00836642025,
773-0; , FREVP00836662025, 773-0; , FREVP00838812025, 773-0; , FREVP00838842025,
773-0; , FREVP00838912025, 773-0; , FREVP00838932025, 773-0; LUCAS HENRIQUES DE
SOUZA LIMA, ***.598.676-**, , FREVP00836042025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A .,
02.286.479/0001-08, , FREVP00836192025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00836352025, 773-0; LU C I A N A
FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00836772025, 773-0; LUCAS FELICIO
ELIZIARIO SILVA, 33.454.393/0001-62, , FREVP00837262025, 773-0; , FREVP00838392025,
773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00838492025, 773-0; LUIZ GERVASIO
OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, , FREVP00839112025, 773-0; LUCIANO GON C A LV ES
DE OLIVEIRA, ***.147.158-**, , FREVP00839302025, 773-0; LUANA KARINA LUIZ DOS
SANTOS, ***.586.048-**, , FREVP00839512025, 773-0; LUAN OLIVEIRA DOS PASSOS,
***.320.139-**, , FREVP00839572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVO CORREA DE MELLO, ***.422.917-**, , FREVP00835802025, 773-0; ,
FREVP00836582025, 773-0; , FREVP00836682025, 773-0; , FREVP00836712025, 773-0; J.
DOS SANTOS MORAES LTDA, 12.132.987/0001-87, , FREVP00836082025, 773-0; ,
FREVP00838542025, 773-0; JOSE CARLOS MEZAVILA, ***.707.888-**, , FREVP00836182025,
773-0; JOSE NIVALDO BOTELHO, ***.851.339-**, , FREVP00836622025, 773-0; J OZ EA N E
DUARTE
DOS
SANTOS,
***.497.607-**, 
,
FREVP00837392025,
773-0;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
, 
FREVP00837652025,
773-0;
IVONE
CABRAL 
DE
OLIVEIRA,
***.708.977-**, , FREVP00838562025, 773-0; , FREVP00839432025, 773-0; JOSE AUGUSTO
DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00838862025, 773-0; JOSE ANTONIO MONNE R AT ,
***.908.607-**, , FREVP00838872025, 773-0; JOSENILDO SILVA SOUZA, ***.929.874-**, ,
FREVP00839192025, 773-0; JULIEU BAUSEN CUNHA, ***.635.137-**, , FREVP00839282025,
773-0; JLD FERRO E ACO LTDA, 33.249.530/0001-27, , FREVP00839352025, 773-0; JORGE
LUIZ DOS SANTOS LIMA, ***.346.447-**, , FREVP00839392025, 773-0; IZABELA MARIA
CONFORTIN 
SARTORIO,
***.557.469-**, 
,
FREVP00839542025, 
773-0;
JEREMIAS
TRANSPORTES
DE 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
32.488.517/0001-68,
,
FREVP00839712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

                            

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