DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
27 - Processo nº: 17095.720565/2022-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
28 - Processo nº: 15746.727285/2022-05 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
29 - Processo nº: 10340.720277/2023-50
- Recorrente: HAVAN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
30 - Processo nº: 16692.721038/2017-65 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16692.721037/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
32 
- 
Processo 
nº: 
10280.732961/2023-36 
- 
Recorrente: 
IMIFARMA
PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº:
15746.721761/2022-76 - Recorrente: EUROFARMA
LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
34 - Processo nº: 10480.900006/2020-39 - Embargante: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
35 - Processo nº: 11234.721381/2023-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
36 - Processo nº: 10880.916213/2013-73 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
37 - Processo nº: 10880.916214/2013-18 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.916215/2013-62 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.916216/2013-15 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.916217/2013-51 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.916218/2013-04 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.916219/2013-41 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.916220/2013-75 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.916221/2013-10 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.916222/2013-64 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.916223/2013-17 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.916224/2013-53 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.916225/2013-06 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.916226/2013-42 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.916227/2013-97 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.916228/2013-31 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.916229/2013-86 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.916230/2013-19 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.916231/2013-55 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.916232/2013-08 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.916233/2013-44 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.916234/2013-99 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.916235/2013-33 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.916236/2013-88 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.916237/2013-22 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.916246/2013-13 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.916247/2013-68 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
63 - Processo nº: 10880.916238/2013-77 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
64 - Processo nº: 10880.916240/2013-46 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.916242/2013-35 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.916251/2013-26 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.916252/2013-71 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
68 - Processo nº: 10880.916244/2013-24 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
69 - Processo nº: 10880.916245/2013-79 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.916248/2013-11 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.916249/2013-57 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
72 - Processo nº: 11060.900505/2014-91 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
73 - Processo nº: 11060.723165/2016-31 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11060.723348/2020-32 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11060.900506/2014-36 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11060.900508/2014-25 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11060.900509/2014-70 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11060.900510/2014-02 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11060.900511/2014-49 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11060.900512/2014-93 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11060.900513/2014-38 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11060.901008/2014-19 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11060.901013/2014-13 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11060.901014/2014-68 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11060.901373/2013-34 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11060.901374/2013-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11060.901376/2013-78 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11060.901377/2013-12 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11060.901378/2013-67 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11060.901379/2013-10 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11060.902167/2013-41 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
92 - Processo nº: 11060.726249/2019-79 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11060.900182/2015-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
94 - Processo nº: 11060.900183/2015-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11060.900184/2015-14 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11060.900186/2015-03 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11060.900189/2015-39 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11060.900191/2015-16 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11060.900504/2014-47 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11060.901396/2019-34 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11060.901397/2019-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11060.901582/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11060.902381/2019-93 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11060.902382/2019-38 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11060.902383/2019-82 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11060.902384/2019-27 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11060.902385/2019-71 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11060.902386/2019-16 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11060.902387/2019-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11060.902388/2019-13 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11060.902389/2019-50 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11060.902390/2019-84 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11060.902391/2019-29 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11060.902392/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11060.902393/2019-18 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11060.902394/2019-62 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11060.904139/2019-54 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11060.904141/2019-23 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11060.904142/2019-78 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11060.904689/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11060.904690/2019-06 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11060.904691/2019-42 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11060.904692/2019-97 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11060.904693/2019-31 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11060.904694/2019-86 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11060.904695/2019-21 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11060.904696/2019-75 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11060.904697/2019-10 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11060.904698/2019-64 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11060.904699/2019-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11060.904700/2019-03 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11060.904701/2019-40 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL