DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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57
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
30 - Processo nº: 13558.720531/2012-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº:
10950.721102/2019-03
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
32
- 
Processo
nº:
10950.721103/2019-40
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
- 
Processo
nº:
10950.721104/2019-94
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
- 
Processo
nº:
10950.721105/2019-39
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- 
Processo
nº:
10950.721106/2019-83
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- 
Processo
nº:
10950.721107/2019-28
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
- 
Processo
nº:
10950.721112/2019-31
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- 
Processo
nº:
10950.721113/2019-85
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- 
Processo
nº:
10950.721114/2019-20
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- 
Processo
nº:
10950.721115/2019-74
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- 
Processo
nº:
10950.721116/2019-19
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- 
Processo
nº:
10950.721117/2019-63
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- 
Processo
nº:
10950.721118/2019-16
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- 
Processo
nº:
10950.721119/2019-52
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- 
Processo
nº:
10950.721275/2018-32
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- 
Processo
nº:
10950.721279/2018-11
- 
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
47 - Processo nº: 10825.721566/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
48 - Processo nº: 17227.727889/2024-08 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
49 - Processo nº: 15746.720400/2023-93 - Recorrente: TEODORO E MORAES
INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
50 - Processo nº: 19515.720005/2023-85 - Recorrente: TEODORO E MORAES
INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
51 - Processo nº: 10670.720567/2012-17 - Recorrente: MUNICIPIO DE BRASILIA
DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
52 - Processo nº: 10880.945029/2013-31 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
53 - Processo nº: 10880.905344/2016-78 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.905345/2016-12 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.939928/2013-02 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.939929/2013-49 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.939930/2013-73 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.939931/2013-18 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.945030/2013-65 - Recorrente: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
60 - Processo nº: 11610.004140/2010-75 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.907229/2020-96 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
62 - Processo nº: 10980.907228/2020-41 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.907230/2020-11 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.907231/2020-65 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.907232/2020-18 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.907233/2020-54 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.907234/2020-07 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.907235/2020-43 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.907236/2020-98 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.907237/2020-32 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.907238/2020-87 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.907239/2020-21 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.907240/2020-56 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.907241/2020-09 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
75 - Processo nº: 17198.720008/2019-47 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
76 - Processo nº: 17198.720009/2019-91 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 17198.720010/2019-16 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 17198.720011/2019-61 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 17198.720012/2019-13 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 17198.720015/2019-49 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 17198.720016/2019-93 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 17198.720017/2019-38 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 17198.720018/2019-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 17198.720019/2019-27 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
85 - Processo nº: 13116.722477/2014-06 - Recorrente: SUPERMERCADO COUTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 16682.903279/2017-40 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
87
- 
Processo
nº:
19647.022235/2008-41
- 
Recorrente:
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
- 
Processo
nº:
10480.720219/2010-15
- 
Recorrente:
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
- 
Processo
nº:
10480.722806/2010-31
- 
Recorrente:
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
- 
Processo
nº:
19647.022108/2008-41
- 
Recorrente:
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às
23h59min do dia 28/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10930.720202/2018-61
.2 a 15
.
.20
.10865.721951/2011-61
.21 a 22
.
.23
.13971.723385/2016-17
.24 a 26
.
.27
.13971.723386/2016-61
.28 a 30
.
.32
.13971.905755/2012-17
.33 a 36
.
.37
.13971.720087/2017-56
.38 a 97
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
1 - Processo nº: 10930.720202/2018-61 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
2 - Processo nº: 10930.720203/2018-14 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10930.720205/2018-03 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10930.720206/2018-40 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10930.720207/2018-94 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10930.720208/2018-39 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10930.720209/2018-83 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10930.720458/2018-79 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10930.720459/2018-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10930.720460/2018-48 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10930.720461/2018-92 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10930.720462/2018-37 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10930.720463/2018-81 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10930.720464/2018-26 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10930.720466/2018-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
16 - Processo nº: 13502.720449/2011-40 - Recorrente: INAL NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12585.000615/2010-71 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12585.000611/2010-93 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
19 - Processo nº: 16327.900740/2016-71 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE
SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
20 - Processo nº: 10865.721951/2011-61 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
21 - Processo nº: 10865.722154/2011-09 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10865.722157/2011-34 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13971.723385/2016-17 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL