DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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59
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 06/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .1
.15251.720219/2017-09
.2 a 2
DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
1 - Processo nº: 15251.720219/2017-09 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING
PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15251.720220/2017-25 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING
PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023;
e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.10435.902369/2018-30
.3 a 6
.
.7
.10435.903653/2018-23
.8 a 16
.
.30
.12585.720245/2011-73
.31 a 31
.
.38
.13855.900051/2016-08
.39 a 42
.
.43
.13855.900189/2013-56
.44 a 49
.
.50
.13855.900205/2013-19
.51 a 56
.
.57
.13855.900211/2013-68
.58 a 61
.
.62
.13855.900248/2016-39
.63 a 85
.
.86
.13855.906002/2016-71
.87 a 93
.
.94
.13855.900445/2018-10
.95 a 101
.
.130
.13971.910857/2009-41
.131 a 133
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de agosto de 2025, relativa aos processos nº: 13502.901490/2016-20
(Paradigma), 13502.901491/2016-74, 13502.901492/2016-19, 13502.901493/2016-63,
13502.901494/2016-16, 
13502.901495/2016-52, 
13502.901496/2016-05 
e
13502.901497/2016-41 (Repetitivos), Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA -
Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
1 - Processo nº: 16327.720345/2016-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ITAU UNIBANCO S.A.
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
2 - Processo nº: 10435.902369/2018-30 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
3 - Processo nº: 10435.901158/2018-80 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10435.902370/2018-64 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.902371/2018-17 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10435.902372/2018-53 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
7 - Processo nº: 10435.903653/2018-23 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
8 - Processo nº: 10435.903654/2018-78 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10435.903655/2018-12 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10435.903656/2018-67 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10435.903658/2018-56 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10435.903660/2018-25 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10435.903662/2018-14 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10435.903663/2018-69 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10435.903665/2018-58 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10435.903668/2018-91 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
17 - Processo nº: 10480.721744/2018-05 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ACUMULADORES MOURA S A e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10875.006179/2002-43 - Recorrente: FERMIX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
19 - Processo nº: 17090.720293/2021-19 - Recorrente: CEVA SAUDE ANIMAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
20 - Processo nº: 10880.941599/2012-71 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.941600/2012-67 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.941602/2012-56 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.941603/2012-09 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.941604/2012-45 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12585.000418/2010-52 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12585.000419/2010-05 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12585.000424/2010-18 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12585.000426/2010-07 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12585.720243/2011-84 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12585.720245/2011-73 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
31 - Processo nº: 12585.720244/2011-29 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
32 - Processo nº: 12585.720246/2011-18 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12585.720247/2011-62 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12585.720248/2011-15 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19515.721086/2013-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DANONE LTDA
36 - Processo nº: 12585.000425/2010-54 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12585.000416/2010-63 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
38 - Processo nº: 13855.900051/2016-08 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
39 - Processo nº: 13855.900041/2016-64 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13855.900050/2016-55 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13855.900052/2016-44 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13855.900053/2016-99 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
43 - Processo nº: 13855.900189/2013-56 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
44 - Processo nº: 13855.900190/2013-81 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13855.900194/2013-69 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13855.900196/2013-58 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13855.900197/2013-01 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13855.900198/2013-47 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13855.900200/2013-88 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
50 - Processo nº: 13855.900205/2013-19 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
51 - Processo nº: 13855.900204/2013-66 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13855.900206/2013-55 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13855.900207/2013-08 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13855.900208/2013-44 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13855.900209/2013-99 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13855.900210/2013-13 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
57 - Processo nº: 13855.900211/2013-68 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
58 - Processo nº: 13855.900188/2013-10 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13855.900191/2013-25 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13855.900192/2013-70 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL