DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025103000058
58
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
24 - Processo nº: 13971.905752/2012-75 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13971.905753/2012-10 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13971.905754/2012-64 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.723386/2016-61 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13971.723387/2016-14 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13971.723388/2016-51 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.723389/2016-03 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13971.720086/2017-10 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13971.905755/2012-17 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13971.900162/2017-61 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13971.905756/2012-53 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.905757/2012-06 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.905759/2012-97 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.720087/2017-56 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.720253/2018-03 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13971.720272/2018-21 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13971.720273/2018-76 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13971.720274/2018-11 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13971.720275/2018-65 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13971.720276/2018-18 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.720277/2018-54 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13971.720278/2018-07 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13971.720279/2018-43 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13971.720280/2018-78 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.720281/2018-12 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13971.720282/2018-67 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13971.720283/2018-10 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13971.720284/2018-56 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13971.720285/2018-09 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13971.720286/2018-45 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.720287/2018-90 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.720288/2018-34 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.720289/2018-89 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13971.720290/2018-11 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13971.720291/2018-58 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13971.720400/2018-37 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13971.720401/2018-81 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13971.720402/2018-26 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13971.720404/2018-15 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13971.720405/2018-60 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13971.720406/2018-12 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13971.720407/2018-59 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13971.720408/2018-01 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13971.720409/2018-48 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13971.720410/2018-72 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13971.720411/2018-17 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13971.720412/2018-61 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13971.720413/2018-14 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13971.720414/2018-51 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13971.720415/2018-03 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13971.720416/2018-40 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13971.720417/2018-94 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13971.720418/2018-39 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13971.720419/2018-83 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13971.720420/2018-16 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13971.720421/2018-52 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13971.723412/2018-13 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13971.900163/2017-13 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13971.900164/2017-50 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13971.900165/2017-02 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13971.900166/2017-49 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13971.901039/2018-48 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13971.901040/2018-72 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13971.901041/2018-17 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13971.901042/2018-61 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13971.901043/2018-14 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13971.901044/2018-51 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13971.901045/2018-03 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13971.901046/2018-40 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13971.901047/2018-94 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13971.901048/2018-39 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13971.901049/2018-83 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13971.901050/2018-16 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13971.906418/2017-43 - Embargante: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
98 - Processo nº: 10880.946696/2014-11 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.946697/2014-66 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.946699/2014-55 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
101 - Processo nº: 10880.900999/2018-11 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.900998/2018-77 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 25/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
1 - Processo nº: 19515.721265/2013-04 - Recorrente: AGENCIACLICK MIDIA
INTERATIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.921014/2017-19 - Recorrente: BASF SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.921015/2017-55 - Recorrente: BASF SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
4 - Processo nº: 10480.725686/2013-76 - Recorrente: CARBO GAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
5 - Processo nº: 19679.008033/2003-12 - Recorrente: CHOAIB, PAIVA E
JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
6 - Processo nº: 13982.000089/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DE VIDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
7 
- 
Processo 
nº:
12585.720266/2011-99 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
- 
Processo 
nº:
12585.720268/2011-88 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
- 
Processo 
nº:
12585.720265/2011-44 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
-
Processo 
nº: 
12585.720267/2011-33 
-
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
-
Processo 
nº: 
12585.720264/2011-08 
-
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
-
Processo 
nº: 
12585.720263/2011-55 
-
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
13
-
Processo
nº: 
10166.726780/2012-24
-
Recorrente:
PREMIERE
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária