DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
52.568.480
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
52.568.480
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
52.568.480
TOTAL GERAL
52.568.480
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
52.568.480
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
10.270.789
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
10.270.789
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
10.270.789
TOTAL GERAL
10.270.789
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
10.270.789
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com
o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo
art. 33 da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº
04982.001815/2017-15, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização
fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade
específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de
comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o
imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua
Joaquim da Hora, S/N, Centro, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.002,42
m².
Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o
RIP 2847.0100455-36 e apresenta as seguintes características: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8986801,903 m e E 247720,122 m; deste,
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.194, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33
da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº
04982.001916/2017-88, resolve:
Art.1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização
fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade
específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade
tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União,
classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Palhoça do Severo",
localizado na Praia do Patacho, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.587,93 m².
Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o RIP
2847.0100456-17 e apresenta as seguintes características: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P01 , de coordenadas N 8982721,713 m e E 245803,761 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 151°15'22,90'' e 47,21 m; até o vértice P02 , de
coordenadas N 8982680,320 m e E 245826,464 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 263°35'54,39'' e 50,52 m; até o vértice P03 , de coordenadas N
8982674,687 m e E 245776,257 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
337°57'41,28'' e 22,48 m; até o vértice P04 , de coordenadas N 8982695,524 m e E
245767,822 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 53°55'8,10'' e 44,47
m; até o vértice P01 , de coordenadas N 8982721,713 m e E 245803,761 m, encerrando esta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na
medida em que será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista
de comunidade tradicional de pescadores artesanais, conforme lista de beneficiários a ser
definida e gerenciada pela Colônia de Pescadores Z - 25, do município de Porto de Pedras.
Art. 3º A SPU-AL dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro
de Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Fica revogada pela presente portaria a Portaria nº 244/2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°31'14,11'' e 34,27 m; até o
vértice P1 , de coordenadas N 8986767,924 m e E 247724,583 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 249°24'43,41'' e 35,95 m; até o vértice P2 , de
coordenadas N 8986755,282 m e E 247690,928 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 352°31'13,68'' e 26,28 m; até o vértice P3 , de coordenadas
N 8986781,339 m e E 247687,507 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 69°24'45,06'' e 25,38 m; até o vértice P4 , de coordenadas N 8986790,265 m
e E 247711,270 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
352°31'15,53'' e 7,99 m; até o vértice P5 , de coordenadas N 8986798,187 m e E
247710,230 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 69°24'39,44'' e
10,57 m; até o vértice P0 , de coordenadas N 8986801,903 m e E 247720,122 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público
na medida em que será destinado à instalação de equipamentos de apoio à atividade
extrativista de comunidade tradicional de pescadores artesanais, conforme lista de
beneficiários a ser definida e gerenciada pela Colônia de Pescadores Z - 25, do município
de Porto de Pedras.
Art. 3º A SPU-AL dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Fica revogada pela presente portaria a Portaria nº 245/2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1°,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o que dispõe o art. 1° da Lei nº 6.287, de 11 de dezembro de 1975 e conforme Processo Administrativo
SEI nº 19739.124385/2022-17, resolve:
Art. 1º Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de
13 de março de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Claude Filgueiras de Vasconcelos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784 , de 29 de
janeiro de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021:
. .UF
.Município
.Logradouro
.Matrícula
.Cartório
.Descrição
.Área
. .RR
.Boa Vista
.Lote nº 274, Quadra 15, Rua Alfredo Cruz, nº 250, Bairro
Centro
.1.968
.1º Cartório de Registro de Imóveis
.Terreno 
com
Benfeitoria
.Terreno: 430,00 m²
Benfeitoria: 265,41 m²
Art. 2º A Secretaria do Patrimônio da União adotará as providências necessárias para a regularização registral do imóvel e a plena eficácia jurídica da presente convalidação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1°,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o que dispõe o art. 1° da Lei nº 6.287, de 11 de dezembro de 1975 e conforme Processo Administrativo
SEI nº 05550.000251/2013-12, resolve:
Art. 1º Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de
01 de fevereiro de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Arthur Machado Filho, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021:
. .UF
.Município
.Logradouro
.Matrícula
.Cartório
.Descrição
.Área
. .RR
.Boa Vista
.Lote de terras nº 55, Quadra 16, Zona 16, Bairro São
Pedro
.10.462
.1º Cartório de Registro de Imóveis
.Terreno 
com
Benfeitoria
.Terreno: 779,77 m²
Benfeitoria: 31,21 m²
Art. 2º A Secretaria do Patrimônio da União adotará as providências necessárias para a regularização registral do imóvel e a plena eficácia jurídica da presente convalidação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização
para
a demolição
de
benfeitorias,
situadas em imóveis de propriedade da União, na
Rua Juscelino Kubitschek, nº 257, Setor 02, Quadra
006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical, Município de
Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º,
inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto
na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro
de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.071008/2024-30 resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Ouro Preto do Oeste a demolir as benfeitorias
existentes em imóvel de propriedade da União, situado na Rua Juscelino Kubitschek, nº
257, Setor 02, Quadra 006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oes t e / R O,
conforme a necessidade apontada pelo Corpo de Bombeiros Militar - CBM, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e por Técnicos da SPU/RO, atendendo aos
requisitos de segurança que visam proteger o entorno imediato e a comunidade
circunvizinha e ao interesse público do patrimônio da União, sendo a execução
integralmente custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental e financeira
do Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI