DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira no
Ministério da Saúde para esta finalidade.
§ 1º A análise, aprovação e acompanhamento dos aditivos ao PEGTES e dos
documentos de que trata este artigo competem à Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na
Saúde, observadas
as disposições
complementares estabelecidas em
Orientações Técnicas.
§ 2º O monitoramento da execução do Programa ValorizaGTES-SUS, no que
concerne às ações e atividades correlatas ao incentivo financeiro aos estados, municípios
e Distrito Federal para a oferta de cursos técnicos e especializações técnicas na área da
saúde, será exercido pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, tendo como
mecanismo de controle a análise das informações, por meio das seguintes atividades:
I - acompanhamento das ações e atividades executadas referentes aos repasses
fundo a fundo realizados; e
II - análise dos relatórios periódicos referentes à execução física e financeira
das ofertas dos cursos de formação implementados pelo Programa, para a adequada
aplicação dos recursos.
§ 3º A inobservância dos prazos ou a constatação de irregularidades na
aplicação dos recursos poderá implicar na suspensão de novos repasses, sem prejuízo das
demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 13-M Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas
nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional 
Programática
10.128.5121.20YD.0001 
- 
Gestão, 
Trabalho,
Educação 
e
Transformação Digital na Saúde." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 8.584, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova
o
repasse dos
recursos
financeiros
de
manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de
monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no
Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao
terceiro ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo I.
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de
manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do
conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço
web de envio de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título
VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência
Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único
de Saúde, no trimestre anterior ao
da respectiva competência financeira, cuja
responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes
ao terceiro ciclo de monitoramento de 2025 para os respectivos Fundos Municipais de
Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no
Plano Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde
Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para a Qualificação da Assistência
Fa r m a c ê u t i c a .
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTES
AO TERCEIRO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2025 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO
EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS.
.
.Nº
.CÓ D I G O
IBGE
.UF
.MUNICÍPIO
.REPASSE
.
.1
.120001
.AC
.AC R E L Â N D I A
.R$ 6.000,00
.
.2
.120005
.AC
.ASSIS BRASIL
.R$ 6.000,00
.
.3
.120010
.AC
.BRASILÉIA
.R$ 6.000,00
.
.4
.120013
.AC
.B U JA R I
.R$ 6.000,00
.
.5
.120017
.AC
.C A P I X A BA
.R$ 6.000,00
.
.6
.120020
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.R$ 6.000,00
.
.7
.120025
.AC
.E P I T AC I O L Â N D I A
.R$ 6.000,00
.
.8
.120033
.AC
.MÂNCIO LIMA
.R$ 6.000,00
.
.9
.120034
.AC
.MANOEL URBANO
.R$ 6.000,00
.
.10
.120035
.AC
.MARECHAL THAUMATURGO
.R$ 6.000,00
.
.11
.120038
.AC
.PLÁCIDO DE CASTRO
.R$ 6.000,00
.
.12
.120080
.AC
.PORTO ACRE
.R$ 6.000,00
.
.13
.120039
.AC
.PORTO WALTER
.R$ 6.000,00
.
.14
.120042
.AC
.RODRIGUES ALVES
.R$ 6.000,00
.
.15
.120050
.AC
.SENA MADUREIRA
.R$ 6.000,00
.
.16
.120045
.AC
.SENADOR GUIOMARD
.R$ 6.000,00
.
.17
.120070
.AC
.XAPURI
.R$ 6.000,00
.
.TOTAL AC
.R$ 102.000,00
.
.18
.270010
.AL
.ÁGUA BRANCA
.R$ 6.000,00
.
.19
.270020
.AL
.ANADIA
.R$ 6.000,00
.
.20
.270030
.AL
.A R A P I R AC A
.R$ 6.000,00
.
.21
.270040
.AL
.AT A L A I A
.R$ 6.000,00
.
.22
.270050
.AL
.BARRA DE SANTO ANTÔNIO
.R$ 6.000,00
.
.23
.270060
.AL
.BARRA DE SÃO MIGUEL
.R$ 6.000,00
.
.24
.270070
.AL
.BAT A L H A
.R$ 6.000,00
.
.25
.270080
.AL
.BELÉM
.R$ 6.000,00
.
.26
.270090
.AL
.BELO MONTE
.R$ 6.000,00
.
.27
.270100
.AL
.BOCA DA MATA
.R$ 6.000,00
.
.28
.270110
.AL
.BRANQUINHA
.R$ 6.000,00
.
.29
.270120
.AL
.C AC I M B I N H A S
.R$ 6.000,00
.
.30
.270130
.AL
.CA JUEIRO
.R$ 6.000,00
.
.31
.270135
.AL
.C A M P ES T R E
.R$ 6.000,00
.
.32
.270140
.AL
.CAMPO ALEGRE
.R$ 6.000,00
.
.33
.270150
.AL
.CAMPO GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.34
.270160
.AL
.CANAPI
.R$ 6.000,00
.
.35
.270170
.AL
.CAPELA
.R$ 6.000,00
.
.36
.270180
.AL
.CARNEIROS
.R$ 6.000,00
.
.37
.270190
.AL
.CHÃ PRETA
.R$ 6.000,00
.
.38
.270200
.AL
.COITÉ DO NÓIA
.R$ 6.000,00
.
.39
.270210
.AL
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.R$ 6.000,00
.
.40
.270220
.AL
.COQUEIRO SECO
.R$ 6.000,00
.
.41
.270230
.AL
.CO R U R I P E
.R$ 6.000,00
.
.42
.270235
.AL
.C R A Í BA S
.R$ 6.000,00
.
.43
.270240
.AL
.DELMIRO GOUVEIA
.R$ 6.000,00
.
.44
.270250
.AL
.DOIS RIACHOS
.R$ 6.000,00
.
.45
.270255
.AL
.ESTRELA DE ALAGOAS
.R$ 6.000,00
.
.46
.270260
.AL
.FEIRA GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.47
.270270
.AL
.FELIZ DESERTO
.R$ 6.000,00
.
.48
.270280
.AL
.FLEXEIRAS
.R$ 6.000,00
.
.49
.270290
.AL
.GIRAU DO PONCIANO
.R$ 6.000,00
.
.50
.270300
.AL
.I BAT EG U A R A
.R$ 6.000,00
.
.51
.270310
.AL
.I G AC I
.R$ 6.000,00
.
.52
.270320
.AL
.IGREJA NOVA
.R$ 6.000,00
.
.53
.270330
.AL
.INHAPI
.R$ 6.000,00
.
.54
.270340
.AL
.JACARÉ DOS HOMENS
.R$ 6.000,00
.
.55
.270350
.AL
.JAC U Í P E
.R$ 6.000,00
.
.56
.270360
.AL
.JA P A R AT I N G A
.R$ 6.000,00
.
.57
.270370
.AL
.JA R A M AT A I A
.R$ 6.000,00
.
.58
.270375
.AL
.JEQUIÁ DA PRAIA
.R$ 6.000,00
.
.59
.270380
.AL
.JOAQUIM GOMES
.R$ 6.000,00
.
.60
.270390
.AL
.JUNDIÁ
.R$ 6.000,00
.
.61
.270400
.AL
.JUNQUEIRO
.R$ 6.000,00
.
.62
.270410
.AL
.LAGOA DA CANOA
.R$ 6.000,00
.
.63
.270420
.AL
.LIMOEIRO DE ANADIA
.R$ 6.000,00
.
.64
.270440
.AL
.MAJOR ISIDORO
.R$ 6.000,00
.
.65
.270490
.AL
.MAR VERMELHO
.R$ 6.000,00
.
.66
.270450
.AL
.M A R AG O G I
.R$ 6.000,00
.
.67
.270460
.AL
.M A R AV I L H A
.R$ 6.000,00
.
.68
.270470
.AL
.MARECHAL DEODORO
.R$ 6.000,00
.
.69
.270480
.AL
.MARIBONDO
.R$ 6.000,00
.
.70
.270500
.AL
.MATA GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.71
.270510
.AL
.MATRIZ DE CAMARAGIBE
.R$ 6.000,00
.
.72
.270520
.AL
.M ES S I A S
.R$ 6.000,00
.
.73
.270530
.AL
.MINADOR DO NEGRÃO
.R$ 6.000,00
.
.74
.270540
.AL
.MONTEIRÓPOLIS
.R$ 6.000,00
.
.75
.270550
.AL
.MURICI
.R$ 6.000,00
.
.76
.270560
.AL
.NOVO LINO
.R$ 6.000,00
.
.77
.270570
.AL
.OLHO DÁGUA DAS FLORES
.R$ 6.000,00
.
.78
.270580
.AL
.OLHO DÁGUA DO CASADO
.R$ 6.000,00
.
.79
.270590
.AL
.OLHO DÁGUA GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.80
.270600
.AL
.OLIVENÇA
.R$ 6.000,00
.
.81
.270610
.AL
.OURO BRANCO
.R$ 6.000,00
.
.82
.270620
.AL
.P A L ES T I N A
.R$ 6.000,00
.
.83
.270630
.AL
.PALMEIRA DOS ÍNDIOS
.R$ 6.000,00
.
.84
.270640
.AL
.PÃO DE AÇÚCAR
.R$ 6.000,00
.
.85
.270642
.AL
.P A R I CO N H A
.R$ 6.000,00
.
.86
.270644
.AL
.PARIPUEIRA
.R$ 6.000,00
.
.87
.270650
.AL
.PASSO DE CAMARAGIBE
.R$ 6.000,00
.
.88
.270660
.AL
.PAULO JACINTO
.R$ 6.000,00
.
.89
.270670
.AL
.PENEDO
.R$ 6.000,00
.
.90
.270680
.AL
.P I AÇ A B U Ç U
.R$ 6.000,00
.
.91
.270690
.AL
.PILAR
.R$ 6.000,00
.
.92
.270700
.AL
.P I N D O BA
.R$ 6.000,00
.
.93
.270710
.AL
.PIRANHAS
.R$ 6.000,00
.
.94
.270720
.AL
.POÇO DAS TRINCHEIRAS
.R$ 6.000,00
.
.95
.270730
.AL
.PORTO CALVO
.R$ 6.000,00
.
.96
.270740
.AL
.PORTO DE PEDRAS
.R$ 6.000,00
.
.97
.270750
.AL
.PORTO REAL DO COLÉGIO
.R$ 6.000,00
.
.98
.270760
.AL
.Q U E B R A N G U LO
.R$ 6.000,00
.
.99
.270770
.AL
.RIO LARGO
.R$ 6.000,00
.
.100
.270780
.AL
.R OT E I R O
.R$ 6.000,00
.
.101
.270790
.AL
.SANTA LUZIA DO NORTE
.R$ 6.000,00
.
.102
.270800
.AL
.SANTANA DO IPANEMA
.R$ 6.000,00
.
.103
.270810
.AL
.SANTANA DO MUNDAÚ
.R$ 6.000,00
.
.104
.270820
.AL
.SÃO BRÁS
.R$ 6.000,00
.
.105
.270830
.AL
.SÃO JOSÉ DA LAJE
.R$ 6.000,00
.
.106
.270840
.AL
.SÃO JOSÉ DA TAPERA
.R$ 6.000,00
.
.107
.270850
.AL
.SÃO LUÍS DO QUITUNDE
.R$ 6.000,00
.
.108
.270860
.AL
.SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
.R$ 6.000,00
.
.109
.270870
.AL
.SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
.R$ 6.000,00
.
.110
.270880
.AL
.SÃO SEBASTIÃO
.R$ 6.000,00
.
.111
.270890
.AL
.S AT U BA
.R$ 6.000,00
.
.112
.270895
.AL
.SENADOR RUI PALMEIRA
.R$ 6.000,00
.
.113
.270900
.AL
.TANQUE DARCA
.R$ 6.000,00
.
.114
.270910
.AL
.T AQ U A R A N A
.R$ 6.000,00
.
.115
.270915
.AL
.TEOTÔNIO VILELA
.R$ 6.000,00
.
.116
.270920
.AL
.TRAIPU
.R$ 6.000,00
.
.117
.270930
.AL
.UNIÃO DOS PALMARES
.R$ 6.000,00
.
.118
.270940
.AL
.V I ÇO S A
.R$ 6.000,00
.
.TOTAL AL
.R$ 606.000,00
.
.119
.130008
.AM
.ANAMÃ
.R$ 6.000,00
.
.120
.130014
.AM
.APUÍ
.R$ 6.000,00
.
.121
.130020
.AM
.ATALAIA DO NORTE
.R$ 6.000,00
.
.122
.130030
.AM
.AU T A Z ES
.R$ 6.000,00
.
.123
.130040
.AM
.BA R C E LO S
.R$ 6.000,00
.
.124
.130063
.AM
.BERURI
.R$ 6.000,00
.
.125
.130068
.AM
.BOA VISTA DO RAMOS
.R$ 6.000,00
.
.126
.130080
.AM
.B O R BA
.R$ 6.000,00
.
.127
.130115
.AM
.CAREIRO DA VÁRZEA
.R$ 6.000,00
.
.128
.130140
.AM
.EIRUNEPÉ
.R$ 6.000,00