DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.395465/2025-25
Expediente: 0795559/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1248755/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: S.E. COMERCIAL DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA.
CNPJ: 08.482.393/0001-29
Número do Processo: 25353.367259/2025-25
Expediente: 0804644/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1368894/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VERSA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.583.365/0001-60
Número do Processo: 25353.392483/2025-55
Expediente: 0814942/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1368911/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMASS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 55.307.339/0001-27
Número do Processo: 25353.407802/2025-34
Expediente: 0830023/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1368887/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
SHINBRO 
INTERNACIONAL 
-
COMÉRCIO, 
IMPORTAÇÃO 
E
EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP.
CNPJ: 09.454.377/0001-95
Número do Processo: 25353.288582/2025-33
Expediente: 0887283/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1368865/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMASS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 55.307.339/0001-27
Número do Processo: 25353.407802/2025-34
Expediente: 0897505/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1368910/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.446583/2024-48
Expediente: 1754174/24-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1118261/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.280.358/0004-29
Número do Processo: 25353.261315/2025-19
Expediente: 0715306/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1250731/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEMPREBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 02.116.870/0001-56
Número do Processo: 25351.133649/2020-17
Expediente: 4502891/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão constante do ARESTO Nº 1.712, DE 11 DE JUNHO DE 2025,
referente ao expediente 4502891/22-3, e NÃO CONHECER DO RECURSO POR
INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
444/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.280.358/0004-29
Número do Processo: 25353.261315/2025-19
Expediente: 0766424/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1250731/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.280.358/0004-29
Número do Processo: 25353.261315/2025-19
Expediente: 0753854/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1250731/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PÁPRYKA COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 07.063.021/0001-03
Número do Processo: 25351.427639/2024-65
Expediente: 0202036/25-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1426501/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANAJ INDUSTRIAL LTDA.-EPP
CNPJ: 60.159.092/0001-89
Número do Processo: 25351.432430/2024-13
Expediente: 0214973/25-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1428298/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANAJ INDUSTRIAL LTDA.-EPP
CNPJ: 60.159.092/0001-89
Número do Processo: 25351.432431/2024-68
Expediente: 0215005/25-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1428415/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANAJ INDUSTRIAL LTDA.-EPP
CNPJ: 60.159.092/0001-89
Número do Processo: 25351.434507/2024-90
Expediente: 0214927/25-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1428509/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
BEM 
ESTAR 
INDUSTRIA
COMÉRCIO 
E 
IMPORTAÇÃO 
DE
COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 08.040.489/0001-37
Número do Processo: 25351.440047/2024-39
Expediente: 0231103/25-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1423693/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
CNPJ: 07.467.822/0001-26
Número do Processo: 25351.680075/2017-68
Expediente: 1056866/23-3
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1404096/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATUPHITUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 73.697.666/0001-14
Número do Processo: 25351.422856/2024-69
Expediente: 0128221/25-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1423807/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROHTO-MENTHOLATUM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS
PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 14.739.675/0001-61
Número do Processo: 25351.850739/2021-49
Expediente: 0177216/25-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1423823/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CASA SIENA FRAGRÂNCIAS LTDA. - EPP
CNPJ: 00.008.460/0001-66
Número do Processo: 25351.448307/2024-14
Expediente: 0354288/25-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1423821/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Número do Processo: 25351.325222/2005-04
Expediente: 1191312/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1423707/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TUDO LIMPINHO INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS
LTDA .
CNPJ: 47.737.265/0001-30
Número do Processo: 25351.362778/2024-36
Expediente: 1189364/24-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1417763/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NORTOX S.A.
CNPJ: 75.263.400/0001-99
Número do Processo: 25351.107478/2016-58
Expediente: 0177828/24-2
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1407614/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA
LTDA .
CNPJ: 10.231.598/0001-83
Número do Processo: 25351.139870/2022-32
Expediente: 4706831/22-9
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1409019/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PREVEMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E
DISTRIBUIDORA DE EPI S LTDA.
CNPJ: 15.091.827/0001-25
Número do Processo: 25351.111569/2023-45
Expediente: 0933827/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1431558/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PREVEMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E
DISTRIBUIDORA DE EPI S LTDA.
CNPJ: 15.091.827/0001-25
Número do Processo: 25351.110377/2023-11
Expediente: 0939729/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1431606/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOL-MILLENNIUM BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 14.336.329/0001-32
Número do Processo: 25351.440358/2023-17
Expediente: 1007219/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1432548/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SURGICALL PRODUTOS MEDICOS LTDA. ME
CNPJ: 27.437.015/0001-78
Número do Processo: 25351.226602/2023-31
Expediente: 1321131/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1433216/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.