DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
--------------------------------------
MED EMERGENCIA LTDA / 48.339.848/0001-76
25351.188562/2025-83 / 1418102
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1383164258
--------------------------------------
M. O. FELIX LTDA / 20.447.230/0001-00
25351.190766/2025-84 / 1418315
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1394273258
--------------------------------------
FARMALOCKS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 55.909.199/0001-67
25351.192257/2025-96 / 1418897
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1401961258
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 2.265, de 18 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial
da União n° 117, de 23 de junho de 2014, Seção 1, pág. 34, Suplemento págs. 24 e 54.
Onde se lê:
EMPRESA: DROGAN DROGARIAS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA SAUDADE, 884
BAIRRO: CAMPOS ELISEOS CEP: 11310071 - RIBEIRÃO PRETO / S P
CNPJ: 58.195.413/0025-26
PROCESSO: 25351.188584/2014-79 AUTORIZ/MS: 7.19406.6
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
Leia-se:
EMPRESA: DROGAN DROGARIAS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA SAUDADE, 884
BAIRRO: CAMPOS ELISEOS CEP: 14085000 - RIBEIRÃO PRETO / S P
CNPJ: 58.195.413/0025-26
PROCESSO: 25351.188584/2014-79 AUTORIZ/MS: 7.19406.6
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 3.054, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 151, de 12 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 101.
Onde se lê:
MEDPRO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 39.928.504/0001-01
25351.393114/2021-76 / 4.03300.9
RODOVIA WASHINGTON LUIZ, Nº 2.550 BLOCO 02 SALA 804 - VILA SÃO LUIZ -
25085009 - DUQUE DE
CAXIAS/RJ
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
ENDEREÇO MATRIZ /
0880989/25-4
Leia-se:
MEDPRO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 39.928.504/0001-01
25351.393114/2021-76 / 4.03300.9
RODOVIA WASHINGTON LUIZ, Nº 2.550 BLOCO 02 SALA 814 - VILA SÃO LUIZ -
25085009 - DUQUE DE
CAXIAS/RJ
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
ENDEREÇO MATRIZ /
0880989/25-4
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 4.148, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 202, de 22 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 128 e 130.
Onde se lê:
LABORATORIO TAYUYNA LTDA / 60.879.848/0001-64
25351.017601/00-67 / 2030560
ARMAZENAR: COSMÉTICO
EMBALAR: COSMÉTICO
EXPEDIR: COSMÉTICO
EXPORTAR: COSMÉTICO
FABRICAR: COSMÉTICO
IMPORTAR: COSMÉTICO
TRANSPORTAR: COSMÉTICO
70937 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE
HIGIENE - AMPLIAÇ ÃO
DE CLASSE / 1299983251
Leia-se:
LABORATORIO TAYUYNA LTDA / 60.879.848/0001-64
25351.017601/00-67 / 2030560
ARMAZENAR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPORTAR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
TRANSPORTAR:COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
70937 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE
HIGIENE - AMPLIAÇ ÃO
DE CLASSE / 1299983251
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 4.065, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a data limite de indicação de beneficiários
pelos municípios, para a implantação de Sistemas de
Captação e Armazenamento de Água de Chuva para
consumo humano, conforme dispõe o art. 11 da
Portaria Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso X, do Anexo I, do Estatuto da Funasa,
aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU. de 6 de
outubro
de
2022, 
e
considerando
o
constante
dos
autos 
do
processo
nº
25100.001141/2025-17 e 25100.002751/2022-87, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a data de 14 de novembro de 2025, como limite para a
indicação de beneficiários pelos municípios, para a implantação de Sistemas de Captação e
Armazenamento de Água de Chuva para consumo humano prevista no art. 11 da Portaria
Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025, publicada no DOU. de 16 de setembro de 2025.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Funasa nº 3.454, de
12 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A
Coordenadora-Geral 
de
Recursos 
da
Secretaria
de 
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.070887/2021-15
.221012478 .Curso 
Preparatorio
Professor Pr Ltda
.RJ
.
.2 .14152.021568/2020-97
.219244936 .Dr. 
Consulta 
Centro
Medico Ltda
.RJ
.
.3 .14152.089067/2020-16
.219901309 .Dufry Do
Brasil Duty
Free Shop Ltda.
.RJ
.
.4 .14152.089069/2020-05
.219901325 .Dufry Do
Brasil Duty
Free Shop Ltda.
.RJ
.
.5 .14152.126070/2020-10
.220271330 .Dufry Do
Brasil Duty
Free Shop Ltda.
.RJ
.
.6 .14152.024466/2021-12
.220562121 .Elitania M G Monteiro
Cosmeticos
.RJ
.
.7 .14152.120531/2020-41
.220215944 .Fleury S.A.
.RJ
.
.8 .14152.026513/2021-54
.220582599 .General 
Contractor
Construtora Ltda
.RJ
.
.9 .46230.001802/2019-42
.216932211 .Hortigil Hortifruti S.A.
.RJ
.
.10 .14152.081173/2020-43
.219822361 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
.
.11 .14152.081167/2020-96
.219822301 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
.
.12 .14152.081168/2020-31
.219822310 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
.
.13 .14152.081171/2020-54
.219822344 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
.
.14 .14152.081177/2020-21
.219822409 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46230.003983/2019-41
.217540571 .Centro 
Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
.
.2 .46230.003984/2019-96
.217540562 .Centro 
Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
.
.3 .46230.003986/2019-85
.217540589 .Centro 
Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
.
.4 .46230.003987/2019-20
.217540546 .Centro 
Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
.
.5 .14152.124123/2020-68
.220251860 .Cervejaria 
Petropolis
S/A
.RJ
.
.6 .14152.124129/2020-35
.220251924 .Cervejaria 
Petropolis
S/A
.RJ
.
.7 .14152.024155/2021-45
.220559015 .Companhia 
De
Habitacao 
De
Volta
Redonda
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46220.003602/2019-43
.217077668 .Auto 
Posto 
Rota 
Dos
Recantos Naturais Ltda
.SC
.
.2 .46305.002244/2018-31
.216073898 .Banga Dunga Pizzas E
Lanches Ltda
.SC
.
.3 .47620.002741/2019-18
.217242731 .Bwe Veiculos Ltda
.SC
.
.4 .47620.002742/2019-54
.217242715 .Bwe Veiculos Ltda
.SC
.
.5 .47620.001824/2018-09
.215675410 .Centro De Educacao Pre
Escolar Contos De Fada
Lt d a
.SC
.
.6 .46220.002359/2019-46
.217042911 .Comercial 
Pet
House
Lt d a
.SC
.
.7 .46305.002527/2019-63
.216512824 .Douglas De Andrade
.SC
.
.8 .46220.004113/2019-17
.217336833 .Els- Comercio Atacadista
De 
Ferragens 
E
Ferramentas Ltd
.SC
.
.9 .46220.003553/2019-49
.217057292 .Frigorifico Weber Ltda
.SC
.
.10 .46220.000001/2019-89
.216255589 .Garage Autocenter Ltda
.SC
.
.11 .46220.010214/2018-38
.216450497 .George Ramos Martins
.SC
.
.12 .46301.002818/2019-91
.217606342 .Granja Pinheiros Ltda
.SC
.
.13 .46220.004962/2018-81
.214994848 .J.C.A. 
Transportes
Rodoviarios Ltda
.SC