DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937836. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTAO DE ALAGOAS - CONISA,
CNPJ nº 08080287000119. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
16.294.728,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO, CPF
nº ***.478.804-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 130080
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21020.000618/2023-14.
Pregão. Nº 16/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ G O.
Contratado: 24.439.931/0001-59 - CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é alteração das cláusulas: terceira e sétima do contrato nº
005/2023 as quais passam a ter a seguinte redação.
1.1.1. Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 187.452,82 (cento e oitenta e sete mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), nos moldes do art. 65,
inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;
1.1.2. Alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo. O valor mensal da
contratação passará a ser de r$ 78.105,34 (setenta e oito mil cento e cinco reais e trinta
e quatro centavos), perfazendo o valor anual de r$ 937.264,08 (novecentos e trinta e sete
mil duzentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).
1.1.3. Alterar a cláusula sétima - da garantia, em função do acréscimo.
adesão à arp 003/2023 itens 1 e 7 - oriundo do pregão 016/2023 da uasg 158131, instituto
federal de educação, ciência e tecnologia do tocantins - mistério da educação. Vigência:
29/10/2025 a 11/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 937.264,08. Data de
Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
Pelo presente Edital fica notificada a empresa UZI TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
20.183.796/0001-72, a qual não foi possível contatar por correspondência, a comparecer
na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás - SFA/GO, a fim
de tomar ciência do Auto de Infração nº 011/3763/GO/2024, lavrado em 06/11/2024,
constante do processo Administrativo nº 21020.002628/2024-67.
Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar defesa à Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizado na Praça Dr.
Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goi â n i a - G O,
acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à partir
da publicação deste edital sob pena de julgamento, à revelia, do referido Auto de Infração.
ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA
Superintendente de Agricultura e Pecuária
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 1016
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do
MG, substituto no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.6145806/2025, protocolado em 06/10/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do
Projeto de investimento de Indústria de Laticínios Silvianópolis Ltda, CNPJ nº 07.348.414/0001-
55, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 06/10/2025 a 30/09/2028.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA
EDITAL Nº 1017
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
do MG, substitutos no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes
nos autos do Processo nº 308793.6140874/2025, protocolado em 12/10/2025 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação
provisória
do Projeto
de
investimento de
Laticinios
Universo
Ltda, CNPJ
nº
03.779.199/0001-96, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
12/10/2025 a 11/10/2028.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 130083
Processo: 21046.000651/2025-18; Espécie: Termo de Doação nº 11/2025; Partícipes: União
Federal através da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Rondônia, CNPJ nº
00.396.895/0036-55 e a Casa de Saúde Santa Marcelina, CNPJ nº 60.742.616/0002-40; Objeto:
Doação de bens materiais inservíveis ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;
Vigência: 22/08/2025 a indeterminado; Assinaturas: Enio Roberto Milani - Superintendente
Federal da SFA/RO, Matrícula funcional nº 13445128 e Lina Maria Ambiel - Procuradora; Data
de Assinatura: 22/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21, Decreto nº 9.373/2018.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA
PROCESSO Nº 21050.003153/2018-21
Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o Sr. Denilson Alberto Leite, portador
do CRVM/SC nº 05994, e portaria de habilitação nº 392, de 06 de outubro de 2015,
que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, em até 5 (cinco) dias
úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar ciência da suspensão de sua
habilitação para emissão de GTA (Processo n.º 21050.003153/2018-21) conforme Art. 8°
da Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013, que define as normas para
habilitação de médico veterinário que atua no setor privado para emissão de Guia de
Trânsito Animal GTA. O interessado pode entrar em contato, através do e-mail sisa.sfa-
sc@agro.gov.br, a fim de tomar conhecimento do motivo de sua suspensão.
Fica o
interessado cientificado de
que poderá apresentar
recurso à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na
RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das
provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sem prejuízo
da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em primeira
Instância. O Recurso poderá ser encaminhado por correios para o endreço supracitado ou por
peticionamento eletrônico através do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo
SEI: 
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0
IVANOR BOING
Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária
no Estado do SC
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 14/2025
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR, no
uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º do Art.
26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal com aviso de recebimento e/ou e-mail, INTIMA o representante legal da empresa abaixo
relacionada a comparecer na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420, Curitiba/PR ou
solicitar, através do e-mail qualidade.pr@agro.gov.br, cópia da documentação necessária para:
(a) tomar ciência do auto de infração de trata a Lei 9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts.
92 e 93 e legislação complementar: (a.1) CAMPINENSE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA - CNPJ 57.341.480/0001-71 - AI 53/1746/PR/2025, de 29/10/2025, referente
ao produto vegetal AZEITE DE OLIVA marca comercial GARCIA TORREZ, 500mL, lote GTZ/208,
cujo laudo de classificação indicou que o produto se enquadra como "desclassificado".
Processo 21034.035412/2025-18; (a.2) AVM COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA -
CNPJ 11.672.527/0001-89 - AI 1021/1370/PR/2025, de 23/09/2025, referente ao produto
vegetal MANGA, sem marca comercial, enquadrado como "desclassificado", devido à presença
do pesticida ACEFATO, produto este não permitido para a cultivo da manga. Processo
21034.029672/2025-46 e; (a.3) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA - CNPJ
09.719.971/0001-60 - AI 1020/1370/PR/2025, de 29/10/2025, referente à comercialização do
produto vegetal café beneficiado arábica em grãos, cujo laudo de classificação enquadra o
produto como "desclassificado temporariamente". Processo 21034.028766/2025-06. Após o
prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo(a) Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado(a) pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no
DOU de 26 de abril de 2023, matricula funcional nº 1633011, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE GENTIL, inscrita no CNPJ nº 92.411.875/0001-02, situado a Av.
Vinte de Março, 780 Bairro: Centro CEP: 99265-000, representado neste ato pelo Senhor
Adelar José Silvestri, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21042.000767/2025-89 e em observância às disposições da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG
nº 11, de 29 de novembro de 2018 o DOADOR transfere ao DONATÁRIO01 Trator Agrícola
75 CV - MAHINDRA , no valor de R$ 111.810,55 (Cento e Onze Mil e Oitocentos e Dez Reais
e Cinquenta e Cinco Centavos) e 01 Trator Agrícola 70 CV - JOHN DEERE, no valor de R$
185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais). A doação de bem adquirido com recurso
oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul no
Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024)
para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144
20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº
57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado
de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos
climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que
"Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo(a) Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado(a) pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no
DOU de 26 de abril de 2023, matricula funcional nº 1633011, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE JACUIZINHO, inscrita no 04.217.901/0001-90, situado a Rua Eloi
Tatim da Silva, Nº 407 Bairro: Centro CEP: 99457-000, representado neste ato pelo Senhor
Prefeito, Diniz Jose Fernandes, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 21042.000769/2025-78 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018 o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Trator Agrícola 75 CV - MAHINDRA, Modelo: 6075 NOVO, Ano de
Fabricação 24/24 - Nº chassi: MBNYHBKYVRNE03374, no valor de R$ 111.810,55 (Cento e
Onze Mil Oitocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), A doação de bem adquirido
com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha do Estado do Rio Grande do
Sul no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA
2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual
nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o
estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos
eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade
pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de
eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.