DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100113
113
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos
administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio
eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma
das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá
realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de
identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará,
Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s) acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo
de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento
(defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I.
.DATA/LAV. LOC.
.
.ANDRÉ PIMENTEL
.031.***.449-**
.02567.000239/2024-85
.9 9 H OAT R B
.30/08/2024 - QUERÊNCIA/MT
. .ENEDI 
SILVA
SANTOS
LELIS
.009.***.091-**
.02567.000247/2024-21
.2SHMLI9A
.05/09/2024 - CONFRESA/MT
. .CLEZIO 
DANIEL
G O N Ç A LV ES
.379.***.171-**
.02013.002871/2023-49
.N Q E U 4 FQ G
.24/10/2023 - CANARANA/MT
. .TRANSPORTE DE CARGAS
EF FELIX
.49.***.952/0001-**
.02013.003058/2024-77
.G3FI4E6W
.14/11/2024 
- 
BARRA 
DO
GARÇAS/MT
.
MAURO JOSÉ BECKER
041.***.559-**
02567.000064/2023-25
AQ 1 N DY BT
11/03/2023 - RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT
. .
.
.
.WAX9WOS6
.
.
CLEVISON ROBERTO
SILVA BALDUINO
395.***.951-**
02548.000668/2023-08
W9UQLR7I
02/06/2023 - ARAGUAIANA/MT
. .
.
.
.M Z L 6 M OJ M
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 -
Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 67/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
Edital, NOTIFICA o interessado do Indeferimento do pedido de revogação do Termo de Embargo/Interdição nº 575439/C, incidente sobre a área dos Lote 83 no Projeto de Assentamento
- PA Coutinho União. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar recurso, nos termos do art. 10 e seguintes da IN IBAMA
19/2023, nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I.
.DATA/LAV. LOC.
.
WANDERLEI SCHWARTZ
460.***.361-**
02567.000018/2013-54
489052/D
22/11/2012 - QUERÊNCIA/MT
. .
.
.
.575615/C
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 -
Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.003466/2025-90
EDITAL NONOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-MG/DIPAM-MG
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto
n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de
Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e
destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.CPF/CNPJ Nº
.Processo
.Termos Administrativos
.Data da Apreensão
.Bens apreendidos
.Bens Destruídos/Inutilizados
.Localidade
(Município/ UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Motivo da Apreensão
e Destruição
. Desconhecido
-
02015.003466/2025-90
Termo de Apreensão
GKILPWK8
15/10/2025
02 (duas) Balsas
Rodovia MG 030,
leito do Rio dás
Velhas, em Rio
Acima/MG
Latitude 20° 2'
31.79" S
Bens adaptados para
a prática do garimpo
ilegal de ouro
.
02 (duas) Balsas
01 (uma) Bomba de Sucção
Longitude 43° 49'
6.88" W
.
01 (uma) Bomba de
Sucção
01 (um) Motor
.
01 (um) Motor
.
.
. .
.
.
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
W 4 9 AT 7 C 5
.
.
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 22/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000096/2023-90
O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem
possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades
embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
.PROCESSO nº
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.ÁREA (ha) EMBARGADA
.
02048.001167/2025-33
ED0VG3JY
14/07/2025
PAE Montanha e Mangabal,
Itaituba - PA
5° 8' 25.49" S
constatada a destruição de floresta nativa
do bioma amazônico sem autorização. fica
embargada uma área de 68,4 hectares.
. .
.
.
.
.56° 57' 43.35" W
.
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo
processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
ALEX LACERDA DE SOUZA