DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE
BRASÍLIA
AVISOS DE PENALIDADE
Obj.: A Infraero informa que foi aplicada à empresa ALS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ
nº 30.986.148/0001-08 a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a
Infraero, pelo período de 03 (três) meses, por descumprimento dos subitens 12.21, 13.7.1, alínea
"e", e 13.9, alínea "b.1"do Edital da LE nº 227/ADLI-3/SEDE/2024; com amparo nos subitens 21.1,
alínea "b" do Edital, e no inciso II do art. 116 RILCI, conf. AA nº SEDE-AAD-2025/01481, de
29/10/2025. Informações: licitabr@infraero.gov.br, ou Telefone: (61) 3312-3487
Obj.: A Infraero informa que foi aplicada à empresa ALS CONSTRUTORA LTDA.,
CNPJ nº 30.986.148/0001-08, a penalidade suspensão de licitar e impedimento de contratar
com a Infraero, pelo período de 03 (três) meses, por descumprimento dos subitens 13.21 e
14.7.1, alínea "e", do Edital da LE nº 057/ADLI-3/SWFN/2025, com amparo nos subitens 9.3.1
e 20.1, alínea "b", do mesmo Edital, e artigo 116, inciso II do RILCI, conf. AA nº SEDE-AAD-
2025/01480, de 29/10/2025. Inf.: licitabr@infraero.gov.br, ou Telefone: (61) 3312-3487
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão da Licitação
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO
TERMOS DE CONTRATOS N°S 0164-PS/2025/0218, 0165-PS/2025/0212, 0166-PS/2025/0219, 0167-
PS/2025/0209, 0168-PS/2025/0207, 0169-PS/2025/0211, 0170-PS/2025/0215, 0171-PS/2025/0210,
0172-PS/2025/0217, 0173-PS/2025/0216, 0174-PS/2025/0214, 0175-PS/2025/0208
Contratada: Loca Tudo Locadora Ltda. Obj.: Contratação de empresa (s) para locação
eventual de frota de veículos, tipo picape utilitária, para aeroportos administrados pela
INFRAERO, pelo Sistema de Registro de Preços - Lote 01 - Região Sul - ARP
023/ADCO/MNSC/2025. Aeroporto de Canela/RS (SSCN). Valor Global: R$ 66.000,00.
Aeroporto de Paranavaí/PR (SSPI). Valor Global: R$ 36.000,00. Aeroporto de Torres/RS
(SSTE). Valor Global: R$ 66.000,00. Vig.: 12 meses a partir da emissão da Ordem de Serviço.
Lote 02 - Região Sudeste - ARP 024/ADCO/MNSC/2025. Aeroporto Cel Altino Machado -
Governador Valadares/MG (SBGV). Valor Global: R$ 74.400,00. Aeroporto Usiminas -
Santana do Paraíso/MG (SBIP). Valor Global: R$ 74.400,00. Aeroporto de Itaperuna/RJ
(SDUN). Valor Global: R$ 124.800,00. Aeroporto Brigadeiro Antonio Cabral - Divinópolis/MG
(SNDV). Valor Global: R$ 37.200,00. Vig.: 12 meses a partir da emissão da Ordem de
Serviço. Lote 03 - Região Centro Oeste - ARP 025/ADCO/MNSC/2025. Aeroporto Regional
de Sorriso - Adolino Bedin/MT (SBSO). Valor Global: R$ 60.000,00. Aeroporto de
Anápolis/GO (SWNS). Valor Global: R$ 60.000,00. Aeroporto de Luziânia - Brigadeiro
Araripe Macedo/GO (SWUZ). Valor Global: R$ 60.000,00. Vig.: 12 meses a partir da emissão
da Ordem de Serviço. Lote 04 - Região Norte - ARP 026/ADCO/MNSC/2025. Aeroporto de
Ariquemes/RO (SJOG). Valor Global: R$ 60.000,00. Aeroporto de Flores - Manaus/AM
(SWFN). Valor Global R$ 60.000,00. Vig.: 12 meses a partir da emissão da Ordem de
Serviço. Autoridade Competente: Vitor Hugo Campos Rizzoto.
Disponível em: licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176379.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00294
LRE Nº 220/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de Peças para Caminhões de
Combate a Incêndio. Contratada: Diferencial Peças
e Serviços Ltda, CNPJ Nº
41.885.185/0001-46. Valor Global R$ 6.230,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte
do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 29/10/2025. Leonardo Duarte de
Lima Pereira - Gerente de Planejamento da Manutenção.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 19/2025 - Termo Aditivo nº 01; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP;
CONTRADA: PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE; OBJETO: Prorrogação contratual de
empresa especializada para a exceção de obra de engenharia para execução dos serviços de
supervisão, gerenciamento, levantamentos hidrográficos e gestão ambiental da obra de
dragagem do Terminal Petroquímico de Miramar. VALOR GLOBAL: R$ 1.557.762,00 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e dois reais; FUNDAME N T AÇ ÃO
LEGAL: Art. 29, inciso XV da Lei 13.303/2016 c/c art. 116, inciso XV do Regulamento de
Licitações e Contratos da CDP; DATA DASSINATURA: 25/10/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel
Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha,
respectivamente Diretor-Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo
Financeiro da CDP; Ivar Gomes de Oliveira - Representante Legal da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 399008
Dispensa de Licitação Nº 14/2025
Nº Processo: 50905.004518/2025-63. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 03.290.647/0001-93 - UMI SAN - SERVIÇOS DE
APOIO À NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação dos serviços técnicos de
elaboração de Projeto Básico e orçamento estimativo para execução das obras de dragagem
de manutenção no Porto de Itaguaí. Fundamento Legal: Art. 29, I, Lei nº 13.303/2016. Valor
Total do Contrato: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Prazo de Vigência: 2
(dois) meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 23/10/2025.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 194010
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08748.000209/2024-27.
Pregão.
Nº 90001/2024.
Contratante:
COORD.
REG. CENTRO-LESTE
DO
PARA/PA.
Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Supressão de 01 (um) posto de trabalho alocado na frente de proteção etnoambiental de
cuminapanema (fpec), situada na rua 24 de outubro, nº 1854, bairro aldeia, município de
santarém/pa, em razão da desocupação do referido imóvel, o que equivale a 15,69%
(quinze vírgula sessenta e nove por cento) do valor inicial do contrato, com fundamento na
cláusula décima quarta do contrato, atrelada aos arts. 124 e 125 da lei 14.133, de 2021..
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 194.064,48. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 194035
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08620.001940/2021-63.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 12.576.703/0001-41
- REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar a jornada de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos cargos de
"servente de limpeza - cbo 5143-20. Vigência: 30/10/2025 a 11/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.301.367,54. Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº 35000.002871/2019-61.
ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL E O BANCO BMG S.A..
OBJETO: Ajustar o procedimento adotado pela instituição financeira signatária, de modo a
assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e o cumprimento integral da
legislação na contração de crédito consignado, em especial, o descumprimento de
dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, bem
como eventual restituição de valores cobrados indevidamente de beneficiários do INSS.
VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.
PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, JOÃO GUILHERME DE
ANDRADE SO CONSIGLIO, Diretor Executivo e Vice Presidente do Banco BMG e RICARDO
ANDREASSA, Procurador Banco BMG.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Ritanildes Linhares da
Conceicao (NB: 7144325362, CPF: 770*****15, Protocolo: 683976570); Alair Viana Alves
(NB: 7145798639, CPF: 013*****08, Protocolo: 1003101162); Ilza Rosa de Oliveira (NB:
7203163203, CPF: 905*****53, Protocolo: 757987170); Antonio Soares de Araujo (NB:
7142282623, CPF: 051*****28, Protocolo: 290295462);
Kit Abdala Junior (NB:
5338361910, CPF: 300*****49, Protocolo: 1724159117); Alessandro Farias Cunha (NB:
7144983238, CPF: 015*****11, Protocolo: 234393502); Marlene Vercoza Soares (NB:
7195598285, CPF: 451*****68, Protocolo: 2116822885); Valdemar Possidoneo de Souza
(NB: 7140524581, CPF: 113*****91, Protocolo: 2104192403); David Duane Black (NB:
7141654250, CPF: 089*****44, Protocolo: 5941410); Marcia Adriana Santos dos Anjos
(NB: 7007439692, CPF: 956*****72, Protocolo: 1713899193); Maria Aparecida Portela
(NB:
1023847350,
CPF:
420*****72, Protocolo:
1220478035);
Kathelen
Karolayne
Rodrigues
Santana (NB:
7022105716, CPF:
149*****21, Protocolo:
2109604454,
Representante Legal: Lilian Patricia Rodrigues, CPF 086*****66); Marcia Ferreira de
Queiroz (NB: 1042000600, CPF: 006*****04, Protocolo: 758640753); Vera Lucia Simao
(NB: 1602528184, CPF: 106*****08, Protocolo: 467611729); Marilda Pires do Amaral (NB:
5416053891, CPF: 281*****49, Protocolo: 436229655); Eunice Rodrigues da Costa (NB:
7149510389, CPF: 658*****72, Protocolo: 1003822032); Allen Charles Anderson (NB:
7156410823, CPF: 020*****80, Protocolo: 1487791718); Marly de Jesus Silva Pinheiro
(NB: 1862182431, CPF: 466*****34, Protocolo: 1230465871); Nelma Ferreira Marques
(NB: 1419526240, CPF: 031*****31, Protocolo: 1326500868); Pedro Oliveira Lima (NB:
7028552714, CPF: 861*****50, Protocolo: 1968130138, Representante Legal: Rosemar
Oliveira Lima, CPF 039*****93); Grimalda Maria de Moura (NB: 1005265531, CPF:
009*****80, Protocolo: 941423665); Maria Tenorio Cavalcanti (NB: 1402933778, CPF:
400*****53, Protocolo: 224691683); Adriana Tereza dos Santos Borges (NB: 1703481825,
CPF: 009*****65, Protocolo: 2132825003); Manoel Matias dos Santos (NB: 1290454628,
CPF: 990*****15, Protocolo: 784024958); Carlos Eduardo Silva Passador (NB: 2006887712,
CPF: 083*****83, Protocolo: 1085346367, Representante Legal: Benedita Maria de
Camargo, CPF 118*****20); Maria Antonieta Filippi de Mendoza (NB: 7130387832, CPF:
537*****15, Protocolo: 1797410579); Maria Aparecida Vienancio Rando (NB: 1295873289,
CPF: 115*****48, Protocolo: 1466501192); Maria Martins Demetrio (NB: 6109083759,
CPF: 868*****49, Protocolo: 1612498276); Jonatan de Almeida Honorio (NB: 5504753860,
CPF: 344*****02); Manoel de Jesus da Vera Cruz (NB: 7105978652, CPF: 515*****49,
Protocolo: 688844987); Raimunda de Jesus da Silva (NB: 1366217923, CPF: 730*****91,
Protocolo: 62217702); Valdir Hinkel (NB: 5463269862, CPF: 716*****87, Protocolo:
2008162432); Emerson Ribeiro da Silva (NB: 6212605681, CPF: 046*****62, Protocolo:
1760932006); Ivo Jardini (NB: 6034925529, CPF: 070*****57, Protocolo: 1041576528);
Jorge da Silva Santana (NB: 7130795400, CPF: 635*****68, Protocolo: 1678292897); Paulo
Mauricio Brito Regis (NB: 7131141225, CPF: 527*****34, Protocolo: 862564707);
Agostinho Ferreira Martins (NB: 1368423741, CPF: 441*****68, Protocolo: 891830423);
Joao Jorge do Nascimento (NB: 0754299260, CPF: 406*****53, Protocolo: 782728390);
Lenice da Cruz Martins (NB: 7145839327, CPF: 023*****62, Protocolo: 848505229);
Rosicleide Silva de Oliveira (NB: 7203908047, CPF: 353*****93, Protocolo: 592600156);
Roberto Domingo da Silva (NB: 5608812553, CPF: 283*****71, Protocolo: 489657174);
Maria Lucia de Oliveira Souza (NB: 1673797722, CPF: 434*****15, Protocolo:
1675601169); Antonia Correa de Toledo Camargo (NB: 1114575280, CPF: 166*****88,
Protocolo: 1453529003); Romero Pinto de Lima (NB: 6206552091, CPF: 844*****00,
Protocolo: 494725765); Geraldo Avelino de Lima (NB: 6087297301, CPF: 275*****25,
Protocolo: 1489692396); Nair de Fatima Silva Miranda (NB: 5383747725, CPF:
033*****94, Protocolo: 617713685); Caricia Pereira da Cruz (NB: 7106110672, CPF:
439*****68, Protocolo: 1896387707); Raimunda Solano da Silva (NB: 1378155103, CPF:
014*****70, Protocolo: 1076121944); Manfred Rudolf Ungewitter (NB: 7131224023, CPF:
786*****49, Protocolo: 1980395462); Valdecir Amaro da Fonseca (NB: 1375793486, CPF:
886*****15, Protocolo: 371752681); Oiram Barcellos de Oliveira (NB: 7129991187, CPF:
311*****49, Protocolo: 2100490623); Maria Barbosa Lira de Gois (NB: 6131567321, CPF:
924*****06); Antonio Lineu Cypriano de Souza (NB: 1862453389, CPF: 713*****87,
Protocolo: 781745118); Giltan Mendes Vieira (NB: 5000429393, CPF: 304*****53); Leticia
Cordeiro dos Ramos (NB: 2063585789, CPF: 718*****50, Protocolo: 646768268); Gean de
Oliveira Lino (NB: 1283510259, CPF: 061*****25, Protocolo: 1984008038, Representante
Legal: Maria Jose de Oliveira Lino, CPF 037*****07); Jessica dos Reis (NB: 2085192194,
CPF: 037*****82, Protocolo: 1855998333); Maria Elizabeth dos Santos Soares (NB:
7130306611, CPF: 575*****49, Protocolo: 656813308); Fernando Victorino de Souza (NB:
7144299124, CPF: 705*****15, Protocolo: 64133513);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Gilvania Alice Alcantara Xavier (NB: 2055699479,
CPF: 165*****69, Protocolo: 1434660790); Heron Freire Freitas Torres (NB: 5388269767,
CPF: 097*****30, Protocolo: 321161494); Elicelma Trajano da Silva (NB: 1997781856, CPF:
139*****26, Protocolo: 82071143); Ana Paula Batista Barboza (NB: 2055697050, CPF:
113*****90, Protocolo: 64278584); Ana Paula Pereira (NB: 2037071838, CPF: 711*****21,
Protocolo: 138241898); Bingyun Lian (NB: 7151446285, CPF: 875*****87, Protocolo:
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