DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.394/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ITUM 
ARMAZENS 
GERAIS 
E
SERVICOS 
LTDA, 
15.505.075/0001-00,
CRGTF00401542025, 14/10/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74,
CRGTF00401872025, 14/10/2025; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS
SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00402172025, 14/10/2025; IC TRA N S P O R T ES
LTDA., 
49.871.213/0003-40,
CRGTF00402742025, 
14/10/2025;
CRGTF00402752025,
14/10/2025; CRGTF00402762025, 14/10/2025; CRGTF00402772025, 14/10/2025; INOV
TRANSPORTES
LTDA, 22.264.349/0001-73,
CRGTF00402952025, 14/10/2025;
IMPERIO
TRANSPORTES 
LTDA, 
53.547.647/0001-02,
CRGTF00399722025, 
13/10/2025; 
IJ
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00405852025, 15/10/2025;
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0159-06, CRGTF00406582025,
30/04/2025; 
CRGTF00406592025, 
01/05/2025;
CRGTF00408232025, 
11/04/2025;
CRGTF00409902025, 11/05/2025; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0015-63, CRGTF00406942025, 16/10/2025;
CRGTF00406962025, 16/10/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77,
CRGTF00407242025, 
16/10/2025; 
CRGTF00407282025,
16/10/2025; 
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, CRGTF00410452025, 12/04/2025; IBIRUBA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00411412025, 17/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.397/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00400932025,
14/10/2025; 
CRGTF00400952025, 
14/10/2025;
CRGTF00400962025, 
14/10/2025;
CRGTF00400972025, 14/10/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0040-87, CRGTF00401102025,
29/01/2025; 
BUZIN 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
88.651.500/0014-59,
CRGTF00402302025, 
14/10/2025;
BUNGE 
ALIMENTOS
S/A, 
84.046.101/0001-93,
CRGTF00402492025, 09/10/2025; CRGTF00406632025, 16/10/2025; C J S TRANSP O R T ES
LTDA,
50.271.280/0001-40, 
CRGTF00404742025,
15/10/2025;
CRGTF00404782025,
15/10/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00405702025,
10/10/2025;
BUENO LOG
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
21.898.947/0003-01,
CRGTF00407582025,
13/10/2025;
C.A.
BORBA DE
OLIVEIRA
JUNIOR
TRANSPORTES,
37.312.734/0001-16, CRGTF00409162025, 16/10/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA,
14.401.872/0001-76, CRGTF00409262025, 16/10/2025; CRGTF00409282025, 16/10/2025;
CRGTF00409312025, 16/10/2025; CRGTF00409322025, 16/10/2025; CRGTF00409342025,
16/10/2025; CRGTF00409372025, 16/10/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
88.651.500/0001-34, CRGTF00409862025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 4 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NOGUEIRA 
& 
TERRA 
LTDA, 
34.399.731/0001-73, 
PASNA00028292025,
14/10/2025; PASNA00028302025, 14/10/2025; WANDERSON XAVIER VIEIRA, ***.177.681-
**, 
PASNA00028382025, 
13/10/2025; 
PAULO 
HENRIQUE 
DIAS, 
***.239.761-**,
PASNA00028402025, 
14/10/2025; 
RIAN 
VIEIRA 
DE 
OLIVEIRA, 
***.655.641-**,
PASNA00028412025, 14/10/2025; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66,
PASNA00028422025, 14/10/2025; PASNA00028432025, 14/10/2025; PASNA00028442025,
14/10/2025; NEILTHON LOPES DA SILVA, ***.815.154-**, PASNA00028472025, 15/10/2025;
PASNA00028482025, 15/10/2025; PASNA00028492025, 15/10/2025; PASNA00028502025,
15/10/2025; PASNA00028512025, 15/10/2025; WALDEMAR RODRIGUES, ***.961.401-**,
PASNA00028552025, 13/10/2025; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28,
PASNA00028582025, 
11/10/2025; 
RAMALHO 
& 
ANDRADE 
TURISMO 
LTDA,
52.976.134/0001-46, PASNA00028592025, 15/10/2025; PASNA00028792025, 15/10/2025;
PASNA00028802025, 15/10/2025; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-
87, 
PASNA00028652025, 
15/10/2025;
PASNA00028662025, 
15/10/2025;
PASNA00028682025, 
15/10/2025;
TRANSFER 
-
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
22.932.155/0001-07, PASNA00028702025, 16/10/2025; PASNA00028712025, 16/10/2025;
PASNA00028722025, 16/10/2025; SAINT CLAIR
ROCHA DO NASCIMENTO NETO,
***.040.681-**,
PASNA00028392025, 
13/10/2025;
RENAN 
RODRIGUES
SOUZA,
***.730.311-**, PASNA00028872025, 17/10/2025; TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA,
05.376.934/0023-51, PASNA00028992025, 17/10/2025; PASNA00029002025, 17/10/2025;
TRANSPORTES -
TURISMO E SERVICOS
JP GRANDINO
LTDA, 05.024.274/0001-34,
PASNA00029032025, 18/10/2025; PASNA00029042025, 18/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.571/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
APM 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.981.550/0001-92,
CRGTF00415692025,
16/10/2025; 
CRGTF00415712025, 
16/10/2025;
CRGTF00415722025, 
16/10/2025;
CRGTF00415732025, 16/10/2025; CRGTF00415752025, 16/10/2025; CRGTF00415782025,
16/10/2025; 
CRGTF00415852025, 
16/10/2025;
CRGTF00416302025, 
21/10/2025;
CRGTF00415862025, 16/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00416902025,
11/04/2025; 
AMBEV 
S.A., 
07.526.557/0049-54, 
CRGTF00412012025, 
05/05/2025;
CRGTF00424422025, 02/04/2025; ANDRIN & FERNANDES LTDA, 17.472.332/0005-03,
CRGTF00415802025, 21/10/2025; ANTONIO CARLOS PIZANI LTDA, 55.852.388/0001-40,
CRGTF00415962025, 21/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00414362025,
23/04/2025; 
CRGTF00414392025, 
08/05/2025;
CRGTF00414332025, 
23/04/2025;
CRGTF00423572025, 
07/05/2025; 
CRGTF00424232025,
01/03/2025; 
ALIANCA
TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-
34, CRGTF00420022025, 23/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.572/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BASE
TRANSPORTES 
LTDA,
06.249.068/0001-95,
CRGTF00381782025,
03/10/2025; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, CRGTF00420062025,
23/10/2025; 
CRGTF00420082025, 
23/10/2025;
CRGTF00420092025, 
23/10/2025;
CRGTF00420112025, 23/10/2025; CRGTF00420122025, 23/10/2025; CRGTF00420142025,
23/10/2025;
CRGTF00420162025,
23/10/2025; 
ATTILIN
TRANSPORTADORA
LTDA,
19.105.745/0001-43, CRGTF00413192025, 20/10/2025; ATAM TRANSPORTES & LOGISTICA
LTDA,
54.267.058/0001-25, 
CRGTF00413642025,
20/10/2025;
CRGTF00413662025,
20/10/2025; 
ASR 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.410.332/0001-32, 
CRGTF00414102025,
20/10/2025; ARMANI
TRANSPORTES S/A,
36.376.804/0001-37, CRGTF00415072025,
21/10/2025;
BAFFI
TRANSPORTES 
LTDA,
54.240.886/0001-70,
CRGTF00416122025,
21/10/2025; 
CRGTF00416202025, 
21/10/2025;
CRGTF00416232025, 
21/10/2025;
CRGTF00416252025, 21/10/2025; CRGTF00416422025, 21/10/2025; CRGTF00416162025,
21/10/2025; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08,
CRGTF00417252025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.573/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00420422025, 23/10/2025;
CRGTF00420432025, 23/10/2025; CRGTF00420442025, 23/10/2025; CRGTF00420452025,
23/10/2025; CRGTF00420892025, 23/10/2025; CRGTF00420912025, 23/10/2025; COTRIPAL
AGROPECUARIA COOPERATIVA,
91.982.496/0002-82, CRGTF00411882025,
01/05/2025;
COTRISAL
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA,
97.320.451/0001-48,
CRGTF00416262025,
21/10/2025; 
CRGTF00418682025, 
17/10/2025;
CRBS 
S/A, 
56.228.356/0181-89,
CRGTF00413082025, 10/01/2025; COTRACAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV I CO S
DE
TRANSPORTES, 
10.304.875/0001-30,
CRGTF00416352025,
16/10/2025;
CRGTF00416372025, 
16/10/2025; 
CRGTF00416402025,
16/10/2025; 
CRBS 
S/A,
56.228.356/0033-19, CRGTF00414382025, 17/05/2025; COSTA
MARINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, CRGTF00425712025,
27/10/2025; 
CRGTF00425732025, 
27/10/2025;
CRGTF00425752025, 
27/10/2025;
CRGTF00425772025, 27/10/2025; CRGTF00425782025, 27/10/2025; CRGTF00425792025,
27/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.574/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,

                            

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