DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02,
PASLD00080822025, 15/10/2025; PASLD00080842025, 20/10/2025; PASLD00080852025,
20/10/2025;
PASLD00080922025, 
20/10/2025;
EXPRESSO 
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97, PASLD00080932025, 21/10/2025; PASLD00080942025, 21/10/2025;
PASLD00081122025, 20/10/2025; PASLD00074942025, 24/09/2025; PASLD00069122025,
05/09/2025; PASLD00081242025, 24/10/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90, 
PASLD00080832025,
20/10/2025;
PASLD00080972025,
20/10/2025; PASLD00080982025, 20/10/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA
LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00080952025, 21/10/2025; EMPRESA PRINCESA DO
NORTE
S.A.,
81.159.857/0001-50, 
PASLD00080902025,
20/10/2025;
EXPRESSO
GUANABARA 
LTDA,
41.550.112/0001-01, 
PASLD00081012025,
22/10/2025;
PASLD00081022025, 22/10/2025; PASLD00081252025, 24/10/2025; PASLD00081262025,
24/10/2025; PASLD00081272025, 24/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 6 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00080242025,
15/10/2025; PASLD00080992025, 12/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, 
PASLD00080872025,
20/10/2025;
PASLD00080882025,
20/10/2025; 
PASLD00080892025, 
20/10/2025;
PASLD00081002025, 
22/10/2025;
PASLD00081052025, 22/10/2025; PASLD00081062025, 22/10/2025; PASLD00081212025,
23/10/2025; PASLD00081332025, 24/10/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00080812025, 17/10/2025;
PASLD00080912025, 
21/10/2025; 
VIACAO 
COMETA 
S 
A, 
61.084.018/0001-03,
PASLD00080862025, 20/10/2025; PASLD00081222025, 23/10/2025; PASLD00081232025,
23/10/2025; 
RIO
NOVO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO
LTDA, 
36.909.380/0001-29,
PASLD00080962025,
20/10/2025; 
GUERINO
SEISCENTO 
TRANSPORTES
S.A.,
72.543.978/0001-00, PASLD00081032025, 22/10/2025; PASLD00081042025, 22/10/2025;
VIACAO 
RIODOCE 
LTDA,
19.632.116/0001-71, 
PASLD00081082025, 
22/10/2025;
PASLD00081072025, 
22/10/2025; 
PASLD00081322025, 
21/10/2025; 
KANDANGO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00081092025, 22/10/2025;
PASLD00081102025, 
22/10/2025;
REAL 
MAIA
TRANSPORTES 
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13, PASLD00081112025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 6 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BEL
TOUR
TURISMO 
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.087.859/0001-39,
PASFR00008552025, 17/10/2025; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-
83, PASFR00008582025, 18/10/2025; ACONCHEGO TURISMO LTDA, 34.128.508/0001-91,
PASFR00008702025, 18/10/2025; PASFR00009292025, 18/10/2025; CALADO VANS LTDA,
23.347.402/0001-62, PASFR00008732025, 19/10/2025; D. R. MARIANO TRANSPORTE E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.202.741/0001-05, PASFR00008852025, 18/10/2025; DES-
LOCAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.063.607/0001-08, PASFR00009362025,
12/10/2025; AGENCIA
DE VIAGENS
NOVO VERAO
TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
12.892.631/0001-41, PASFR00008792025, 15/10/2025; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA,
02.027.952/0001-24, PASFR00009072025, 12/10/2025; ALTERNATIVE TURISMO 2021 LTDA,
07.101.598/0001-54, PASFR00009112025, 18/10/2025; PASFR00009122025, 18/10/2025;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, TURISMO E ESCOLAR DE MINAS
GERAIS LTDA,
40.564.531/0001-21, PASFR00009212025,
15/10/2025; ALMEIDA FILHO
TURISMO LTDA, 03.639.602/0001-81, PASFR00009332025, 12/10/2025; CPS TRA N S P O R T ES
LTDA, 50.321.680/0001-13, PASFR00009342025, 12/10/2025; CLASSE A TRANSP O R T ES ,
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, PASFR00009412025,
12/10/2025; 
CADATUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
01.212.764/0001-03,
PASFR00008802025, 18/10/2025; AMARANTE TRANSPORTES LTDA, 34.529.657/0001-62,
PASFR00008892025, 
18/10/2025;
BARRETO 
TURISMO
LTDA, 
10.798.603/0001-34,
PASFR00009482025, 19/10/2025; PASFR00009492025, 19/10/2025; ABILIO TRA N S P O R T ES
LTDA, 11.946.239/0001-75, PASFR00009502025, 17/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 6 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
J Z TURISMO LTDA, 01.952.676/0001-48, PASFR00008492025, 17/10/2025;
ELITE 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA, 
17.192.747/0001-91,
PASFR00008672025,
18/10/2025; 
EXPRESSO 
SAPEZAL 
LTDA, 
37.234.146/0001-01, 
PASFR00009542025,
22/10/2025; 
FACIL
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
31.134.935/0001-94,
PASFR00008502025, 
18/10/2025;
G 
M 
S 
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
LTDA,
10.505.795/0001-43, PASFR00008592025, 18/10/2025; JUNIOR TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 22.023.710/0001-70, PASFR00008682025, 18/10/2025; ESPORTIVA TRAN S P O R T ES
E LOCACOES
LTDA, 10.606.351/0001-02,
PASFR00008832025, 18/10/2025;
GOLD
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, PASFR00008862025, 18/10/2025;
PASFR00008872025, 
18/10/2025;
PASFR00008882025, 
18/10/2025;
FLAY 
TUR
TRANSPORTE VIAGEM
E TURISMO
LTDA, 50.816.358/0001-65,
PASFR00009102025,
18/10/2025; PASFR00009402025, 12/10/2025; EXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA ,
19.109.910/0001-35, PASFR00009142025, 18/10/2025; JC CAMPOS JUNIOR LTDA,
55.658.096/0001-71, PASFR00009192025, 12/10/2025; FABIO FRETAMENTO & TURISMO
LTDA, 43.040.623/0001-09, PASFR00008962025, 11/10/2025; HAPPY RIO TURISMO LTDA,
45.301.937/0001-35, PASFR00009032025, 12/10/2025; PASFR00009592025, 12/10/2025;
FANTIN 
E
GRIGOLETO 
PECAS 
E 
SERVICOS
LTDA, 
26.172.446/0001-97,
PASFR00009242025, 19/10/2025; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44,
PASFR00009382025, 12/10/2025; FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.848.957/0001-
92, PASFR00009552025, 22/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 6 2 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MARQUESTUR 
VIAGENS 
LTDA, 
09.091.321/0001-13, 
PASFR00008072025,
14/10/2025; MONTE
SIAO TRANSPORTE
E TURISMO
LTDA, 31.766.924/0001-27,
PASFR00008342025, 
15/10/2025; 
NETOS
TURISMO 
LTDA, 
11.965.376/0001-57,
PASFR00008452025, 17/10/2025; PASFR00008462025, 17/10/2025; PASFR00008472025,
17/10/2025; 
LMP
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
48.175.999/0001-36,
PASFR00008562025, 
17/10/2025;
LMD 
TUR
TURISMO 
LTDA,
36.043.877/0001-07,
PASFR00008532025, 18/10/2025; NGV TUR TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA,
39.779.689/0001-30, PASFR00008602025, 18/10/2025; PASFR00009612025, 12/10/2025;
JUNIOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.023.710/0001-70, PASFR00008692025,
18/10/2025; 
MOOVE 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
46.841.249/0001-20,
PASFR00008762025, 20/10/2025; M & D UNITED LOGISTICA E TURISMO LTDA,
43.670.137/0001-66, PASFR00009062025, 12/10/2025; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-
74, PASFR00009252025, 19/10/2025; MARIA IONE DE PAIVA COSTA & CIA LTDA,
26.893.063/0001-08,
PASFR00008842025, 18/10/2025;
LEOPOLDINA TURISMO
LTDA ,
19.765.734/0001-90, PASFR00008902025,
19/10/2025; LOPES
BELO TURISMO
LTDA ,
19.105.037/0001-02, PASFR00008912025, 19/10/2025; LIVRE TRANSPORTES E LO C A D O R A
DE
VEICULOS
LTDA, 
11.660.475/0001-20,
PASFR00009152025,
18/10/2025;
PASFR00009162025, 18/10/2025; MARCELO DIMAS TURISMO LTDA, 08.176.130/0001-91,
PASFR00009222025, 18/10/2025; L & E TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 24.330.671/0001-
89, PASFR00008812025, 18/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 6 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO 
EZEQ
TUR 
LTDA,
28.215.750/0001-08, 
PASFR00007942025,
12/10/2025; VIA TURISMO E VIAGENS LTDA, 12.250.038/0001-00, PASFR00008142025,
14/10/2025; 
VIACAO 
SANTA 
RITA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.054.255/0001-00,
PASFR00008152025, 
15/10/2025; 
VIACAO 
CLEBSON 
TRANSPORTE 
LTDA,
13.281.792/0001-61, PASFR00008172025, 14/10/2025; PASFR00008192025, 14/10/2025;
PASFR00008282025, 16/10/2025; PASFR00008432025, 15/10/2025; PASFR00008442025,
15/10/2025;
PASFR00008612025, 
18/10/2025;
PASFR00008622025,
18/10/2025;
PASFR00008742025, 19/10/2025; PASFR00008752025, 19/10/2025; VIACAO PRO G R ES S O
E TURISMO S/A, 32.404.063/0001-08, PASFR00008222025, 11/10/2025; VH TRANS
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
LTDA, 
05.870.033/0001-06, 
PASFR00008722025,
17/10/2025;
W
S
TOUR TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
35.206.834/0001-32,
PASFR00008952025, 19/10/2025; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
28.670.958/0001-09, 
PASFR00008992025,
18/10/2025; VIA PEVIDOR LTDA, 44.850.399/0001-75, PASFR00009302025, 17/10/2025;
VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASFR00009052025, 12/10/2025;
PASFR00009522025, 
18/10/2025; 
VIACAO 
BRUNO'S 
LTDA, 
12.393.372/0001-04,
PASFR00009182025, 12/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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