DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.728/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA
LIDERANCA 
RIO
TURISMO
LTDA, 
48.509.722/0001-00,
,
FREVP00841412025, 773-0; , FREVP00841512025, 773-0; , FREVP00844182025, 773-0; ,
FREVP00844222025, 773-0; , FREVP00849612025, 773-0; , FREVP00849732025, 773-0; ,
FREVP00850512025, 773-0; , FREVP00850642025, 773-0; , FREVP00845792025, 773-0; ,
FREVP00846942025, 773-0; , FREVP00846422025, 773-0; , FREVP00847282025, 773-0; ,
FREVP00854022025, 
773-0; 
NIPITE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.416.323/0001-54, 
,
FREVP00849622025,
773-0; 
NOVA
LIDERANCA 
LOCACAO
E 
TRANSPORTE
LTDA,
12.159.888/0001-99, , FREVP00850262025, 773-0; , FREVP00850572025, 773-0; NEXT
LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, , FREVP00851822025, 773-0; , FREVP00852052025,
773-0; NILTON CESAR DORASIO, ***.549.751-**, , FREVP00854932025, 773-0; NILZA MARIA
REGAZIO, ***.823.997-**, , FREVP00856952025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.729/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUNO HENRIQUE F ANDRADE GESTAO EM LOGISTICA LTDA, 43.573.769/0001-
01, , FREVP00842152025, 773-0; , FREVP00855252025, 773-0; ODETE SOARES DE B R I T O,
***.269.368-**, , FREVP00843212025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
30.083.123/0001-02,
, FREVP00843542025,
773-0;
,
FREVP00843632025, 773-0; ,
FREVP00852422025, 
773-0;
OFIR 
PETROLEO
LTDA, 
15.038.596/0001-96,
,
FREVP00844142025, 
773-0;
ODILON 
SIQUEIRA
CARDOSO, 
***.144.209-**,
,
FREVP00849822025, 773-0; , FREVP00850222025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO
LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00855982025, 773-0; , FREVP00854512025, 773-0; ,
FREVP00854672025, 773-0; , FREVP00856432025, 773-0; , FREVP00859282025, 773-0; ,
FREVP00859392025, 773-0; , FREVP00860662025, 773-0; , FREVP00861842025, 773-0;
NOVA OCEANICA TELECOM LTDA, 27.213.252/0001-55, , FREVP00859852025, 773-0; NOVO
MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00860372025,
773-0; , FREVP00860542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.730/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUNO HENRIQUE F ANDRADE GESTAO EM LOGISTICA LTDA, 43.573.769/0001-
01, , FREVP00842152025, 773-0; , FREVP00855252025, 773-0; ODETE SOARES DE B R I T O,
***.269.368-**, , FREVP00843212025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
30.083.123/0001-02,
, FREVP00843542025,
773-0;
,
FREVP00843632025, 773-0; ,
FREVP00852422025, 
773-0;
OFIR 
PETROLEO
LTDA, 
15.038.596/0001-96,
,
FREVP00844142025, 
773-0;
ODILON 
SIQUEIRA
CARDOSO, 
***.144.209-**,
,
FREVP00849822025, 773-0; , FREVP00850222025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO
LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00855982025, 773-0; , FREVP00854512025, 773-0; ,
FREVP00854672025, 773-0; , FREVP00856432025, 773-0; , FREVP00859282025, 773-0; ,
FREVP00859392025, 773-0; , FREVP00860662025, 773-0; , FREVP00861842025, 773-0;
NOVA OCEANICA TELECOM LTDA, 27.213.252/0001-55, , FREVP00859852025, 773-0; NOVO
MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00860372025,
773-0; , FREVP00860542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.731/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIA ZEDIR WIECZORKIEVICZ, ***.874.759-**, , FREVP00842082025, 773-0;
JULIETE KELLY ALVES, ***.154.349-**, , FREVP00842322025, 773-0; JUSSARA A S CO N AV I E T A
BORBA, ***.748.760-**, , FREVP00844102025, 773-0; JULIO SUK, ***.383.619-**, ,
FREVP00844622025, 773-0; , FREVP00844652025, 773-0; JUSIMAR LEITE DIAS, ***.877.067-
**, , FREVP00847002025, 773-0; JURANDIR MEIRELES DE MELO, ***.431.487-**, ,
FREVP00856322025, 
773-0; 
JULIO 
CESAR
NUNES 
RIBEIRO, 
***.133.637-**, 
,
FREVP00850162025, 
773-0;
JUMA 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.319.241/0001-17,
,
FREVP00847202025, 773-0; , FREVP00858892025, 773-0; JULIANO OLIVEIRA ABADI,
***.553.937-**, , FREVP00848962025, 773-0; KARINE RAQUEL ZUNINO, ***.101.969-**, ,
FREVP00852182025, 773-0; JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO, ***.340.041-**, ,
FREVP00852662025, 
773-0;
JULIANO 
FERREIRA 
DE 
QUEIROZ,
***.481.828-**, 
,
FREVP00853202025, 
773-0; 
JULIANO 
GONCALVES 
BRAIR, 
***.953.340-**, 
,
FREVP00855802025, 773-0; JUSSARA APARECIDA JULIAO SANTOS, ***.920.456-**, ,
FREVP00856272025, 
773-0;
KANANDA 
DE
OLIVEIRA 
CORREA,
***.224.117-**, 
,
FREVP00855762025,
773-0; ,
FREVP00859892025, 773-0;
KARDONI SILVA
LOPES
01817115081, 32.356.489/0001-25, , FREVP00858222025, 773-0; JV DISTRIBUIDORA LTDA,
17.979.227/0001-23, , FREVP00860102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.732/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00841032025, 773-0;
, FREVP00842922025, 773-0; , FREVP00843222025, 773-0; , FREVP00843312025, 773-0; ,
FREVP00850932025, 773-0; PAMELLA MASSONI, ***.455.691-**, , FREVP00843732025,
773-0; 
OSEAS
CARNEIRO, 
***.442.836-**,
, 
FREVP00849752025,
773-0; 
,
FREVP00850032025, 
773-0;
OFIR 
PETROLEO
LTDA, 
15.038.596/0001-96,
,
FREVP00846862025,
773-0;
OTONIEL
PRUDENCIO DO
COUTO,
***.339.737-**,
,
FREVP00856462025, 773-0; PANDINI AGROPECUARIA LTDA, 39.937.027/0001-40, ,
FREVP00851322025,
773-0; OSVALDO
DA
SILVA
NASCIMENTO, ***.393.988-**,
,
FREVP00846922025, 773-0; PAMELLA SILVA DE LIMA, ***.702.907-**, , FREVP00854082025,
773-0; OLAVO DEODATO DOS SANTOS, ***.977.007-**, , FREVP00855282025, 773-0; ,
FREVP00861892025, 773-0; P. R. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.323.274/0001-33, ,
FREVP00857102025, 773-0; ORTOROC TRANSPORTDORA LTDA, 06.887.113/0001-37, ,
FREVP00858682025, 773-0; , FREVP00858072025, 773-0; OSEAS MACEDO MENEZES,
***.169.187-**, , FREVP00860242025, 773-0; , FREVP00861182025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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