DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.733/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00849832025, 773-0; ,
FREVP00849882025, 773-0; , FREVP00851062025, 773-0; , FREVP00855132025, 773-0; ,
FREVP00856002025, 773-0; , FREVP00856492025, 773-0; , FREVP00845282025, 773-0; ,
FREVP00845382025, 773-0; , FREVP00851502025, 773-0; , FREVP00848432025, 773-0; ,
FREVP00848402025, 773-0; , FREVP00848112025, 773-0; , FREVP00852172025, 773-0; ,
FREVP00852482025, 773-0; , FREVP00855002025, 773-0; , FREVP00856592025, 773-0; ,
FREVP00856942025, 773-0; , FREVP00857132025, 773-0; , FREVP00857192025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00855362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.734/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEO 
GG 
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.268.611/0001-95, 
,
FREVP00848102025, 773-0;
NEUBINHO TRANSPORTES
LTDA, 08.800.999/0001-65, ,
FREVP00854472025, 773-0; , FREVP00845312025, 773-0; , FREVP00845492025, 773-0; ,
FREVP00849572025, 773-0; , FREVP00854232025, 773-0; , FREVP00854602025, 773-0; ,
FREVP00854662025, 773-0; , FREVP00859262025, 773-0; , FREVP00859212025, 773-0; ,
FREVP00861882025, 
773-0; 
NELSON 
GONCALVES 
TORTORELLA, 
***.942.077-**, 
,
FREVP00845542025, 
773-0;
NELSON 
GODOY
DE 
CARVALHO,
***.223.968-**, 
,
FREVP00849472025, 773-0; , FREVP00849692025, 773-0; , FREVP00850592025, 773-0; ,
FREVP00850692025, 773-0; , FREVP00852112025, 773-0; NEM TRANSPORTE E TURI S M O,
COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, , FREVP00855122025,
773-0; NEVITON COSTA BARBOSA, ***.762.017-**, , FREVP00859532025, 773-0; NERILDA
APARECIDA DA ROCHA SILVA, ***.103.626-**, , FREVP00861392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALON 
ALIMENTOS 
LTDA, 
81.378.721/0001-31, 
RLC9H45,
FRMEV03649812025,
606-82; DAMACEL
TRANSPORTES LTDA,
07.271.074/0001-01,
JBV3G70, FRMEV03650032025, 606-82; JBV3I40, FRMEV03650042025, 606-82; DA LG A
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, CTR4G42, FRMEV03650582025,
606-82; DANIELA BREZOLIN, 41.397.484/0001-31, IZY7J12, FRMEV03645382025, 606-82;
DANIEL MACHADO GARCIA LTDA, 33.248.596/0001-00, TLQ8D17, FRMEV03646142025,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWH6F93,
FRMEV03649602025, 606-82;
DALL AGO
& ANDRADE
LTDA, 15.634.571/0001-55,
JBC8F13,
FRMEV03650672025,
606-82; 
DALABONA
TRANSPORTES
LTDA,
16.712.601/0001-67, 
RDT0B68, 
FRMEV03654602025,
606-82; 
RDT0B68,
FRMEV03656202025, 606-82; DANIEL DE SOUZA LAMPERT, ***.882.090-**, GNE2D27,
FRMEV03656542025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94,
BEF9B54, 
FRMEV03660092025, 
606-82; 
DANIEL 
BORGES 
SEVERINO 
LTDA,
06.968.110/0001-28, QBA0G58, FRMEV03662672025, 606-82; DANIEL TOSONI SA LT O,
08.765.162/0001-22, EIH8B87, FRMEV03665012025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA
LTDA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV03646252025, 606-82; DANIEL FER N A N D ES
MOTA, ***.867.386-**, RFQ6H65, FRMEV03646402025, 606-82; DALMO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, REA1E96, FRMEV03657492025,
606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA,
34.983.398/0001-45, 
SHU8E28,
FRMEV03668052025, 
606-82;
DANIEL 
AGUIAR
GUERREIRO, ***.507.380-**, JDC7I30, FRMEV03673082025, 606-82; DALTON RIBEIRO DE
OLIVEIRA FILHO, 38.467.783/0001-90, OXE5516, FRMEV03674102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.736/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUANA ROSA, ***.681.749-**, , FREVP00840992025, 773-0; MARIA
GIULLIA SHOAINR, ***.947.518-**, , FREVP00844042025, 773-0; MARIA TEREZA VENANCIO,
***.313.186-**, , FREVP00849582025, 773-0; MARILIA DE SOUSA SANTOS ZANDONA ,
***.525.496-**,
,
FREVP00853422025,
773-0; ,
FREVP00853572025,
773-0;
MARIA
ELIZABETE
SILVA 
MONTEIRO,
***.398.941-**, 
,
FREVP00854682025, 
773-0;
,
FREVP00853982025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA
DE SOUZA,
***.464.256-**, ,
FREVP00845422025, 773-0; , FREVP00849402025, 773-0; , FREVP00849562025, 773-0;
MARIANA MOREIRA MELERO, ***.515.438-**, , FREVP00848762025, 773-0; MARILSON
MORAIS DO NASCIMENTO, ***.753.517-**, , FREVP00847162025, 773-0; MARILI MARIA
ERNESTO, ***.071.319-**, , FREVP00856512025, 773-0; MARIA GLORIA DE FATIMA
MENDES, ***.804.117-**, , FREVP00857072025, 773-0; MARIA MARLENE ALVES DE SOUSA,
***.394.777-**, , FREVP00858702025, 773-0; MARIA CLAUDIA DA COSTA FARO MEDEIROS,
***.069.187-**, ,
FREVP00858672025, 773-0; MARIA LUISA
CUNHA NASCIMENTO,
***.655.437-**, , FREVP00859622025, 773-0; MARIA RITA DE CASSIA SANTOS DE Q U E I R OZ ,
***.039.257-**, , FREVP00857922025, 773-0; MARIA FELIX BARBOSA, ***.727.623-**, ,
FREVP00860722025,
773-0;
MARILENE
DE 
ALMEIDA
SANTOS,
***.042.607-**,
,
FREVP00860902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.737/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIOTRUCK TRANSPORTES LTDA, 54.094.367/0001-40, , FREVP00841562025,
773-0;
RMD 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
03.573.251/0001-53,
,
FREVP00850912025, 773-0; , FREVP00851002025, 773-0; RITMO PIRASSUNUNGA
VEICULOS E PECAS LTDA., 02.956.218/0001-40, , FREVP00854972025, 773-0; RICARDO DE
SOUZA FERRARI, ***.501.157-**, , FREVP00856642025, 773-0; RICARDO TRABACH,
***.755.597-**, , FREVP00845122025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E
LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00845292025, 773-0; , FREVP00845612025,
773-0; , FREVP00854152025, 773-0; , FREVP00854162025, 773-0; , FREVP00857642025,
773-0; , FREVP00857662025, 773-0; , FREVP00860402025, 773-0; RODA BRASIL LTDA ,
03.475.418/0001-43, , FREVP00849542025, 773-0; ROBERTO DE CAMARGO, ***.038.378-
**, , FREVP00852492025, 773-0; RIO CARS CONSULTORIA E COMERCIO AUTOMOTIVO
LTDA, 52.660.731/0001-67, , FREVP00852742025,
773-0; RN TRANSPORTES LTDA,
11.448.707/0001-81, , FREVP00858242025, 773-0; RM AR CONDICIONADO INOX E

                            

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