Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100188
188
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
RODRIGUES 
MACHADO,
***.504.960-**,
MEH1I32,
FRMEV03601612025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00,
TKD7A85, FRMEV03602722025, 606-82; DAVID SOUZA SILVA, ***.107.736-**, QNS2484,
FRMEV03605822025, 
606-82;
DARIBERTO 
H
COSTA 
LTDA,
42.159.183/0001-32,
QHX2H65, 
FRMEV03607742025,
606-82; 
DANILO
GUIMARAES 
MIRANDA,
17.332.414/0001-10, PYD8090, FRMEV03610902025, 606-82; DANILO MARTINS S I LV A
ELETRICA, 43.640.049/0001-11, JBJ4G42, FRMEV03594022025, 606-82; DANIEL PEREIRA
BLACK, ***.065.488-**, CVP9H80, FRMEV03595652025, 606-82; DCASTRO LOCACOES E
TRANSPORTES
LTDA, 28.546.020/0001-81,
QUH8D86, FRMEV03614382025,
606-82;
RGA1I61, FRMEV03629832025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA,
04.886.150/0001-03, 
RYJ3H20, 
FRMEV03618182025, 
606-82; 
MKP4G55,
FRMEV03622732025, 606-82; RYM3H20, FRMEV03623812025, 606-82; DANIEL JOSE
HAHNEMANN, ***.684.889-**, RYF6B75, FRMEV03625102025, 606-82; DANILO JOSE
DOS ANJOS, ***.296.516-**, HNL3J17, FRMEV03633182025, 606-82; DANIEL DE SOUZA ,
***.253.509-**, RYH0B50, FRMEV03632982025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA
MENDES, ***.446.488-**,
CLK7E84, FRMEV03640782025,
606-82; DANIEL
SANTOS
MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, FDZ2H50, FRMEV03632782025, 606-82; DANIEL
MACHADO FERANCINI, ***.004.276-**, HBN7E18, FRMEV03640472025, 606-82; DCAN
TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, JAE6C67, FRMEV03661952025, 606-82; DE
BORTOLI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA.,
10.863.825/0001-93, 
SDX1A16,
FRMEV03652432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.873/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MCF 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.234.748/0001-69, 
FELCG00107152025,
13/08/2025;
FELCG00107302025, 
08/08/2025;
FELCG00107312025,
08/08/2025;
FELCG00107352025, 15/08/2025; FELCG00107702025, 15/08/2025; FELCG00107752025,
11/08/2025;
FELCG00107782025, 
11/08/2025;
FELCG00107852025,
12/08/2025;
FELCG00108072025, 19/08/2025; FELCG00108182025, 19/08/2025; MARCELO NICKEL ,
***.793.607-**, FELCG00106512025, 10/08/2025; FELCG00107952025, 13/08/2025; MARIA
DAS 
GRACAS 
PERIS 
NICKEL, 
***.184.057-**, 
FELCG00106562025, 
10/08/2025;
FELCG00107732025, 
18/08/2025;
MARIA 
VITORIA
DE 
SOUZA,
***.123.989-**,
FELCG00108842025, 16/08/2025; MAGG INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS LTDA,
00.220.847/0002-62,
FELCG00108902025,
25/08/2025; 
MAQMOVEIS
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA., 54.826.367/0001-98, FELCG00109252025, 24/09/2025;
MAQLOG 
SOLUCOES 
EM 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
48.553.092/0001-63,
FELCG00109382025, 19/09/2025; FELCG00109852025, 29/09/2025; MADER TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.977.877/0001-62, FELCG00109662025, 26/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREENDIMENTOS
AGB 
LTDA,
08.466.404/0001-87,
IYC1C77,
FRMEV03600062025, 606-82; EMANOELLE RODRIGUES DA SILVA, ***.310.359-**, MLK3A58,
FRMEV03600292025, 606-82; EMERSON LUIZ DA SILVEIRA, ***.303.509-**, ANS7C20,
FRMEV03609182025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-
11, OPM8J51, FRMEV03613382025, 606-82; EMERSON CARVALHO DE SOUZA, ***.572.298-**,
BCD6C19, FRMEV03616202025, 606-82; ELLON CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ***.613.195-**,
AVE0H93, FRMEV03618942025, 606-82; EMERSON WERMEIER SILVEIRA, ***.424.780-**,
IXS5J26, 
FRMEV03619002025, 
606-82; 
EMEX
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES 
LTDA,
34.707.483/0001-80, PVM9B29, FRMEV03620902025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZ I L I E R O,
***.763.560-**, IJJ4D45,
FRMEV03620862025, 606-82;
ELIZEU ESPINDULA
PEREIRA ,
***.755.779-**, MMD3J04, FRMEV03621242025, 606-82; MMD3J04, FRMEV03631652025,
606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV03623232025, 606-
82;
EMPRESA DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36,
STY3F85,
FRMEV03639152025, 606-82; CUJ8940, FRMEV03652512025, 606-82; ELISIANE CRISTINA
CHAVES SANTIAGO, ***.928.189-**, FDT4B11, FRMEV03640622025, 606-82; ELIZABETE
PEREIRA, ***.869.000-**, IVK3E66, FRMEV03628522025, 606-82; EMANUEL DE ANDRADE
TAVARES, ***.907.885-**, QBS9F95, FRMEV03635482025, 606-82; EMERSON BORBA ,
***.023.909-**, GJL6E04, FRMEV03630062025, 606-82; EMILY SAVIATTO, ***.582.889-**,
MBY6D74, FRMEV03667972025, 606-82; ELITON DE AZEREDO KAEFFER, ***.476.720-**,
IXE8B23, FRMEV03678062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E L MORET, 05.645.002/0001-51, SFP2J96, FRMEV03600012025, 606-82; DWN
TRANSPORTES
LTDA,
24.242.404/0001-50, 
RAC7569,
FRMEV03600582025,
606-82;
SXA0A43,
FRMEV03656802025, 606-82;
E
R
C DA
SILVA
HORTIFRUTIGRANJEIRO,
21.265.161/0001-87, BAU1245, FRMEV03602742025, 606-82; DVM DA SILVA TRAN S P O R T ES
LTDA, 
10.382.713/0001-10,
DVM3C51, 
FRMEV03616592025,
606-82; 
DZELINSKI
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV03619872025, 606-
82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36, FRMEV03620012025, 606-82;
E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, RDM4E53,
FRMEV03621582025, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, G FA 9 D 5 6 ,
FRMEV03622722025, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03,
QJA1740, FRMEV03625242025, 606-82; DOGLAS MUNARETTO SACHI 07419761965,
33.849.424/0001-84, MEE2H53, FRMEV03647382025, 606-82; E. N. FOLGADO TRANSPORTE,
67.575.381/0001-08, 
EVA1173, 
FRMEV03651752025, 
606-82; 
E. 
M. 
COLLI 
LTDA,
08.719.139/0001-00, AWG7B18, FRMEV03651982025, 606-82; E. THIELE TRANSP O R T ES
LTDA, 07.653.468/0001-24, RHQ1D55, FRMEV03658522025, 606-82; E M M TRANSP O R T ES
LTDA, 58.640.951/0001-05, RAD5A00, FRMEV03643802025, 606-82; E. D. P. CATELLA ,
10.414.912/0001-63, QCL7H45, FRMEV03658112025, 606-82; DYEGO AUGUSTO AR R U DA
DO CARMO, ***.906.741-**, NUF9A34, FRMEV03670022025, 606-82; E. SANTANA DA
CUNHA, 25.178.888/0001-88,
QCU0F40, FRMEV03671232025,
606-82; E.
BARBOZA
MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 38.342.074/0001-89, BDF3J66, FRMEV03673362025, 606-
82; E ARAUJO SILVA, 08.693.152/0001-29, OWD7639, FRMEV03678512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM5I93,
FRMEV03600752025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
08.087.449/0001-40, 
GEE6I56, 
FRMEV03604962025,
606-82; 
SXG8B89,
FRMEV03605282025, 
606-82; 
SXG8B89, 
FRMEV03646832025, 
606-82; 
RXR2G07,
FRMEV03647672025,
606-82;
EQUIPE
COMERCIO SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.422.910/0001-30, PMM8H23, FRMEV03596302025, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E
01621587690,
18.137.472/0001-56,
JAW2F76, FRMEV03624432025,
606-82;
ERALDO
CAETANO POLESELLO, ***.533.990-**, IJL5G59, FRMEV03625152025, 606-82; E M P R ES A
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQC9077, FRMEV03626942025, 606-
82; GSV5073,
FRMEV03642222025, 606-82;
OZN5021, FRMEV03642322025,
606-82;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO 
MARRON
S/A.,
61.563.557/0037-36,
GFF5419,
FRMEV03640362025, 
606-82;
SSX1G23, 
FRMEV03645002025,
606-82; 
ENGLERT
-
TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV03620592025, 606-82; IQJ1F16,
FRMEV03620602025, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03611312025, 606-82; ENGELS SALG A D O S
LTDA, 
14.403.043/0001-22,
RYK0c77, 
FRMEV03630422025,
606-82; 
RYK0c77,
FRMEV03630432025, 
606-82;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
ANDORINHA
SA,
55.334.262/0001-84, EWU6A35,
FRMEV03639162025, 606-82;
EMPRESA UNIAO
DE
TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKX3212, FRMEV03672712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

Fechar