DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 132/2025 -
Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida
vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para
proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos
devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia,
podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de
proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco
de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº
10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos
moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº
6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada
pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos
débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou
canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 247/2024.
Nº Processo: 50600.001295/2023-45.
Pregão. Nº 426/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Retificação
sem reflexo financeiro. Retificação da cláusula sétima: fica alterada a cláusula sétima -
reajustamento, onde se lê: 7.1 os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis
no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 12/01/2024. Leia-se: 7.1
os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado
da data do orçamento estimado, em julho de 2023.. Vigência: 24/10/2025 a 17/06/2029.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.289.700,00. Data de Assinatura: 24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação de Licença Prévia ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa às obras de adequação de capacidade e
reabilitação com melhorias para segurança da rodovia BR-230/MA, entre Entr. BR-343
(Divisa PI/MA) - Entr. BR-324/330/MA (Balsas), segmento: km 0,0 a km 404,3, com
extensão de 404,3 km.
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador Geral de Meio Ambiente
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90422/2025 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50616002094202477. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a Elaboração dos Projetos Executivos de Engenharia visando a execução
dos Contornos Rodoviários na BR-280/SC (Contorno Sul de Rio Negrinho/SC e Semi anel em
Porto União/SC - União da Vitória /PR) e Contorno Rodoviário na BR-163/SC (Contorno de
São Miguel do Oeste/SC). A execução dos estudos e projetos serão realizados em três lotes
de contratação.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90422-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 31/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos
sítios www.dnit.gov.br e/ou www.comprasgovernamentais.gov.br.
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 30/10/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393027
Número do Contrato: 234/2023.
Nº Processo: 50600.035963/2022-57.
Pregão. Nº 458/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo
de prorrogação de prazos de vigência e de execução ao contrato .o presente termo aditivo
tem por objeto por objeto prorrogação de prazos de vigência e de execução ao contrato
00 00234/2023, por mais 365 dias consecutivos. O prazo de vigência será prorrogado a
partir de 31/10/2025, passando a vencer em 30/10/2026 e o prazo de execução será
prorrogado a partir de 02/08/2025, passando a vencer em 01/08/2026. Vigência:
31/10/2025 a 30/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.693.782,69. Data de
Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90227/2025-05
Tornar sem efeito a publicação do Aviso de Penalidade, publicado no D.O.U nº
204, de 24 de outubro de 2025, página 231, seção 3, contra a empresa Instituto
Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil, CNPJ nº 10.427.965/0001-19.
PROCESSO: 50605.000848/2025-64.
ALAN OLIVEIRA DE FARIA
Coordenador de Administração e Finanças
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90255/2025-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se
vencedor do Certame a empresa: S B CONSTRUCOES LTDA., CNPJ 29.314.000/0001-48,
melhor lance: R$ 26.620.000,0000 (unitário) / R$ 26.620.000,0000 (total), valor negociado: R$
26.618.092,6500 (unitário) / R$ 26.618.092,6500 (total). Processo: 50605.000484/2024-31
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.00673/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado
pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto.
PERMISSIONÁRIA: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da rodovia BR-262/ES.
RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR-
262/ES no km 23+479, para implantação de travessia de rede de distribuição de energia.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de concessionária de
serviço públicos de energia elétrica, o presente termo será SEM ÔNUS para a
PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 2º do Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do
Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PROCESSO Nº: 50617.000199/2024-81 DATA
DA ASSINATURA: 29/10/2025. Romeu Scheibe Neto Superintendente Regional do DNIT/ES.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025 - UASG 393011
Número do Contrato: 961/2015.
Nº Processo: 50612.004626//14--74.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 201/2015. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 62.708.409/0001-14 - ENESCIL ENGENHARIA DE
PROJETOS LTDA. Objeto: Termo aditivo decorrente da modificação de critério de
pagamento.. Vigência: 30/10/2025 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
123.298.879,90. Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 599/2025 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.000500/2025-58.
Inexigibilidade Nº 32/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA -
DNIT.
Contratado: 52.618.139/0001-05 - LEGRAND BRASIL LTDA. Objeto: Prestação de serviços
contínuos de manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra,
no nobreak do Data Center da SR-DNIT/MA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo:
74 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2026. Valor Total: R$ 73.500,00. Data de
Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/25-06
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através
de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05,
torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0297/2025, processo
50606.006373/2023-48, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa
especializada para execução dos serviços necessários de contenção e estabilização de
taludes na rodovia BR-356/MG, ponto localizado no km 105,06 sobre jurisdição da
Superintendência Regional de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.133/2021.
O referido pregão teve como vencedor a empresa CONSTRUTORA CONTORNO
LTDA,CNPJ 22.247.399/0001-42, pelo valor de seu melhor lance na quantia de R$
3.989.000,00 (três milhões e novecentos e oitenta e nove mil reais). A Ata do pregão
encontra-se disponível em www.dnit.gov.br.
FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393016
Número do Contrato: 284/2024.
Nº Processo: 50602.001696/2023-85.
Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA -
DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto:
Prorrogação dos prazo de vigência por 6 (seis) meses consecutivos e de execução por 6
(seis) meses (01/11/2025 a 30/04/2026). Vigência: 02/11/2025 a 30/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 36.274.462,11. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-077/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-153, em ocupação transversal no km 399+615m, por rede de transmissão de energia
elétrica.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU.
PROCESSO Nº: 50609.002003/2025-73.DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. Hélio Gomes da
Silva Júnior Superintendente Regional Dnit/PR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 689/2025 - UASG 393021
Nº Processo: 50614.000348/2020-17.
Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN -
DNIT.
Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE
COSERN. Objeto: Despesa com serviços da relocação de postes e rede de energia
elétrica da cosern - companhia de serviços elétricos do rio grande do norte, para
possibilitar a execução das obras da reta tabajara, na br-304/rn, conforme termo de
acordo 
administrativo 
nos 
aos 
autos 
do 
processo 
judicial 
nº 
0810216-
64.2019.4.05.8400.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2024 a
31/12/2026. Valor Total: R$ 7.569.532,18. Data de Assinatura: 29/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).