DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º A Procuradora Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão
requisitante.
Art. 4º Ao término da requisição, a Procuradora Federal deverá se apresentar
imediatamente à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Bra s í l i a / D F.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CGAU/AGU Nº 206, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições
previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV,
do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Reconduzir os Procuradores da Fazenda Nacional SIMONE NASCIMENTO
DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1793719, LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, matrícula
SIAPE nº 1793200, e o Advogado da União RODRIGO FERNANDO CANOVA DE CASTRO,
matrícula SIAPE nº 1507714, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da
União, para,
sob a
presidência da primeira,
constituírem Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis
irregularidades de que trata os Relatórios de Verificação Preliminar nºs 39, 38 e
40/2025/CGAU/AGU, e os Despachos do Subcorregedor de Procedimentos Preliminares nºs
1556, 1555 e 1557/2025/CGAU/AGU, aprovados pelos Despachos do Corregedor-Geral da
Advocacia da
União nºs 1564,
1561 e
1563/2025/CGAU/AGU, respectivamente,
concernentes aos
Processos nºs
00406.000160/2025-52, 00406.000161/2025-05 e
00406.000162/2025-41, iniciada pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 135,
de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2025,
prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 174, de 25 de agosto de 2025, Publicada no Diário
Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2025, bem como os fatos, ações e omissões
outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU nº
7, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar
os trabalhos apuratórios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2025.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
PORTARIA CGAU/AGU Nº 209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições
previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV,
do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da Fazenda Nacional LUIS FRANCISCO SANTOS
COELHO, Matrícula SIAPE nº 1793200, os Advogados da União EMEDI CAMILO VIZZOT T O,
Matrícula SIAPE nº 1311862 e LÚCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº
1311879, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos constantes da Nota nº
252/2025/CGAU/AGU e do Despacho nº 2780/2025/CGAU/AGU, aprovados pelo Termo de
Despacho nº 4/2025/CGAU/AGU, concernentes ao processo nº 00406.000386/2025-53,
esclarecidos no Despacho nº 2998/2025/CGAU/AGU, bem como as ocorrências, ações e
omissões outras que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa
CGAU nº 7, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 443, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de
junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º
00404.009794/2025-91, resolve:
Conceder pensão a SANDRA ELIZABETE PALMA RAMOS BRAGA, na qualidade de
cônjuge do ALLADYR RAMOS BRAGA FILHO, que ocupou o cargo de Advogado da União,
categoria especial, matricula Siape 0778002, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral
da União, falecido aposentado, em 29 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME N.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217,
inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.896, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria Interministerial ME/AGU nº 13,
de 3 de novembro de 2020, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 10.480, de 2 de julho
de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002706/2023-
68, resolve:
Art. 1º Integrar ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União a servidora
MARIA ALZIRA LEANDRO COUTINHO, Matrícula Siape nº 0130688, aposentada no cargo efetivo
de Agente Administrativo, com efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.913, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000582/2023-26, resolve:
D ES I G N A R
JULIANA DE HOLANDA KOETZ, Matrícula Siape nº 1436008, Administradora; e LUISA AIRES
OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 0810082, Datilógrafa, sucessivamente e nesta ordem, para
exercer o encargo de substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10, código (210152),
da Coordenação de Contratações e Contratos, da Coordenação-Geral de Gestão, da Escola
Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.915, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000582/2023-26, resolve:
DISPENSAR
JULIANA DE HOLANDA KOETZ, Matrícula Siape nº 1436008, Administradora, do encargo de
substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10, código (210152), da Coordenação de
Contratações e Contratos, da Coordenação-Geral de Gestão, da Escola Superior da
Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 47, da Portaria AGU nº 210, de 28
de março de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 00590.000819/2025-31, resolve:
DECLARAR A VACÂNCIA
do cargo efetivo de Administrador ocupado por CLOVIS LIMA SABINO, Matrícula Siape nº
1154938, código da vaga nº 795048, a contar de 20 de outubro de 2025, em razão de
posse em outro cargo inacumulável.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.931, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA
U N I ÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U
nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho
de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00411.648442/2025-
66, resolve:
D ES I G N A R
RIVALDO RODRIGUES DE MELO FILHO, Matrícula Siape nº 3518380, Especialista em
Regulação de Aviação Civil, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código
FCE 1.07 (21014713), da Divisão de Cálculos-2, da Procuradoria Regional Federal da 5ª
Região, da Procuradoria-Geral Federal.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.935, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.097888/2025-89, resolve:
D ES I G N A R
JULIANA GOMES CAMPELO DE MATOS BRAZ, Matrícula Siape nº 1358243, Procuradora
Federal, para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.07
(21014362), da Divisão de Gestão de Consultoria-II, da Subprocuradoria Federal de
Consultoria Jurídica, da Procuradoria-Geral Federal, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.938, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00589.003064/2025-65, resolve:
CO N C E D E R
Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, do Sistema de Administração Financeira Federal - SAFF, do Macroprocesso de
Elaboração da Programação Financeira Setorial - MPPFS - nível superior (410109), ao
servidor MATHEUS DOMINGOS BENICIO, Matrícula Siape nº 1345664, Administrador, da
Superintendência Regional de Administração da 3ª Região, da Secretaria de Gestão
Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA