DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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DECRETO Nº 12.703, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza
a
transferência direta
da
concessão
outorgada
à Fundação
Educacional de
Ponta
Grossa para a Universidade Estadual de Ponta
Grossa para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de
Ponta Grossa, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38,
caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta no Processo nº 53115.005385/2024-56 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Fundação
Educacional de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 78.252.392/0001-73, para a Universidade Estadual de Ponta
Grossa, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.257.355/0001-08, conforme
o disposto no Decreto de 28 de maio de 1999, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica a Universidade Estadual de Ponta Grossa advertida de que o serviço
de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da
Constituição, observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este
Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 1.586, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária
Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Colombo, Estado do Paraná.
Nº 1.587, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.226, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Social e Cultural de Jatobá do Piauí, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Jatobá do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.588, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.140, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Maripaense de
Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maripá, Estado do Paraná.
Nº 1.589, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.080, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Educativa e Comunitária Poço Redondo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poço Redondo,
Estado de Sergipe.
Nº 1.590, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.024, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância - SE, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Estância, Estado de Sergipe.
Nº 1.591, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.102, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Vila
Isabel - AMOVI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Nº 1.592, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.453, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Rádio
Jacobina FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.593, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.418, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Olho D'Água dos
Milagres, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz dos Milagres, Estado do Piauí.
Nº 1.594, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.959, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
autorização outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Nº 1.595, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.133, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural Abatiaense, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Abatiá, Estado do Paraná.
Nº 1.596, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.132, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
Nº 1.597, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.186, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de julho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.598, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.220, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 18 de junho de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Iappe & Cia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.599, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.838, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de 2023, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.600, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.090, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de abril de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Costa do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Nº 1.601, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.978, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de maio de 2022, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Luterana de Comunicação, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.602, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.603, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.835, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de 2021, a
outorga anteriormente conferida à JPB Empresa Jornalística Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.604, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.605, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.094, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Difusora Torre Forte Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Buritama, Estado de São Paulo.
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