DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 23123.002667/2011-17.
Interessado: Centro Educacional João Paulo II.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anular os efeitos do Despacho
publicado em 5 de junho de 2018.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os fundamentos
do Parecer nº 00634/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
02087/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
da Educação, para, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível
nº 5004475-63.2018.4.04.7006/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarar
nulo o Despacho de 4 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 5
de junho de 2018, Seção 1, pág. 11, o qual indeferiu o pedido de renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas do Centro Educacional
João Paulo II.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a
SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da
Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação
de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03,
atuar como fundação de apoio à Fundação Biblioteca Nacional (FBN), conforme o processo nº
23000.041628/2025-27.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
ANDREA BRITO LATGÉ
Secretária de Políticas e Programas Estratégicos
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 822, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67 do Decreto nº 9.235/2017, em
conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, considerando a ausência de manifestação em resposta às notificações realizadas pelos meios ordinários, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 67/2025/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior e mantenedoras listadas no Anexo desta Portaria, acerca da instauração dos respectivos processos de supervisão
em fase de procedimento preparatório.
Art. 2º Fica concedido novo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação desta Portaria, para que as instituições ou mantenedoras mencionadas apresentem
manifestação referente aos processos indicados, em conformidade com o artigo 3º, inciso III e artigo 26 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 3º Fica assegurado o acesso integral aos respectivos processos de supervisão aos representantes legais e procuradores institucionais das IES e mantenedoras listadas no
Anexo.
Parágrafo único. O acesso será disponibilizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, por meio dos endereços de correio eletrônico
cadastrados no sistema e-MEC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARTA ABRAMO
ANEXO
. .
.P R O C ES S O
.I ES
.Cód. e-MEC
.MANTENEDORA
.Cód. e-MEC
.
.1
.23000.039234/2023-47
.Faculdade São Salvador - FSS
.2581
.SEEQ-Sociedade de Estudos Empresariais de Queimadas Ltda. - ME
.15822
.
.2
.23000.005967/2025-40
.Faculdade São Salvador - FSS
.2581
.SEEQ-Sociedade de Estudos Empresariais de Queimadas Ltda. - ME
.15822
.
.3
.23000.042646/2024-45
.Faculdade de Administração de Campo
Belo - FACAMP
.1843
.CEMES Centro Mineiro do Ensino Superior
.1220
.
.4
.23000.015209/2025-30
.Faculdade de Administração de Campo
Belo - FACAMP
.1843
.CEMES Centro Mineiro do Ensino Superior
.1220
.
.5
.23000.042643/2024-10
.Faculdade da Amazônia - FAMA
.2323
.IESA Instituto de Ensino Superior Da Amazônia S/C Ltda. - ME
.1513
.
.6
.23000.044525/2024-38
.Faculdade da Região dos Lagos -
F E R L AG O S
.77
.Fundação Educacional da Região dos Lagos
.61
.
.7
.23000.001014/2025-11
.Faculdade da Região dos Lagos -
F E R L AG O S
.77
.Fundação Educacional da Região dos Lagos
.61
.
.8
.23000.001503/2025-64
.Faculdade Pulsar
.4416
.JK Educacional Ltda.
.15890
.
.9
.23000.031827/2025-27
.Faculdade Pulsar
.4416
.JK Educacional Ltda.
.15890
.
.10
.23000.048277/2024-02
.Faculdade Energia
.1585
.Sistema de Ensino Viva Ltda.
.18611
.
.11
.23000.007771/2025-90
.Faculdade Energia
.1585
.Sistema de Ensino Viva Ltda.
.18611
.
.12
.23000.046257/2024-99
.Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Roraima - IFRR
.3184
.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima
.16809
.
.13
.23000.003555/2025-75
.Instituto de Ensino Superior Planalto -
I ES P L A N
.1428
.Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME
.741
.
.14
.23000.006418/2025-92
.Instituto de Ensino Superior Planalto -
I ES P L A N
.1428
.Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME
.741
.
.15
.23000.027448/2025-32
.Instituto de Ensino Superior Planalto -
I ES P L A N
.1428
.Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME
.741
.
.16
.23000.002980/2025-47
.Instituto de Ensino Superior Planalto -
I ES P L A N
.1428
.Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME
.741
.
.17
.23000.001929/2025-18
.Faculdade Abranges de Tecnologia e
Ciências - FATEC
.1314
.Baião Consultoria Ltda.
.1461
.
.18
.23000.007251/2025-87
.Faculdade 
de 
Estudos
Sociais 
do
Espírito Santo - Pio XII
.1240
.Associação de Ensino Integrado e Organizado Universitário
.829
.
.19
.23000.002900/2025-53
.Faculdades Integradas
Vale do
Rio
Verde - FIVAR
.4793
.Faculdade Integradas Vale do Rio Verde Ltda.
.18088
.
.20
.23000.018729/2025-02
.Faculdades Integradas
Vale do
Rio
Verde - FIVAR
.4793
.Faculdades Integradas Vale do Rio Verde Ltda.
.18088
.
.21
.23000.024520/2025-70
.Faculdades Integradas
Vale do
Rio
Verde - FIVAR
.4793
.Faculdade Integradas Vale do Rio Verde Ltda.
.18088
.
.22
.23000.020351/2025-07
.Faculdades 
Integradas
Campo-
Grandenses - FIC
.4502
.Fundação Educacional Unificada Campo-grandense
.150
.
.23
.23000.027459/2025-12
.Faculdades 
Integradas
Campo-
grandenses - FIC
.4502
.Fundação Educacional Unificada Campo-grandense
.150
.
.24
.23000.004687/2025-14
.Faculdade ABC de Goiânia - FABC
.20052
.ABC Centro de Estudos Ltda.
.16296
.
.25
.23000.008052/2025-96
.Universidade Paulista - UNIP
.322
.Assupero Ensino Superior Ltda.
.2415
.
.26
.23000.005210/2025-56
.Faculdade Lions - FAC-LIONS
.1821
.Fundação Educacional de Goiás
.1206
.
.27
.23000.008138/2025-19
.Faculdade Albert Einstein - FALBE
.1966
.União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP
.1291
.
.28
.23000.018112/2025-89
.Faculdade Albert Einstein - FALBE
.1966
.União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP
.1291
.
.29
.23000.012997/2025-11
.Centro Universitário ETEP
.5669
.Exc Educacional Ltda.
.18505
.
.30
.23546.060856/2023-77
.Centro Universitário ETEP
.5669
.Exc Educacional Ltda.
.18505
.
.31
.23000.019932/2025-98
.Centro Universitário ETEP
.5669
.Exc Educacional Ltda.
.18505
.
.32
.23000.012867/2025-70
.Centro Universitário ETEP
.5669
.Exc Educacional Ltda.
.18505
.
.33
.23000.008694/2025-95
.Faculdade Intervale - INTERVALE
.1863
.Intervale Ensino e Pesquisa EIRELI
.1227
.
.34
.23000.004659/2025-05
.Faculdade Santa Rita de Chapecó
.11604
.Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda. - ME
.15903
.
.35
.23000.010024/2025-39
.Faculdade Santa Rita de Chapecó
.11604
.Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda. - ME
.15903
.
.36
.23000.014892/2025-98
.Faculdade Santa Rita de Chapecó
.11604
.Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda. - ME
.15903
.
.37
.23000.016127/2025-11
.Centro Universitário Cidade Verde -
UniCV
.3649
.União Maringaense de Ensino Ltda. - EPP
.2306
.
.38
.23000.031039/2025-31
.Centro Universitário Cidade Verde -
UniCV
.3649
.União Maringaense de Ensino Ltda. - EPP
.2306
.
.39
.23000.009519/2025-15
.Centro Universitário Vale do Cricaré -
UNIVC
.1514
.Instituto Vale do Cricaré Ltda.
.994
.
.40
.23000.010081/2025-18
.Faculdades Integradas Campos Salles -
FICS
.263
.Associação Educativa Campos Salles
.186
.
.41
.23000.013974/2025-15
.Faculdade Européia de Tecnologia e
Ciências Humanas - EUROTECH
.1894
.Ensigest - Brasil Ltda. - EPP
.1245
.
.42
.23000.013384/2025-92
.Centro de Ensino Superior de Vitória -
C ES V
.1159
.União Capixaba de Ensino Superior - UCES Ltda.
.794
.
.43
.23000.026339/2025-06
.Centro de Ensino Superior de Vitória -
C ES V
.1159
.União Capixaba de Ensino Superior - UCES Ltda.
.794