DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.598, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.MANCIO LIMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MANCIO LIMA
.36000706668202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.RIO BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711094202500
.50410001
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.BARRA 
DE
SANTO
ANTONIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711470202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.BOCA DA MATA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
BOCA DA MATA
.36000711836202500
.50410001
.1.235.063,00
.1.235.063,00
.1030151192E890001
.
.AL
.CAMPO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE
.36000711601202500
.50410001
.3.127.762,00
.3.127.762,00
.1030151192E890001
.
.AL
.CANAPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711505202500
.50410001
.1.711.744,00
.1.711.744,00
.1030151192E890001
.
.AL
.GIRAU DO PONCIANO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
GIRAU DO PONCIANO-FMSGP
.36000711880202500
.50410001
.3.350.425,00
.3.350.425,00
.1030151192E890001
.
.AL
.LIMOEIRO DE ANADIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA
.36000711705202500
.50410001
.742.657,00
.742.657,00
.1030151192E890001
.
.AL
.M A R AV I L H A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
M A R AV I L H A
.36000711786202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.PILAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704549202500
.50410001
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.PILAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711723202500
.50410001
.1.085.322,00
.1.085.322,00
.1030151192E890001
.
.AL
.RIO LARGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO
LARGO
.36000711697202500
.50410001
.11.739.000,00
.11.739.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.SAO SEBASTIAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
S E BA S T I AO
.36000711863202500
.50410001
.3.047.000,00
.3.047.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.S AT U BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
S AT U BA
.36000711674202500
.50410001
.631.225,00
.631.225,00
.1030151192E890001
.
.AM
.JUTAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI
- AM
.36000712436202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.UARINI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-
AM
.36000706915202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.U R U C U R I T U BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
U R U C U R I T U BA
.36000706179202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ALMADINA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
ALMADINA - BAHIA
.36000700229202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A N DA R A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708059202500
.50410001
.1.122.000,00
.1.122.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A R AC AT U
.FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711091202500
.50410001
.1.000.010,00
.1.000.010,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A R AT AC A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699988202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BAIXA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
BAIXA GRANDE
.36000699497202500
.50410001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BARRA DO CHOCA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
F U M S AU D E
.36000704490202500
.50410001
.441.176,00
.441.176,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BOA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711352202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.C A AT I BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
C A AT I BA
.36000706463202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CAEM
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CAEM
.36000711896202500
.50410001
.550.000,00
.550.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CASTRO ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710896202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I B I P E BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712411202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I P EC A E T A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
I P EC A E T A
.36000699309202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.JUAZEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710985202500
.50410001
.515.000,00
.515.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.MAIRI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MAIRI
.36000710882202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.PORTO SEGURO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711495202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.RIBEIRA DO AMPARO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000705238202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SALINAS DA MARGARIDA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
F U N S AU D E
.36000711671202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.S A LV A D O R
.PMS/SMS/FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710479202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SAO FELIPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703653202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SERRA DOURADA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708965202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.WANDERLEY
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710211202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.ANTONINA DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ANTONINA DO NORTE
.36000710202202500
.50410001
.310.000,00
.310.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.AQ U I R A Z
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
.36000711092202500
.50410001
.3.990.000,00
.3.990.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C A R N AU BA L
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
C A R N AU BA L - C E
.36000704977202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C AT U N DA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
C AT U N DA
.36000710338202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.DEPUTADO 
IRAPUAN
PINHEIRO
.FUNDO
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
.36000703131202500
.50410001
.220.177,00
.220.177,00
.1030151192E890001
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709072202500
.50410001
.5.700.000,00
.5.700.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.G U A I U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710540202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.GUARACIABA DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
GUARACIABA DO NORTE
.36000709440202500
.50410001
.750.000,00
.750.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.GUARACIABA DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
GUARACIABA DO NORTE
.36000709449202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.IPUEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
IPUEIRAS
.36000708754202500
.50410001
.1.022.000,00
.1.022.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.JAG U A R E T A M A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
JAG U A R E T A M A
.36000712428202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.M A DA L E N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
M A DA L E N A
.36000710159202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.M A DA L E N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
M A DA L E N A
.36000711854202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.MISSAO VELHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MISSAO VELHA
.36000710691202500
.50410001
.570.000,00
.570.000,00
.1030151192E890001