DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.MONTEIRO LOBATO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707331202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.NOVA ALIANCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
NOVA ALIANCA
.36000706234202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.NOVA CAMPINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709854202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.NOVA CASTILHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA
CASTILHO
.36000709753202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.NOVA INDEPENDENCIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
NOVA INDEPENDENCIA
.36000709341202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.NOVA ODESSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000699260202500
.50410001
.810.000,00
.810.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.OLIMPIA
.FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE
DE
OLIMPIA SP
.36000709249202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PALMARES PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PALMARES PAULISTA - SP
.36000703417202500
.50410001
.650.000,00
.650.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PEDRA BELA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PEDRA BELA
.36000708944202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.P I AC AT U
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
P I AC AT U
.36000705869202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.P I AC AT U
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
P I AC AT U
.36000705870202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PINHALZINHO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PINHALZINHO
.36000708302202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PORTO FELIZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710828202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SANTA 
CRUZ 
DA
ES P E R A N C A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
SANTA CRUZ DA ESPERANCA
.36000696776202500
.50410001
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SANTO 
ANTONIO
DA
A L EG R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000709629202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SAO CAETANO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS
.36000706681202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SAO PEDRO
.FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
.36000696673202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SERRA AZUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000706900202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SEVERINIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708327202500
.50410001
.147.344,00
.147.344,00
.1030151192E890001
.
.SP
.S O R O C A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
S O R O C A BA
.36000708596202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.VALENTIM GENTIL
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
VALENTIM GENTIL
.36000710766202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.442 PROPOSTAS
.
.256.779.152,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.599, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.PR
.ARAPUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARAPUA
.36000714235202500
.40560006
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.ARAPUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARAPUA
.36000714271202500
.40560003
.145.000,00
.145.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.REBOUCAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714324202500
.37050002
.770.105,00
.770.105,00
.1030151192E890041
.
.SP
.B R AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B R AU N A
.36000714363202500
.37350016
.10.000,00
.10.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.B R AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B R AU N A
.36000714365202500
.25280006
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.B R AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B R AU N A
.36000714366202500
.25280006
.5.013,00
.5.013,00
.1030151192E890035
.
.SP
.CO R U M BAT A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R U M BAT A I
.36000714318202500
.31600014
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.INUBIA PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714343202500
.28130004
.101.079,00
.101.079,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PINHALZINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PINHALZINHO
.36000714310202500
.31600014
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890035
.
.T OT A L
.9 PROPOSTAS
.
.1.881.197,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.600, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA