DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.323, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): DIETARY SUPPLEMENT SLEEP 3/NATURES BOUNTY (10MG)(TODOS);
DIETARY SUPPLEMENT NATROL KIDS SLEEP + CALM (TODOS); DIETARY SUPPLEMENT
ZARBEES NATURALS CHILDRENS (TODOS); DIETARY SUPPLEMENT ZARBEES CHILDRENS
SLEEP/INSPIRED BY NATURE (TODOS); DIETARY SUPPLEMENT NOW (1MG)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1439621/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de Suplementos Alimentares
irregulares da Melatonina no https://www.mercadolivre.com.br/, tais como das marcas
Zarbees Children's Sleep/Inspired by Nature, Zarbee's Naturals Children´s, Natrol Kids Sleep
+ Calm; Sleep 3/Natures Bounty (10mg) e Now (1mg), pela: indicação de uso ao público
infantil, não permitida para este tipo de nutriente; dose acima dos limites máximos para
este constituinte (0,21 mg) na recomendação diária de consumo dos produtos; ausência de
regularização no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; ausência de rotulagem em
língua portuguesa (denominação, ingredientes, advertências, informação nutricional, entre
outros) e falta de identificação de fabricante ou importador nacional devidamente
regularizados junto ao SNVS. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41,
45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003;
Arts. 8, 16, 17 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de
2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da
Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos II e III da Instrução Normativa
- IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: NATULHA SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 31027806000105
Produto - (Lote): ARTROFLEX DUO NATULHA (TODOS); ARTROFLEX NATULHA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1437727/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando alegação de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas em propagandas de alimentos, tais como retardar e amenizar o
desenvolvimento de problemas nas articulações como artrite reumatoide, artrose e
osteoartrite, reduzir e prevenir inflamações, melhorar doenças degenerativas inflamatórias
e crônicas das articulações, além da presença de constituintes não autorizados infringido os
dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro
de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art.
4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; inciso X do art. 10 da
Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.305, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ALL CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 38.462.304/0001-43
25351.192738/2025-00 / 1418622
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
701
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1403943257
--------------------------------------
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1514-43
25351.198786/2025-01 / 5224093
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1437066259
--------------------------------------
NOVO HORIZONTE COMERCIO DE HIGIENE E BELEZA LTDA / 41.755.371/0001-60
25351.190917/2025-02 / 2115528
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1395470251
--------------------------------------
DROGARIA ITAGACABA LTDA / 62.845.149/0001-29
25351.199331/2025-03 / 5224275
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1438755252
--------------------------------------
MEDFARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 34.826.404/0001-50
25351.193435/2025-04 / 1418698
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1406985252
--------------------------------------
VITTORIA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS
E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA
/
59.516.259/0001-32
25351.191445/2025-05 / 3147851
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740
-
AFE -
CONCESSÃO
-
SANEANTES
-
DISTRIBUIR (SOMENTE
MATRIZ)
/
1397835257
--------------------------------------
FFR DISTRIBUIDORA LTDA / 59.545.135/0001-85
25351.191156/2025-06 / 2115559
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1396568255
--------------------------------------
OLIVEIRA E ANDRE DISTRIBUIDORA LTDA / 60.080.829/0001-73
25351.192477/2025-10 / 8330237
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1403095256
--------------------------------------
G2 LOCACAO E SERVICOS LTDA. / 19.832.425/0001-95
25351.191845/2025-11 / 3148293
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737
- AFE
-
CONCESSÃO -
SANEANTES -
TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ)
/
1399412256
--------------------------------------
F. S. COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 14.199.674/0003-33
25351.199241/2025-12 / 5224231
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1438505256
--------------------------------------
SAUDE E BELEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS LTDA /
60.823.535/0001-94
25351.191466/2025-12 / 2115580
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1397877251
--------------------------------------
COMERCIAL SOLUCOES VENDAS E SERVICOS LTDA / 44.116.124/0001-02
25351.191186/2025-12 / 1418350
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1396769251
--------------------------------------
prime aparelhos auditivos ltda / 57.252.947/0001-07
25351.190790/2025-13 / 8330817
COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA /
1394306253
--------------------------------------
DROGARIA ANA FARMA LTDA / 61.661.623/0001-08
25351.193426/2025-13 / 5224292
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1406967254
--------------------------------------
ANDRADE E BARRETO LTDA / 62.680.750/0001-09
25351.198791/2025-14 / 5224105
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1437098258
--------------------------------------
SAUDE E BELEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS LTDA /
60.823.535/0001-94
25351.191473/2025-14 / 8330146
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1397889250
--------------------------------------
ALL CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 38.462.304/0001-43
25351.192741/2025-15 / 3148305
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
737
- AFE
-
CONCESSÃO -
SANEANTES -
TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ)
/
1403946256
--------------------------------------
MARCOS PAULO FERREIRA / 16.620.688/0002-23
25351.198671/2025-17 / 5224059
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1436377251
--------------------------------------