DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Serviço Social 6ª Região (mg); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (rj); Conselho
Regional de Serviço Social 8ª Região (df); Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região
(sp); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (df); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 10ª Região (pr); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª
Região (sc); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (mt e Ms); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (es); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 14ª Região (ap e Pa); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região
(pe); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (rn e Pb); Conselho Regional
de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (ma e Pi); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 18ª Região (ro e Ac); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região
(ce); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (mg); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 4ª Região (rj); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª
Região (sp); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (rs); Conselho Regional
de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (al e Se); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 8ª Região (ba); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (go e
To); Controladoria-geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Fe d e r a l ;
Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento
Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul
Centrais Elétricas S.a.; Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré-sal Petróleo S.a - Ppsa; Empresa
Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect; Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta);
Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.a.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos;
Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos;
Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui
Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e
Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde;
Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz;
Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da
Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro
Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São
Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal
de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal
de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre;
Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão;
Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí;
Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do
Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais Elétricas S.a.; Hospital de Clínicas de Porto
Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.; Indústria de Material Bélico do Brasil -
Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.a.; Instituto Benjamim Constant;
Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Ed u c a ç ã o ,
Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense;
Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania
(extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério
da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta);
Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das Relações
Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta);
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério
do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Ministério do Turismo; Ministério dos
Transportes; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do
Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.a.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Petrobras Transporte S.a.
- Mme; Petróleo Brasileiro S.a.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Federal; Polícia
Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Senado Federal; Serviço
Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus;
Superintendência
de
Seguros
Privados; Superintendência
do
Desenvolvimento da
Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste; Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal;
Telecomunicações Brasileiras S.a.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO; Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/se; Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi;
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal
Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do
Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do
Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal
Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional
Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da
5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal
Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira;
Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal
da Integração Latino-americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de
Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande;
Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de
Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais;
Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade
Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de
Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri;
Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade
Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná;
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro;
Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da
Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do
Paraná; Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a; Vice-presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ), Tais Guida
Fonseca Guedes (156097/OAB-RJ) e outros,
representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ),
Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.;
Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (7930/OAB-MA), representando Conselho Federal
de Odontologia; Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva
Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre
Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal;
Marcus 
Vinicius 
Furtado 
Coêlho
(18958/OAB-DF), 
Lizandra 
Nascimento 
Vicente
(39992/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho
Fe d e r a l .
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2422/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária;
Considerando tratar-se de monitoramento do cumprimento das determinações
exaradas no Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, prolatado em auditoria realizada no
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) para verificar a conformidade de
pagamentos efetuados a magistrados e servidores;
Considerando que, em resposta à diligência determinada no item 'a' do
Acórdão 2.230/2024-TCU-Plenário, o TRT-10 informou a existência de decisões judiciais
que o impediriam de cumprir o subitem 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;
Considerando que a unidade instrutora concluiu que tais decisões não obstam
a transformação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes futuros do subsídio, em linha com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.371/DF e RE 596.663/RJ);
Considerando que, nesse cenário, não se trata de efetuar nova determinação à
unidade jurisdicionada, mas apenas de orientá-la sobre a forma de dar efetivo
cumprimento à medida corretiva já cominada;
Considerando a necessidade de manter o sobrestamento da apreciação do
subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, até o trânsito em julgado do MS
39.264 do Supremo Tribunal Federal, conforme deliberado no item 'b' do Acórdão
2.230/2024-TCU-Plenário;
Considerando que os subitens 'c', 'd', 'e' e 'f' do Acórdão 2.230/2024-TCU-
Plenário podem ser considerados cumpridos, uma vez que a Receita Federal do Brasil e o
Conselho Nacional de Justiça se manifestaram sobre a matéria, e o Senado Federal
informou o devido acompanhamento do processo judicial que obsta o ressarcimento por
parte do servidor Lício de Almeida Castro;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (peça 328);
ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento
Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridos os subitens 'c', 'd', 'e' e 'f' do Acórdão 2.230/2024-
TCU-Plenário;
b) orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que, para
fins de dar efetivo cumprimento ao item 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, em
linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.371/DF e RE 596.663/RJ),
deve
ser instituída
parcela compensatória,
em
substituição à
atual VPNI
de
quintos/décimos (vantagem pessoal do § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997) paga a seus
magistrados, a ser absorvida pelos futuros reajustes no subsídio que ocorram a partir da
ciência desta deliberação, observada a ampla defesa e o contraditório;
c) manter o sobrestamento da
apreciação da matéria constante da
determinação do subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, até que ocorra o
trânsito em julgado do MS 39.264 do Supremo Tribunal Federal;
d) informar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sobre o teor deste
acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
1. Processo TC-000.688/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Flávia Simões Falcão (318.912.419-15); Maria Coeli Cabral de
Araújo (114.095.501-25); Marysol Bertolin Damasceno (416.411.161-53); Mário Macedo
Fernandes Caron (151.448.281-91); Ricardo Alencar Machado (198.428.801-68).
1.2. Interessados: Anna Keyla Moreira (455.135.201-25); Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região/df e TO (02.011.574/0001-90).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).

                            

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