DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 208-C
Brasília - DF, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Fazenda
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA Nº 1.098, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga a versão 06 (seis) do Manual de Orientação às
Instituições Financeiras - Utilização do saque-aniversário
FGTS como garantia na modalidade de cessão ou
alienação fiduciária em operações de crédito.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n.º 99.684/1990,
de 08/11/1990, resolve:
1. Publicar a versão 06 (seis) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras -
Utilização do saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação
fiduciária em operações de crédito, que estabelece as regras e procedimentos necessários para
que as Instituições Financeiras possam contratar operações de crédito com cessão ou alienação
fiduciária dos direitos futuros aos saques-aniversário dos trabalhadores de que trata a
Resolução do CGFGTS nº 958, de 24 abril de 2020, alterada pela Resolução do CCFGTS nº 1.130,
de 07 de outubro de 2025.
2. O Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do saque-
aniversário FGTS como garantia na modalidade da cessão ou alienação fiduciária em operações
crédito 
encontra-se
disponível 
no
site 
da
CAIXA, 
endereço
eletrônico
https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas
Operacionais.
3. Ficam revogadas as disposições em contrário eventualmente existentes nesta data.
4. Fica revogada, em 01 de novembro de 2025, a Circular CAIXA nº 1.070, datada de
20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 23/01/2025 Seção 1; Página 48.
5. Esta Circular CAIXA entra em vigor em 01 de novembro de 2025.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretora Executiva E.E
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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IMPRENSA NACIONAL
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● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ● 
● CASA CIVIL DA 
PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA ●
217º aniversário 
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela 
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário 
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e 
Histórico do Brasil