DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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6
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980007, Nº Processo:
21000061364202501, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MOREILANDIA CNPJ nº
11361227000189, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
1.039.996,67, Valor de
Contrapartida: R$ 84.996,67, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000562, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO CPF nº ***.920.194-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980001, Nº Processo:
21000061390202521, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE RIO BOM CNPJ nº
75771212000171, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
450.427,32, Valor de Contrapartida: R$ 20.677,32,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000539, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
MOISES JOSE DE ANDRADE CPF nº ***.450.819-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980123, Nº Processo:
21000061448202536, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO CNPJ
nº 01612812000150, Objeto: Aquisição de Maquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
605.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 32.900,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000402, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
DALVIR LUIZ LUDWIG CPF nº ***.204.109-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981232, Nº Processo:
21000061495202580, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES
CNPJ nº 83009910000162, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
383.072,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.072,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000514,
Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JADER ADRIEL
DANIELLI CPF nº ***.060.869-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981537, Nº Processo:
21000069696202525, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI
CNPJ nº 24616187000110, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos., Valor Total: R$
843.030,03, Valor de Contrapartida: R$ 4.291,73, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 838.738,30, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000541,
Valor: R$ 838.738,30, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: WLADEMIR
DE SOUZA VOLK CPF nº ***.177.101-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980255, Nº Processo:
21000061501202507, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MORRO GRANDE CNPJ nº
95782785000108, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS., Valor Total: R$
405.466,66, Valor
de Contrapartida:
R$ 185.816,66, Valor
a ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 219.650,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000512, Valor: R$ 219.650,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
CLELIO DANIEL OLIVO CPF nº ***.065.109-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980710, Nº Processo:
21000061403202561, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE APUI CNPJ nº
22812960000199, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$
956.570,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.570,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000625,
Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ANTONIO
MARCOS MACIEL FERNANDES CPF nº ***.963.329-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980712, Nº Processo:
21000061662202592, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE RIACHUELO CNPJ nº
08364655000150, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
534.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 56.500,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000504, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOAO BASILIO NETO CPF nº ***.556.464-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981061, Nº Processo:
21000061516202567, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ITAITUBA CNPJ nº
05138730000177, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$
293.857,00, Valor de Contrapartida: R$ 34.097,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 259.760,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000509, Valor: R$ 259.760,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR CPF nº ***.151.112-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 981729, Nº Processo: 21000069692202547, Concedente: Ministério
da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA CNPJ nº
01988914000175, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 465.333,34,
Valor de Contrapartida: R$ 8.595,04, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 456.738,30, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000671, Valor: R$
456.738,30, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/10/2025 a
30/06/2028,
Data de
Assinatura: 30/10/2025,
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: NIAGARA PATRICIA GAUTO
KRAIEVSKI CPF nº ***.453.431-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980006, Nº Processo:
21000061744202537, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE PARELHAS CNPJ nº
08087561000181, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas., Valor Total:
R$ 411.666,66, Valor de Contrapartida: R$ 42.081,66, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 369.585,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000357, Valor: R$ 369.585,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA CPF nº ***.335.144-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1019
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 103, § 2º, e 106 do
Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007 considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao 3º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, localizado à na UTRA
UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP:
38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento do
seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1º instância,
Termo de Notificação de julgamento em 1º Instância e Boleto, referente à infração(ões) ao
Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
PMS RAÇÕES EIRELI, Nº de registro do estabelecimento: MG 001761-2,
CNPJ/CPF 33.180.049/0001-22, UBERLÂNDIA/MG, Relatório instrução para julgamento em
1º instância, de 30/05/2025, processo nº 21016.001495/2025-51;
PMS RAÇÕES EIRELI, Nº de registro do estabelecimento: MG 001761-2,
CNPJ/CPF 33.180.049/0001-2, UBERLÂNDIA/MG, Termo de Julgamento 1a Instância n°
44573893, de 13/08/2025, processo nº 21016.001495/2025-51;
PMS RAÇÕES EIRELI, Nº de registro do estabelecimento: MG 001761-2,
CNPJ/CPF 33.180.049/0001-2, UBERLÂNDIA/MG Termo de Notificação de Julgamento n°
44573893, de 21/08/2025, processo nº 21016.001495/2025-51;
PMS RAÇÕES EIRELI, Nº de registro do estabelecimento: MG 001761-2,
CNPJ/CPF 33.180.049/0001-2, UBERLÂNDIA/MG, Boleto 2941672-20036-05550, vencimento
11/12/2025, processo nº 21016.001495/2025-51.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1020
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou
através de
representante legitimado
constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA
UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP:
38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento
dos seguintes documentos: Relatório de Instrução para Julgamento em 2º instância,
Termo de Julgamento em Segunda Instância, Termo de Notificação do Julgamento e
Boleto
dos 
processos:
21000.123772/2022-11,
21000.046751/2022-66,
21000.038865/2022-32, 
21000.026691/2022-65, 
21000.019248/2022-38,
21000.015303/2022-11, 
21016.002201/2020-02, 
21000.096036/2021-93,
21016.005609/2021-17 e 21000.095367/2021-14 referentes às infrações ao Decreto nº
9.013/2017:
1) PROCESSO 21000.123772/2022-11:
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Relatório de Instrução para Julgamento em 2º instância, de
31/01/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Julgamento em Segunda Instância nº 2443/DIPOA/2025, de
26/05/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Notificação do Julgamento nº 2443/DIPOA/2025, de
18/06/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Boleto 2941670-20031-21380, vencimento 11/12/2025.
2) PROCESSO 21000.046751/2022-66:
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Relatório de Instrução para Julgamento em 2º instância, de
26/11/2024;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Julgamento em Segunda Instância nº 1870/DIPOA/2025, de
21/05/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Notificação do Julgamento nº 1870/DIPOA/2025, de
27/06/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Boleto 2941670-20031-14502, vencimento 11/12/2025.
3) PROCESSO 21000.038865/2022-32
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Relatório de Instrução para Julgamento em 2º instância, de
01/07/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Julgamento em Segunda Instância nº 2905/DIPOA/2025, de
07/07/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Notificação do Julgamento nº 2905/DIPOA/2025, de
30/07/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Boleto 2941670-20031-14430, vencimento 11/12/2025.
4) PROCESSO 21000.026691/2022-65
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Relatório de Instrução para Julgamento em 2º instância, de
29/11/2024;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Julgamento em Segunda Instância nº 1806/DIPOA/2025, de
21/05/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Termo de Notificação do Julgamento nº 1806/DIPOA/2025, de
18/06/2025;
FRIGORÍFICO
LUCIANA 
LTDA,
SIF 
806,
de 
UBERLÂNDIA/MG,
CNPJ
21.589.536/0001-64, Boleto 2941670-20031-14186, vencimento 11/12/2025.

                            

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