DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Incra e na Plataforma de Governança Territorial - PGT. 6.2. O recurso poderá ser
protocolado na Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou se for o caso, no endereço
especificado em Edital, conforme modelo de formulário contido no Anexo I deste Edital.
6.3. Não será aceito recurso por via postal, fax ou correio eletrônico. 7. PUBLICAÇÃO DO
RESULTADO 7 de 26 7.1. Concluídas as análises e, se for o caso, o julgamento dos
recursos pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, a Comissão Regional divulgará o
resultado final na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade
responsável pela seleção. O resultado final conterá: a lista definitiva das inscrições
deferidas, a relação dos candidatos eliminados, a Lista de Classificação Final, a Relação de
Famílias Beneficiárias (RB) e, se houver, a Relação de Famílias Excedentes (RE). 7.2. A
Lista de Classificação Final será composta pelos nomes dos titulares das unidades
familiares classificadas, acompanhados dos respectivos CPFs anonimizados, organizados
conforme a ordem de preferência estabelecida neste Edital e em ordem decrescente de
pontuação. 7.3. A Lista de Classificação Final, a Relação de Famílias Beneficiárias (RB) e,
se houver, a Relação de Famílias Excedentes (RE) serão publicadas simultaneamente pela
Comissão Regional na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade
responsável pela seleção. 7.3.1. A Relação de Famílias Beneficiárias (RB) conterá os nomes
dos titulares das unidades familiares classificadas dentro do número de vagas disponíveis,
conforme o item 1.1 deste Edital, acompanhados dos respectivos CPFs anonimizados e da
data de homologação no PNRA, respeitada a ordem da Lista de Classificação Final. 7.3.2.
A Relação de Famílias Excedentes (RE) terá validade de dois anos, contados a partir da
data de sua divulgação na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da
unidade responsável pela seleção. 7.3.2.1. A RE será utilizada com prioridade nos casos
de declaração de vacância de lote pelo Incra, para fins de substituição de beneficiários
originários, nas hipóteses de desistência, abandono, reintegração de posse ou ampliação
da capacidade do projeto de assentamento, desde que a vacância ocorra dentro do prazo
de validade da RE, conforme previsto no item 7.3.2 deste Edital. 7.3.2.2. Expirado o prazo
de validade da RE, será instaurado novo processo de seleção específico para o
preenchimento dos lotes vagos no projeto de assentamento. 7.4. O resultado da seleção
poderá ser consultado individualmente pelos candidatos na Plataforma de Governança
Territorial - PGT. Este Edital de Abertura entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO RODRIGO ALECIO
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 1360/2025
2º Termo Ao Contrato Sr(Ap) N° 02/2023, Objeto: Contratação de Serviços de Distribuição de
Água Mineral Natural, Sem Gás, Nas Condições Estabelecidas No Termo de Referência, Anexo
do Edital, Para Atender às Necessidades da Superintendência Regional do Incra No Amapá. Data
de Assinatura: 24/10/2025. Signatário: Gersuliano da Silva Pinto, Superintendente Regional.
EXTRATO DE DOAÇÃO
N° 8/2025/SR(02)CE-F/SR(02)CE/INCRA-INCRA
Nº Processo: 21430.000793/1995-66
CNPJ Donatário: 00.375.972/0004-03
Donatário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CNPJ Doador: 05.849.452/0001-66
Doador: ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA AGROVILA DONATO e
CNPJ Doador: 00.955.820/0001-37
Doador: ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA CHARNECA
Objeto: O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos e não onerosa,
pelo(a) DOADOR(A), do serviço de Georreferenciamento, bem como marcos correspondentes
implantados em campo visando a Certificação do perímetro e parcelamento do Projeto de
ASSENTAMENTO CHARNECA, localizado nos municípios de São José do Jaguaribe, Alto Santo
e Tabuleiro do Norte, Estado Ceará, tendo por finalidade a utilização pelo DONATÁRIO na
continuidade das ações de titulação dos lotes de reforma agrária.
Data da assinatura 17/10/2025. Francisco Erivando Santos de Sousa Superintendente Regional
do INCRA/CE, Antonio da Silva Moura - Associação dos Assentados da Agrovila Donato e
Manoel Geraldo dos Santos - Associação dos Assentados da Charneca. Francisco Erivando
Santos de Sousa Superintedente Regional INCRA/CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 2104/2025
Processo nº 54170.008053/2005-69
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS,
nomeada por meio da Portaria nº 302, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº
4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro
de 2009, TORNA PÚBLICO a retificação do EDITAL referente ao Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades remanescentes de quilombos de SETE
LADEIRAS e TERRA DURA, que abrange terras localizadas no município de São João da Ponte, no
Estado de Minas Gerais, publicado Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado nos dias
29/02/2016 e 01/03/2016, com a definição da área de 6.498,9215 ha. Os estudos que
resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e
documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação - RTID das aludidas comunidades
estão juntados ao processo nº
54170.008053/2005-69. Em reunião ocorrida na data de 22 de setembro de 2025, o Comitê de
Decisão Regional/INCRA-MG aprovou a retificação do citado Edital, com a alteração da área do
território de 6.498,9215 ha para 5.819,0249 ha (cinco mil oitocentos e dezenove hectares, dois
ares e quarenta e nove centiares), cujos limites e confrontações são os seguintes: ao NORTE -
Rio Arapuim; a LESTE - Rio Verde Grande; ao SUL - Rio Verde Grande; a OESTE - Fazenda Morro
Preto Ltda e Elma Maria Diniz.
No interior do território quilombola preliminarmente reconhecido foram
identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETÁRIOS COM TÍTULOS DE DOMÍNIO
REGISTRADOS NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA
PONTE/MG: 1) João Damásio Frota Machado Pinto, CPF ***.881.556-**, e sua esposa Marta
Lúcia de Mendonça Paula Pinto, CPF ***.928.846-** - Título de domínio: matricula nº 4.455/R-
4, Livro 2-Q, área registrada de 1.819,9576ha; 2) José Vicente Diniz, CPF ***.119.226-**, e sua
esposa Maria Idalina Dumbá, CPF ***.413.506 -** - Títulos de domínio: matrículas nº 1.876/R-
4, Livro 2-RG, e 1.877/R-6, Livro 2-H, áreas registradas de 637,40ha e 707,14ha,
respectivamente; 3) Nilda Diniz, CPF ***.951.086-** - Título de domínio: matricula nº 5.328,
Livro 2-RG, área registrada de 1 .306,7734ha; 4) Antônio Adenes dos Santos, CPF ***.490.116-
** - Título de domínio: matrícula nº 810/R-16, Livro 2-RG, área registrada de 373,40ha; 5)
Cristiana Gutierrez, CPF ***.097.836-** - Título de domínio: matrícula nº 271/R-16, Livro 2-B,
área registrada de 1.674,6400ha, da qual 557,4110ha estão inseridos no perímetro do território
quilombola; 6) Antônio Paulino da Rocha, CPF ***.245.216-** - Título de domínio: transcrição
nº 4.140. Livro 3-C, fis. 157, área registrada de 19,3600ha, da qual 5,6428ha estão inseridos no
perímetro do território quilombola. B) POSSEIROS EM COMUM/SIMPLES OCUPAÇÃO: 1)
Fabiana Pereira Santos, CPF ***.076.036-**, e Farley Pereira da Silva, CPF ***.626.956-** -
Extensão da área ocupada: 383,8430ha. totalmente inserida no perímetro do território
quilombola.
NEILA MARIA BATISTA AFONSO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
celebra com município de Juazeirinho, no estado da Paraíba, inscrito no CNPJ n°
08.996.886/0001-87, processo: 54000.138482/2025-65, tendo como objeto a execução de
atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a
capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do
Desenvolvimento 
Agrário
e 
Agricultura
Familiar 
(MDA),
conforme 
especificações
estabelecidas no PLANO DE TRABALHO em anexo e em observância às disposições da Lei nº
11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº
9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº
148/2025. Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da
União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. Assinatura:
30 de outubro de 2025 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do
INCRA/PB, Anna Virginia de Brito Matias - Prefeita do município de Juazeirinho /PB.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 2349/2025
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná, através do Superintendente Regional, designado pela
Portaria de Pessoal/Incra/P/Nº 167, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 153, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pela Portaria/Incra/Nº 925 de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção I, Pág. 900
e pelo Decreto nº 12.171 de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, Seção 1, Pág. 11, amparado nas Leis nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO
DE 1964, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 13.288, de 16 de maio de 2016, e Acórdão nº 2.174/2014, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo, PA COM CULTIVO
DE ESPECIES FLORESTAIS CELSO FURTADO, localizado no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, para efetivar o recolhimento do(s) valor(es) do(s) débito(s) atualizado(s) ou apresentar defesa
escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital.
NUP: 54200.001668/2016-12
. . SIPRA
. Lote
. NOME
. CPF
. CÔ N J U G E
. CPF
. .PR028300001631
.988
.José Valmir Major
.***.231.379-**
.Elisabete de Vasconcelos Major
.***.890.139-**
. . Parcela/ Carência
. Data Original do Vencimento
. Valor Original da Parcela
. Valor da Dívida na data de emissão da notificação
. .1
.29/07/2004
.R$ 126.691,50
.R$ 404.129,52
NUP: 54200.001679/2016-01
. . SIPRA
. Lote
. NOME
. CPF
. CÔ N J U G E
. CPF
. .PR028300001585
.998
.Alceu Santos de Matos
.***.660.849-**
.-
.-
. . Parcela/ Carência
. Data Original do Vencimento
. Valor Original da Parcela
. Valor da Dívida na data de emissão da notificação
. .1
.29/07/2004
.R$ 221.330,89
.R$ 706.016,95
NUP: 54200.001670/2016-91
. . SIPRA
. Lote
. NOME
. CPF
. CÔ N J U G E
. CPF
. .PR028300001618
.1008
.Leni Ferreira
.***.941.529-**
.João Fabio Pires Sant'Ana
.***.618.859-**
. . Parcela/ Carência
. Data Original do Vencimento
. Valor Original da Parcela
. Valor da Dívida na data de emissão da notificação
. .1
.29/07/2004
.R$ 18.117,62
.R$ 57.792,87
NUP: 54200.001663/2016-90
. . SIPRA
. Lote
. NOME
. CPF
. CÔ N J U G E
. CPF
. .PR028300001671
.1027
.Franciele Aparecida Furlan
.***.427.459-**
.Pedro Ademir de Souza
.***.363.579-**
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
Nº 26091078/2025/SR(02)CE-G-APOIO/SR(02)CE-G/SR(02)CE/INCRA
Nº Processo: 54000.099837/2025-93
CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03
Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CNPJ Cessionário: : 09.119.155/0001-16
Cessionário: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALPARAISO LTDA.
Objeto: O presente termo tem por objetivo AUTORIZAR O USO de uma área pública com
70,00m², conforme croqui em anexo (DOC.25270864), localizada no Projeto de
Assentamento Valparaíso, em Tianguá, Ceará, de propriedade do Incra, à Cooperativa
Agropecuária do Valparaíso Ltda. (CNPJ: 09.119.155/0001-16) representada neste ato por
José Gonçalves da Silva, Presidente da Cooperativa, CPF: 851********-68, brasileiro,
residente no Projeto de Assentamento Valparaíso, em Tianguá, Ceará.
I - A autorização de uso da área contempla a exploração dos espaços para construção e o
funcionamento da Sede da Agroindústria da Cooperativa Agropecuária do Valparaíso Ltda.,
no Projeto de Assentamento Valparaíso, em Tianguá, com área de 70,00m² (setenta metros
quadrados) e deverá ser utilizada exclusivamente para esta finalidade, incluindo todos os
prédios, bens, equipamentos e atividades que se voltem para a plena instalação e
funcionamento do equipamento, não podendo ser convertido em outro equipamento
público ou privado, sem a expressa autorização prévia do Incra;
II - Fica autorizada a manutenção e a gestão do espaço em parceria com outros órgãos,
especialmente públicos ou associativos, sendo vedada a locação ou qualquer forma de
transferência com fins lucrativos para terceiros;
III - Fica autorizada a realização de alterações ou adaptações durante a execução do
projeto, desde que não altere o objeto desta Autorização, não descaracterizem ou
desvalorizem o imóvel.
Data da assinatura 29/10/2025. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional
INCRA/CE e José Gonçalves da Silva - Presidente da Cooperativa Agropecuária do Valparaíso
Ltda.FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE

                            

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