DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.727758/2024-29.
Dispensa Nº 90030/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 34.702.431/0001-11 - RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de água mineral, sem gás, para a
delegacia da receita federal do brasil em rio branco e suas unidades jurisdicionadas, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/11/2024 a
25/11/2025. Valor Total: R$ 7.140,00. Data de Assinatura: 26/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.727758/2024-29.
Dispensa Nº 90030/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 54.875.336/0001-27 - 54.875.336 RAFAEL NOBRE NEVES. Objeto: Contratação
de pessoa jurídica para o fornecimento de água mineral, sem gás, para a delegacia da
receita federal do brasil em rio branco e suas unidades jurisdicionadas, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/11/2024 a
25/11/2025. Valor Total: R$ 11.793,00. Data de Assinatura: 26/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.156696/2025-62.
Dispensa Nº 176/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 49.405.552/0001-79 - PEIXOTO COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto:
Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), tipo P20, acondicionado em botijão/cilindro
de 20kg, para utilização em empilhadeira industrial, para atender a demanda do Alfândega
de Fortaleza/CE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 31/10/2025 a
30/10/2026. Valor Total: R$ 9.720,00. Data de Assinatura: 31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.182288/2025-66.
Inexigibilidade Nº 174/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 58.425.324/0001-51 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A.. Objeto: Fornecimento, pela
Águas do Piauí SPE ,S.A.E de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento
sanitário, destinado a atender as unidades subordinadas da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na Terceira Região Fiscal, localizadas nas cidades de Parnaíba,
Piripiri, Floriano e Picos, todas no estado do Piauí..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 28/10/2025 a . Valor
Total: R$ 10.104,24. Data de Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2025
Espécie: Acordo de Cooperação.
Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste
ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO
PEREIRA FRANÇA e o UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, neste ato representado
pelo Reitor da Universidade, WALTER CANALES SANTANA, firmam o presente acordo.
Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a conjugação de
esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio
Contábil e Fiscal - NAF, e atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou
complementar, da UEMA Campus São Luís e UEMA Campus Codó.
Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.
Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Data da Assinatura: de 28 de outubro de 2025
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2021-328630451 1/1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 10675.727565/2020-19.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado:
480.XXX.XXX-72 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Objeto: Reajuste do valor do
aluguel mensal de R$ 2.858,41 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e
quarenta e um centavos), para R$ 2.921,60 (dois mil, novecentos e vinte e um
reais e sessenta centavos), a partir de 1º de agosto de 2024 até 31 de julho
de 2025. Concomitantemente aplica-se o reajuste de R$ 2.921,60 (dois mil,
novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para o valor de R$
3.008,11 (três mil e oito reais e onze centavos), vigente a partir de 1º de
agosto de 2025.. Vigência: 01/08/2020 a 31/07/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 72.194,64. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL Nº 3/2025
Comunicação de Mercadoria em Situação de Abandono nº 3/2025.
1. Carga em situação de abandono no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON
S.A. - STSA, jurisdição da Alfândega no Porto de Itaguaí/RJ, conforme condições da IN RFB
nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31/08/2023).
2. Pelo presente edital, COMUNICO a empresa BY TRADING - INTERNATIONAL
TRADE, CNPJ 04.420.707/0001-08, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160
de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque
(CE-Mercante) nº 131705215434107, depositada no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON
S.A. - STSA (Comunicado de Abandono nº 027, de 15/01/2018), foi considerada
abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do
Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.
3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê 13113.386.154/2025-19, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da publicação deste Edital.
4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao
respectivo dossiê acima citado, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial
(Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.
5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se
encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, conforme §2º do artigo 2º da
IN RFB n° 2.160/2023.
6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para atendimentorfb.alfigi@rfb.gov.br.
GILIANE VALENTIM DA SILVA MORAES
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/2025
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla
defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante
CELIO CEZAR WANDERLEY DE ALMEIDA JUNIOR, CPF nº ***.534.936-** as sanções de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta,
pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos
reais), já pago pelo lote 42, em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da
Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0817800/000001/2024,
realizado em 29/02/2024, dada a ausência de entrega da documentação exigida e/ou a
falta da comprovação das condições para a retirada do lote.
O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da
publicação deste edital de intimação, para apresentação de recurso ao Delegado da Receita
Federal do Brasil no Porto de Santos/SP, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21
e no item 12 do Edital de Leilão nº 0817800/000001/2024, por meio da internet,
acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita
Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias
Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo
- SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo
13032.541074/2025-32 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões
AVISO DE PENALIDADE
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, pelo edital regulador do certame, subitem
12.2.2, e pelo Parágrafo único do Art. 166, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, ao arrematante J PATRICIO METAIS
COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 10.725.679/0002-10, a sanção de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro)
meses, cumulada com a multa de R$ 151.840,00 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos
e quarenta reais), com fundamento no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº
0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante
dos autos do processo nº 13032.382720/2025-13.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CECILIA MENG
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE
Retratação
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905. 720119/2023-67, resolve:
Tornar público que, em juízo de retratação, anulou a penalidade anteriormente
aplicada à ZUM BAZAR 384 MULTI ARTIGOS LTDA, CNPJ nº 03.338.757/0001-88, com
fundamento no Edital nº 0900100/000011/2022 da Comissão Regional de Licitação e no
Art. 87, II e III da Lei 8.666/93, deixando de aplicar MULTA e Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, por não efetuar o
pagamento dos lotes arrematados.
Fica franqueada a vista ao processo.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI