DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.025810/2025-78. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização -
SEAP/PE, e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, torna público o Termo
de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Pernambuco, de modo a
concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a
assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus
familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as
partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026.
Local e data da assinatura: Brasília/DF, 29 de outubro de 2025. O documento na íntegra
encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.
ANDRÉ ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
PAULO PAES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEA P / P E
RICARDO DE OLIVEIRA PAES BRITO
Desembargador Presidente - TJ/PE
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: Termo Aditivo de Alteracao da Vigencia e Suplementacao N. 000004/2025 ao
Instrumento codigo 931415/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO MARANHAO, CNPJ n. 00820295000142. Prorrogacao do prazo de vigencia
do convenio ate 31/03/2026. O valor do presente Termo Aditivo e de R$ 70.963,59
(setenta mil novecentos e sessenta e tres reais e cinquenta e nove centavos) referente
a contrapartida do convente. O valor total do presente convenio fica majorado de R$
1.846.686,55 para R$ 1.917.650,14. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatarios:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF n. ***.477.184-**, Convenente:
GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF n. ***.119.714-**.
Brasilia/DF, 30/10/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 200604
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08016.012748/2022-10.
Pregão. Nº 45/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos
seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 49/2022, na forma do art. 4º do
decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº
190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi n.º 381, de 17
de setembro de 2025.. Vigência: 30/10/2025 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 157.006,25. Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200604
Nº 
Processo: 
08016.016402/2024-44. 
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL 
EM
BRASILIA. Contratado: 13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA. Objeto: Este termo tem como objeto a extinção unilateral do contrato n.º
02/2025 (30626708), formalizado em 10 de fevereiro de 2025, que tem por objeto
contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, materiais e equipamentos,
para o asseio, conservação e higienização das instalações da penitenciária federal em
brasília/df, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
nas condições estabelecidas no termo de referência (29762211), anexo do edital
(30108379).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 10/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
CONTRATO Nº 6/2025
Processo nº: 08016.019542/2025-55. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0027-42. Objeto: Consiste na
contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS
mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados
serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos
serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para
atender as necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. O valor anual do
contrato 06/2025 é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo o valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais), para o período de 60 meses. Vigência: De 13/10/2025 à
13/10/2030. Fundamento Legal: art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 13/10/2025.
Porto Velho, RO 31/10/2025.
LEONARDO ROSA MAIA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
RESCISÃO CONTRATO Nº 12/2024
Processo nº: 08120.007636/2023-22. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.963.910/0001-11. Objeto: Rescindir
unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura deste termo, o Contrato Administrativo
nº 12/2024 (29873523), celebrado com a empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.963.910/0001-11, com sede na Rua José Francisco Alves,
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa ACD GRÁFICA LTDA, CNPJ 43.099.933/0001-90, a
sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta, pelo prazo de 2 (dois) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº
14.133/2021. No período entre 18/09/2025 a 18/11/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo 08016.021552/2025-51.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.004630/2025-11. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33552419).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE DIAS
D'ÁVILA/BA, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA/BA, Senhor ALBERTO PEREIRA CASTRO. Data de
Assinatura: 30/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
894677. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124.
Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.006.385,37, Valor de
Contrapartida: R$ 10.443,57, Vigência: 30/11/2025 a 30/09/2026. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº ***.611.072-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
920464. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 2.150.304,87, Valor de Contrapartida: R$ 130.944,71, Vigência: 01/12/2025 a
30/12/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 31/2023-UASG 200331
Nº Processo: 08106.005886/2022-25. Pregão Eletrônico nº 20/2022. Contratante: Fundo
Nacional de Segurança Publica - FNSP. Contratado: 03.506.307/0001-57 - Ticket Soluções
HDGFGT S/A. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
administração e gerenciamento da Frota Automotiva, por meio de sistema informatizado,
para fornecimento de combustíveis e afins, junto a rede credenciada, que atenda toda
frota automotiva da Diretoria da Força Nacional de Segurança Publica - DFNSP e Secretaria
de Operações Integradas - SEOPI, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo
de Referência (SEI nº 18852676) que se encontra anexo ao Instrumento Convocatório.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 10/10/2025 a 02/02/2026. Valor: R$
13.219.744,62. Data da assinatura: 09/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do
Fundo Nacional de Segurança Pública e, Luciano Rodrigo Weiand & Jeferson Tiago Souza,
Representantes da empresa
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 302122
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 00261.001296/2023-18.
Contratante: 
AUTORIDADE
NACIONAL 
DE
PROTEÇÃO 
DE
DADOS. 
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajuste de preços. Vigência: 14/06/2024 a 29/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.239.959,88. Data de Assinatura: 31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
09, Térreo, Centro, Caetité - BA, CEP 46.400-00, cujo objeto é a prestação de serviços
continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais e
equipamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Pregão
Eletrônico nº 90016/2024.. Fundamento Legal incisos I e VIII do art. 137 da Lei nº
14.133/2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 29/10/2025.
Porto Velho, RO 31/10/2025.
LEONARDO ROSA MAIA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.