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DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114601
Número do Contrato: 39/2022.
Nº Processo: 00006.000091/2022-84.
Inexigibilidade. Nº 18/2022. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO C E N T R A L / R J.
Contratado: 59.456.277/0002-57 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar
prazo de vigencia do contrato 039/2022 para o periodo de 10/11/2025 a 09/11/2026.
Vigência: 10/11/2025 a 09/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.629.807,60.
Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114631
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 03633.000280/2023-01.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 20.222.439/0001-76 - REOBOOT 101 SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de conservação e limpeza para as agências do ibge/ses/rj instaladas no interior do
estado. Prorrogação da vigência e repactuação de preços.. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.747,28. Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA - ESPECIALIZADA IPEA/PIPA Nº 53/2025
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a participar do processo seletivo para a concessão de bolsa de pesquisa, no
âmbito do Programa de Incentivo à Pesquisa Aplicada - PIPA, nos termos estabelecidos na
Chamada Pública Especializada IPEA/PIPA nº 053/2025 - Projeto: "Pesquisa sobre
residentes em Domicílios Coletivos no Brasil". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMA DA
PÚBLICA 03/11/2025; DATA FINAL PARA O ENVIO: 25/11/2025; PREVISÃO DA DIVULG AÇ ÃO
DO RESULTADO: A partir de 04/12/2025. A presente Chamada encontra-se disponível no
site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília 31 de outubro de 2025
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025. Processo: 00058.038575/2023-34.
Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Objeto: a mútua colaboração entre
os Partícipes, visando ao incremento das atividades aéreas realizadas pelo IBAMA em todo
o território nacional para o apoio à fiscalização ambiental; emergências e desastres
ambientais; prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de
equipamentos, materiais, pessoal, ações supletivas e outras atribuições institucionais, por
meio da disponibilização de servidores pilotos de aeronaves de asa rotativa da ANAC para
cumprir o Programa de Treinamento Operacional do IBAMA, habilitando-os a operar as
aeronaves de asa rotativa que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a
compor tripulação nessas, sempre que houver demanda, sem ônus extra para a AN AC ;
Vigência: 12 (doze) meses; Signatários: TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, Diretor-Presidente da
ANAC e JAIR SCHMITT, Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Data de Assinatura: 28/10/2025.
ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica
o(a) interessado(a) CIRQUE PROPAGANDA AEREA LTDA, CNPJ nº 28.468.595/0001-23,
comunicado(a) da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.059724/2025-61; Auto de Infração nº 001221.I/2025; Unidade Emissora GTVC;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 I D - Pessoa Física: Resolução
ANAC nº 472, Anexo I, COD "ASD"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.203(a) - Pessoa Jurídica:
Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "ASD"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.203(a). O interessado
ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da
decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para
obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado
pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC
nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas
na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art.
37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1)
Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da
Pesquisa
Pública, através
do link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos;
2) 
Protocolo 
Eletrônico:
Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo,
mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o
usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista
é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também
poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma,
cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal.
ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o
envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão
ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a)
interessado(a) VALCI FERREIRA SANTOS, CPF/CNPJ nº ***.269.723-**, comunicado da lavratura
de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.064519/2025-17;
Auto de Infração nº 1424.I/2025; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O
interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer,
antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de
multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável,
calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da
Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza
idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada,
nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da
multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente
defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa
será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1)
Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da
Pesquisa 
Pública, 
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos
e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o
usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é
de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também
poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma,
cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal.
ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o
envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão
ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 682010
Nº
Processo: 
50300009487202546.
Objeto: 
Aquisição
de 
solução
de
comunicação de dados LAN, composta de switches core, switches de distribuição, switches
de acesso, access point e solução de gerenciamento de rede para a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 03/11/2025 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa,
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-90008-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 03/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de divergência entre a descrição do objeto indicada no sistema e a descrição do
objeto contida no edital, prevalecerá sempre a do Edital..
BRUNO XAVIER DA SILVA
Chefe da Divisão de Licitações
(SIASGnet - 31/10/2025) 682010-68201-2025NE000052
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE: Contrato nº 062/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Consórcio Vivace OK Reforma. CNPJ nº: 18.403.031/0001-59. RESUMO DO OBJETO:
Contratação do serviço de reforma e modernização da Sede Administrativa da Companhia
Docas do Ceará e a construção de um auditório. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016,
Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.846/2013, Decreto
9.507/2018, no RILC da CDC, e na licitação CDC Nº 05/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez)
meses. VALOR: R$ 9.670.260,15. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000963/2025-02 .
DATA DE ASSINATURA: 28/10/2025.
ESPÉCIE: Contrato nº 061/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Modal Consult Projetos e Consultoria LTDA. CNPJ nº: 17.778.727/0001-05. RESUMO DO
OBJETO: serviço de elaboração de estudo técnico para avaliação do potencial crescimento
de carga e impactos econômicos no Porto de Fortaleza com uma eventual implantação de
malha ferroviária em bitola mista. FUNDAMENTO: No art. 30, inciso II, da Lei nº
13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no
RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 295.000,00. PRO C ES S O
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001075/2025-07. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.

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