DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300143
143
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 50000.021266/2021-05.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 26.751.770/0001-60 - GOLDEN SOLUCOES & ENTRETENIMENTO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 18/11/2025 a 17/11/2026, ou até que se conclua novo
procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência:
18/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 581.418,00. Data de
Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 50000.015764/2022-91.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta)
horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 20/2022, na forma
do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa
seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 atualizada pela instrução normativa
seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 15/10/2025 a 14/10/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 6.787.342,08. Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 50000.001614/2021-10.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Reduzir a jornada de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos seguintes
serviços contínuos, objeto do contrato nº 02/2022, na forma do art. 4º do decreto nº
12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de
dezembro de 2024 atualizada pela instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de
setembro de 2025.. Vigência: 02/02/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.703.592,02. Data de Assinatura: 24/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
extrato DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 13/SNTT/MINFRA/2021
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027526/2022-98. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo
Aditivo Ao Contrato de Adesão nº 13/Sntt/Minfra/2021, Que Entre Si Celebram A União,
Por Intermédio da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - Antt, Cnpj nº
04.898.488/0001-77, e A Empresa Minerva Participações e Investimentos S.A., Cnpj Sob O
nº 21.042.867/0001-80. Objeto: Alteração do Contrato de Adesão nº 13/Sntt/Minfra/2021,
A Fim de Modificar O Anexo Ii, Retificando As Datas-Limite do Cronograma de Implantação
Relativo à Outorga, Por Meio de Autorização, Para Construção e Exploração de Estrada de
Ferro Localizada Entre os Municípios de Açailândia/Ma A Barcarena/Pa. Data da Assinatura:
30/10/2025. Signatários: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, O Diretor-Geral
, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio; e Pela Empresa Minerva Participações e
Investimentos S.A., os Senhores Marcos Paulo Fernandes Pereira e Dorival Pagani Júnior.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 63/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4.658 (quatro mil seiscentos e
cinquenta e oito).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
-
CTB,
Resolução CONTRAN
nº
918/2022,
900/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do
presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022,
preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo
recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado
de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá
respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das
penalidades
e
demais
informações
poderão
ser
consultadas
no
site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7,
ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2.462 (dois mil quatrocentos e sessenta e
dois).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.845/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRASILIA GESSO LTDA, 12.223.026/0001-88, FELCG00107012025, 14/08/2025;
AYMORE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
S.A.,
07.707.650/0001-10,
FELCG00107072025, 15/08/2025; CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA,
29.000.107/0001-11, FELCG00107142025, 15/08/2025; FELCG00109282025, 28/08/2025;
COMERCIAL AGRICOLA
MAGARETTO LTDA,
10.615.750/0001-21, FELCG00106502025,
09/08/2025;
FELCG00107722025,
17/08/2025;
CONCORDIA
LOGISTICA
S.A.,
08.628.629/0001-92,
FELCG00107542025,
16/08/2025;
BARAO
DE
MAUA
LTDA,
05.520.169/0001-96, FELCG00107522025, 18/08/2025; CLARO TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA,
03.812.091/0003-10,
FELCG00107932025,
19/08/2025;
FELCG00110582025,
24/09/2025; BRUNO PAULO CORDEIRO RAMOS, ***.456.136-**, FELCG00108222025,
19/08/2025;
CIMENCAL
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
15.714.449/0001-99, FELCG00109132025, 24/09/2025; BRASIL GARDEN MOVEIS LTDA,
32.765.493/0001-47, FELCG00109272025, 18/09/2025; FELCG00109792025, 21/09/2025;
CECCON
E
BIORA
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
18.007.919/0001-72,
FELCG00109292025,
18/09/2025;
CEREALISTA
LUDVIG
LTDA,
09.176.630/0001-96,
FELCG00109432025,
19/09/2025;
CASSOL
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
75.400.218/0008-09, FELCG00109462025, 19/09/2025; FELCG00109782025, 21/09/2025;
FELCG00110352025, 23/09/2025; CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA,
36.516.336/0001-59, FELCG00109672025, 26/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85,
JDF0J89, FRMEV03602892025, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89,
JDK7G02,
FRMEV03612572025,
606-82;
CILAINE
APARECIDA
BORBA
DA
ROSA,
***.678.559-**,
RYN7I48,
FRMEV03613612025,
606-82;
CGL
TRANSPORTE
E
PARTICIPACOES
LTDA, 40.452.234/0001-94,
RVC7B36, FRMEV03596172025,
606-82;
CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, SXR0I20, FRMEV03615422025, 606-82;
RYJ2I80, FRMEV03626212025, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA
LTDA, 06.257.587/0001-03, FRB1346, FRMEV03617692025, 606-82; CESAR AUGUSTO
PAGANI DE MATTOS, ***.376.280-**, MJP2B54, FRMEV03620922025, 606-82; CHICKEN
BRASIL
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
24.418.262/0001-39,
FJV7G15,
FRMEV03628232025,
606-82;
CICERO
DOS
SANTOS,
***.346.788-**,
DTE8A90,
FRMEV03633822025,
606-82;
CHARLES
BOCOLLI &
CIA
LTDA,
19.293.900/0001-00,
SPV2B28, FRMEV03633892025, 606-82; SPX0G62, FRMEV03633942025, 606-82; CIDIMAR
PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEV03637222025, 606-82; CHIQUETTI
TRANSPORTES LTDA, 45.260.294/0001-29, JAD9E62, FRMEV03637452025, 606-82; CESAR
MACHMANN JUSTIN, ***.372.390-**, IUY1F53, FRMEV03625462025, 606-82; IUY1F53,
FRMEV03639672025, 606-82; CICERO PEREIRA DO VALE, ***.726.811-**, MBK0F72,
FRMEV03634422025, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08,
IRV3H05, FRMEV03629702025, 606-82; CHARLES RICHTER, ***.308.639-**, MBJ7H74,
FRMEV03661372025,
606-82;
CHRISTIAN
DEWES,
***.433.110-**,
MAP5E62,
FRMEV03664902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar