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DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.655.996/0001-36, 
JAZ7A56,
FRMEV03600712025, 606-82; JBA4G92, FRMEV03605602025, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES
LTDA, 
01.655.996/0006-40, 
JDI2A30,
FRMEV03602522025, 
606-82; 
JDG8I35,
FRMEV03602882025,
606-82;
JCY2F09, 
FRMEV03604692025,
606-82;
JCO6I80,
FRMEV03613032025, 
606-82; 
JBN8E89,
FRMEV03604412025, 
606-82; 
JCK6J16,
FRMEV03625302025,
606-82; 
JBN8E89,
FRMEV03627242025, 
606-82;
JDD6D36,
FRMEV03628382025, 606-82; JCX2C40, FRMEV03661452025, 606-82; DILPA TRAN S P O R T ES
LTDA., 20.191.004/0001-01, BQB7F87, FRMEV03605332025, 606-82; DILCEU RO D R I G U ES
DELFES, ***.674.339-**, FZG4C62, FRMEV03608142025, 606-82; DINEI TRANSPORTES LTDA,
45.392.962/0001-71, IRJ8G69, FRMEV03609072025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA,
03.787.171/0001-09, 
QIZ6F35, 
FRMEV03611342025, 
606-82; 
JCU6C25,
FRMEV03625452025, 606-82; DIHSUL TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
32.832.043/0001-20, JDK5C31, FRMEV03613692025, 606-82; DINO & LE TRANSPO R T ES
LTDA, 
13.041.205/0001-67, 
QXF6H93, 
FRMEV03591632025, 
606-82; 
QXF6H93,
FRMEV03640412025, 606-82; DIGRAMAR GRANITOS DO BRASIL LTDA, 42.796.565/0001-77,
RMS6G05, FRMEV03641002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.851/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PINHEIRO
E 
CARDOSO
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
09.421.007/0001-51,
FELCG00106992025, 12/08/2025; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70,
FELCG00107132025, 
08/08/2025;
PAULO 
BATISTA
DA 
SILVA,
***.558.377-**,
FELCG00107252025, 
08/08/2025; 
OSMAR
COELHO 
GUIMARAES, 
***.923.661-**,
FELCG00107282025, 
16/08/2025; 
PRETTI 
ATACADO 
E 
DISTRIBUIDOR 
LTDA,
28.534.402/0001-95, FELCG00107562025, 16/08/2025; PEDRO HENRIQUE SENTINELI DE
FARIA, ***.427.648-**, FELCG00107572025, 16/08/2025; PEPSICO DO BRASIL LTDA ,
31.565.104/0315-60, FELCG00108922025, 16/09/2025; FELCG00109372025, 19/09/2025;
FELCG00109502025, 20/09/2025; FELCG00109872025, 22/09/2025; FELCG00110322025,
23/09/2025; 
OXIGENESIS
COMERCIO 
DE
OXIGENIO 
LTDA,
11.454.585/0001-36,
FELCG00109172025, 18/09/2025; OCLECIDES CONTES DOS SANTOS JUNIOR, ***.583.911-
**, FELCG00107692025, 16/08/2025; PARCEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.642.242/0001-14,
FELCG00107982025, 21/08/2025; FELCG00110372025, 01/10/2025; POSTO COOLAPA LTDA,
20.763.342/0001-70, FELCG00107882025, 12/08/2025; PANAMERICANO LOG TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS E COBRANCAS EXTRAJUDICIAL LTDA, 08.197.433/0001-90,
FELCG00108082025, 22/08/2025; FELCG00110192025, 01/10/2025; PEDRO PELA N DA
TRANSPORTES
LTDA, 
46.601.067/0001-82,
FELCG00109612025,
29/08/2025;
FELCG00111142025, 03/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.853/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R4 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.016.292/0001-04, 
FELCG00084042025,
29/03/2025; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-
80, FELCG00107042025, 09/08/2025; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90,
FELCG00107162025,
16/08/2025; FELCG00108012025,
22/08/2025; RENATO
COSTA
ESPERIDIAO
JUNIOR,
***.891.171-**, 
FELCG00107232025,
15/08/2025;
RECICLA
ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, FELCG00107292025,
08/08/2025; 
FELCG00108672025, 
15/08/2025; 
PRODELOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
06.373.063/0001-70, FELCG00107322025, 16/08/2025; RODOBOI TRANSPORTES LTDA,
34.801.386/0001-52, FELCG00107382025, 15/08/2025; PRETTI ATACADO E DISTRIBUIDOR
LTDA, 
28.534.402/0001-95,
FELCG00109012025, 
22/09/2025;
RIO 
LONTRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 02.869.865/0001-14, FELCG00108662025,
20/08/2025; ROCK FOOD ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
39.846.501/0001-29, FELCG00107922025, 18/08/2025; FELCG00110182025, 23/09/2025;
RICARDO SANTOS FIGUEIREDO, 15.660.320/0001-45, FELCG00109182025, 17/09/2025;
RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FELCG00108882025,
16/08/2025; FELCG00109652025, 20/09/2025; REAL COUROS LTDA., 00.099.059/0002-60,
FELCG00109202025, 02/08/2025; PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA ,
13.130.164/0001-85,
FELCG00109402025,
19/09/2025; 
RMM
ALIMENTOS
LTDA,
36.379.265/0001-90,
FELCG00109422025, 19/09/2025;
REUNIDAS
TRANSPORTADORA
RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, FELCG00109442025, 19/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DMINAS DISTRIBUIDOR
ATACADISTA LTDA,
10.297.699/0001-57, GXS7F15,
FRMEV03600392025, 606-82; DONATTI & DONATTI LTDA, 13.631.391/0001-94, IUH8233,
FRMEV03601132025, 606-82;
DOUGLAS PEREIRA
LIMA, ***.200.208-**,
DZV8029,
FRMEV03610202025, 606-82; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H36,
FRMEV03596742025, 606-82;
AZC0H41, FRMEV03629212025,
606-82; DOCE
VIDA
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGA4D84, FRMEV03614662025, 606-82;
DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.163.440-**, IDR8E76, FRMEV03619202025, 606-82;
DOUGLAS COMERCIO DE MADEIRAS TRATADAS LTDA., 52.642.061/0001-56, RYC6B66,
FRMEV03619922025, 606-82; DOUGLAS AMINTAS ALVARENGA, ***.840.786-**, MUF6A75,
FRMEV03619952025, 606-82; DOUGLAS GUIZONI ENGELS, ***.177.449-**, FWU3H48,
FRMEV03624692025, 606-82; DOUGLAS PEREIRA SARAIVA, ***.176.100-**, HBZ6J10,
FRMEV03627372025, 606-82;
DOMINGAS DA
LAPA LEITE
SANTOS, ***.959.055-**,
QLM3723, FRMEV03626972025, 606-82; DONATO OLIVEIRA REZENDE NETO, ***.776.886-
**, 
PYE1D75, 
FRMEV03627082025, 
606-82; 
DMK 
MIX 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.194.363/0001-76, RHV0H43, FRMEV03628552025, 606-82; DUARTE TRANSPORTE LTDA,
11.935.519/0001-88, QAT8817, FRMEV03632542025, 606-82; DOUGLAS VINICIUS DA SILVA
DIAS, ***.468.911-**, OBI1D12, FRMEV03633492025, 606-82; DOUGLAS PESSETO
TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV03634742025, 606-82; DOMENICO -
TRANSPORTE, COMPRA E VENDA DE CEREAIS LTDA, 42.071.547/0001-28, RAK9A10,
FRMEV03637182025, 606-82; DOURIVAL SANTOS DA ROSA, ***.495.070-**, BYE7B77,
FRMEV03632142025, 606-82; DOUBLE-S LOGISTICA LTDA, 35.962.697/0001-66, STF8E16,
FRMEV03645312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.855/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSCOLORADO 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.019.956/0001-40,
FELCG00107192025, 
14/08/2025;
TRANSPORTADORA 
FERREIRA
JUNIOR 
LIMITADA,
81.717.811/0001-00, FELCG00107242025, 08/08/2025; TRANSPORTADORA PINHO LTDA,
57.730.010/0001-08, FELCG00107462025, 09/08/2025; TRANSGOL TRANSPORTES LTDA,
05.112.771/0001-94, FELCG00107802025, 19/08/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA,
32.492.373/0004-66, FELCG00107942025, 07/08/2025; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA,
84.300.540/0019-00, FELCG00107632025, 10/08/2025; FELCG00110482025, 23/09/2025;
TRANSLASTE
LOGISTICA
LTDA, 58.300.787/0001-97,
FELCG00107792025,
11/08/2025;
TRANSBRASIL
TRANSPORTADORA 
LTDA,
51.842.157/0001-03,
FELCG00107812025,
18/08/2025; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79,
FELCG00108572025, 14/08/2025; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001-80,
FELCG00109022025, 23/09/2025; TDM - TRANSPORTES LTDA, 04.438.791/0001-97,
FELCG00109102025, 17/09/2025; FELCG00109722025, 26/09/2025; FELCG00110862025,
03/10/2025; TRANSPORTES
KANECO LTDA,
79.386.249/0001-37, FELCG00109242025,
18/09/2025; TRANSPORTES ESPECIAIS FERREIRA ERNESTO LTDA, 35.222.469/0001-50,
FELCG00109302025, 01/09/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98,
FELCG00109642025, 29/08/2025; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10,
FELCG00109522025, 25/09/2025; FELCG00110792025, 24/09/2025; FELCG00111182025,
26/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.856/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser

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