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DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ESEQUIEL
RODRIGUES 
DA
SILVA, 
***.207.994-**,
FELCG00107102025,
15/08/2025; DUQUECLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.277/0001-35,
FELCG00107222025, 14/08/2025; DIONE DOS SANTOS DE ALMEIDA, ***.875.059-**,
FELCG00107662025, 
11/08/2025;
FELCG00109962025, 
22/09/2025;
DROPSGELO
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, FELCG00107962025, 13/08/2025;
FELCG00109352025,
27/08/2025;
EXATA 
CARGO
LTDA,
06.186.733/0008-15,
FELCG00108812025, 16/08/2025; FELCG00110082025, 22/09/2025; COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, 03.612.518/0001-74,
FELCG00109002025, 
16/09/2025; 
EXPERTISE 
LOGISTICA 
EM 
TRANSPORTE 
LTDA.,
34.437.081/0001-03,
FELCG00109052025, 
25/08/2025;
DEONISIO 
JOSE
MORCH,
***.707.839-**, 
FELCG00109062025,
16/09/2025; 
DE
NIGRIS 
LOCACAO
LTDA,
14.680.779/0001-48, FELCG00109092025, 17/09/2025; FELCG00110012025, 22/09/2025;
FELCG00110492025, 01/09/2025; ELISOL LTDA, 23.129.144/0001-48, FELCG00108022025,
22/08/2025; FELCG00108762025, 20/08/2025; EVERTON LUIZ PEREIRA, ***.817.029-**,
FELCG00108782025,
15/08/2025;
EDEVALDO 
MASSON
NETO,
***.544.818-**,
FELCG00109362025, 25/09/2025; FELCG00109812025, 28/09/2025; EDUARDO BAT I S T A
DE SOUZA, ***.300.478-**, FELCG00109572025, 20/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCRELONGO SERVICOS DE
CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48,
GJC1C33, FRMEV03602692025, 606-82; GJC1C33, FRMEV03629102025, 606-82; CO S T A
TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFE9D72, FRMEV03603092025, 606-82;
CONTRANS
OPERADOR
LOGISTICO 
LTDA,
08.530.139/0001-59,
SXW1E61,
FRMEV03612602025, 606-82; RXR4H45, FRMEV03634562025, 606-82; COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0108-50,
SXH3I60, FRMEV03616372025, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA
DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, TXH7F46, FRMEV03617282025, 606-82; CONTROLE
PRESTACAO 
DE
SERVICOS 
E 
LOCACAO 
LTDA,
36.665.876/0001-02, 
RKX9G01,
FRMEV03622512025, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55,
FRMEV03624332025, 
606-82;
CONCESSIONARIA 
DO
SISTEMA 
ANHANGUERA-
BANDEIRANTES S/A, 02.451.848/0001-62, CTC3997, FRMEV03638082025, 606-82; CTC3997,
FRMEV03638102025, 606-82; CONTORNO TRUCK PNEUS LTDA, 03.638.926/0001-03,
RTS7H62, 
FRMEV03629892025, 
606-82; 
CONGELADOS 
PINHEIRO 
PRETO 
LTDA,
04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV03645032025, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV03648142025, 606-82;
CONECTSOL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.903.777/0001-95, 
GIH1J26,
FRMEV03648472025, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, 
PLS5C87,
FRMEV03648862025, 
606-82;
PLG2141,
FRMEV03652472025, 
606-82; 
CONSTRULOG
LTDA, 
72.274.434/0001-90, 
AWV8I57,
FRMEV03652572025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, SLK2I78,
FRMEV03665912025, 
606-82;
CONSTRUAGRO 
ALAGOA
LTDA, 
23.873.615/0001-28,
LMJ3G65, FRMEV03676552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DENILSON 
BISPO 
DOS 
SANTOS, 
***.048.875-**, 
OTZ4C04,
FRMEV03600732025, 606-82; DELRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.701.937/0001-50,
TTD5D71, FRMEV03602902025, 606-82; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-
05, 
CFY2588, 
FRMEV03603442025, 
606-82; 
DELLMAR 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.254.104/0001-74, SFW0G23, FRMEV03607142025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA,
21.450.665/0001-77, 
JCD7E13,
FRMEV03608992025, 
606-82;
JCX2D82,
FRMEV03648602025, 606-82; DELTON DORNELES DA SILVA, ***.167.570-**, MJB3A09,
FRMEV03609262025, 606-82; DEIVID CALLAI TRANSPORTES LTDA, 27.548.421/0001-08,
IMG4H31, FRMEV03597102025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-
79, RFL9C80, FRMEV03615402025, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS,
***.610.086-**, HJL3J94, FRMEV03623752025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
76.642.743/0003-99,
DLP6F31, 
FRMEV03624312025, 
606-82;
DEMETRIO 
NILVO
TENFEN 
& 
CIA 
LTDA,
02.917.451/0001-13, 
RYV9D62,
FRMEV03625082025, 
606-82;
DE 
BORTOLI
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA.,
10.863.825/0001-93, 
BAF3349,
FRMEV03651972025, 
606-82;
BBV1930,
FRMEV03652322025, 606-82;
DECK ESTRELA
DA GUIA
LTDA, 46.285.657/0001-43,
EGJ1F28,
FRMEV03627072025, 
606-82;
DELUXE
LOCADORA
DE 
VANS
LTDA,
10.894.195/0001-14, MKM6A17, FRMEV03631572025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO
LTDA, 14.680.779/0001-48, SUG5C29, FRMEV03631752025, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL
DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QII7J79, FRMEV03631922025, 606-82;
QJM2829, FRMEV03674442025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-
91, SXG9E96, FRMEV03630772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DURVAL BRAZ CALDEIRA, 24.306.514/0001-38, CUC1325, FRMEV03605432025,
606-82; DURAU E STOCO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 46.346.612/0001-31, SET7H41,
FRMEV03607882025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMB2864,
FRMEV03606512025, 606-82;
KZE5749, FRMEV03615602025,
606-82; DRYWOOD
-
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV03605852025, 606-82; DR U G OV I C H
TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDP7E45, FRMEV03611652025, 606-82; BEH4J42,
FRMEV03624402025, 
606-82; 
SDQ5I74, 
FRMEV03631562025, 
606-82; 
SDQ4E61,
FRMEV03601082025, 606-82; DS CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 24.387.691/0001-
96,
SKO7J24, 
FRMEV03614532025,
606-82;
DU
DIGO 
DESCARTAVEIS
LTDA,
05.529.038/0001-70, IRP9F41, FRMEV03621062025, 606-82; DPK TRANSPORTES LTDA,
43.601.762/0001-56, QRG9D06, FRMEV03622222025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RAU0I70, FRMEV03635432025, 606-82; DSA
LOG 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
22.771.923/0001-80,
RKY2C83,
FRMEV03636412025, 606-82; DT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
33.738.508/0001-40, SGE1A17, FRMEV03627602025, 606-82; DSILVASS TRANSPORTADORA
DE CARGAS
LTDA, 10.559.921/0001-42,
MJR5B78, FRMEV03628612025,
606-82; DS
EXPRESS LTDA, 59.832.848/0001-20, HOK8D18, FRMEV03636372025, 606-82; DURIGON
TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, SEZ3G96, FRMEV03634202025, 606-82; DUVALE
TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, MLE4D09, FRMEV03641042025, 606-82; DUTRA
EMBALAGENS LTDA, 54.317.938/0001-69, SUH2C63, FRMEV03651042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.860/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15,
por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de
Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FILGUEIRA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 19.560.627/0001-25, FELCG00107032025,
13/08/2025; EXTRA MAQUINAS S/A, 19.293.041/0008-18, FELCG00107112025, 15/08/2025;
FORMULA FLORESTAL LTDA, 42.228.839/0002-02, FELCG00107262025, 08/08/2025; EXPRESSO
SAO JOSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.832.885/0001-34, FELCG00107512025,
15/08/2025; FIBER TELECOM LTDA, 37.803.752/0003-62, FELCG00107392025, 15/08/2025;
FELCG00107452025, 16/08/2025; FELCG00108742025, 20/08/2025; FELCG00109072025,
23/09/2025; 
FERNANDO
CARNEIRO 
BARROS,
***.026.131-**, 
FELCG00107552025,
16/08/2025; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83,
FELCG00107652025, 16/08/2025; FELCG00110152025, 23/09/2025; F7 LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 57.819.227/0001-80, FELCG00107772025, 11/08/2025; FCP INDUSTRIA E COMERCIO DE
FIOS E CABOS LTDA, 21.647.444/0001-93, FELCG00108472025, 14/08/2025; EXPRESSO DAERA
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.107.444/0001-07,
FELCG00108552025, 
22/08/2025;
FELCG00109772025,
26/09/2025;
FRI RED
TRANSPORTES
LTDA,
53.078.061/0001-38,
FELCG00108432025, 14/08/2025; FREITAS E FERREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ,
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29/08/2025; FERTRAN
TRANSPORTES LTDA,
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08.048.772/0001-05, FELCG00109532025, 25/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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