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DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIONE 
RABELO 
TRANSPORTES
LTDA, 
85.169.498/0001-73, 
RYL9B30,
FRMEV03600612025, 
606-82; 
DIRCEU 
SANDRI, 
***.715.240-**, 
MME3B99,
FRMEV03600682025, 606-82;
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS REGINATTO
LTDA,
07.077.510/0001-06, 
JDH7E46, 
FRMEV03603412025,
606-82; 
DISTRIBUIDORA 
DE
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
ALTO 
GIRO 
LTDA., 
09.421.407/0001-67, 
RYG6A30,
FRMEV03610362025, 606-82; RYT6B09,
FRMEV03629552025, 606-82; DIFERENCIAL
TRANSPORTE SUL LTDA, 07.826.813/0001-84, IYW1G47, FRMEV03611112025, 606-82; DK
SOLUCOES LOGISTICAS S.A., 14.204.584/0001-21, SWE2C81, FRMEV03594112025, 606-
82; DIFERENCIAL TURISMO LTDA, 44.679.043/0001-10, QKK5J58, FRMEV03595772025,
606-82; FDZ7A16, FRMEV03640252025, 606-82; DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ,
24.334.945/0001-08,
TID7G01, 
FRMEV03618952025,
606-82; 
DIRCEU
TALARICO,
***.173.578-**, FNT6H36, FRMEV03619382025, 606-82; DMC SPORTS, EVENTOS E
COMPETICOES 
AUTOMOBILISTICAS 
LTDA,
54.369.793/0001-40, 
BEN9A70,
FRMEV03617332025,
606-82; 
DIONES
MACHADO 
RODRIGUES,
***.749.999-**,
MDE4B98, FRMEV03621932025, 606-82; DIONE PACHECO SOARES, ***.549.526-**,
HWR6B69, 
FRMEV03622312025,
606-82; 
DIRLESIO
LEMBECK 
&
CIA 
LTDA,
06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV03625292025, 606-82; DIOGO BECHER HOLZ,
***.794.107-**, SGM0B20, FRMEV03638442025, 606-82; DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA ,
***.045.021-**, QRO5B99, FRMEV03626422025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA
LTDA, 19.949.391/0001-13, RCJ0A35, FRMEV03628542025, 606-82; DIOGO DE AL M E I DA
BRONOSKI, 
***.981.929-**,
ATB7H78, 
FRMEV03637822025,
606-82; 
DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCO3D98, FRMEV03655392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV03603212025,
606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 08.350.711/0001-06, EDM1E42, FRMEV03603392025,
606-82; EDMO NASCIMENTO DE SOUZA, ***.962.429-**, QHR0279, FRMEV03604632025,
606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82,
QTU4H31,
FRMEV03607412025,
606-82;
EDIMAR ALVES
DE
LANA,
***.893.168-**,
BXC2840, FRMEV03608172025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54,
RLE9I79, FRMEV03597002025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10,
IWZ7F74, FRMEV03614322025, 606-82; JBX2B23, FRMEV03625412025, 606-82; J BX 2 B 2 3 ,
FRMEV03638192025, 606-82; JBX2B18, FRMEV03647902025, 606-82; EDIR DA SILV A
SANTOS, ***.742.269-**, QIC9J78, FRMEV03615122025, 606-82; EDINALDO DE SANTANA ,
***.623.605-**, 
QMI4I67,
FRMEV03615622025, 
606-82;
EDIMACIO 
NEVES
SILVA,
***.302.875-**, TGX2D25, FRMEV03619562025, 606-82; EDILSON GOMES DA SILVA ,
***.120.427-**, EJZ7I46, FRMEV03620652025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA ,
11.534.436/0001-87, IYW4400,
FRMEV03632462025, 606-82;
EDMAR BRANDAO
DE
CASTRO, ***.126.796-**, GVQ6217, FRMEV03626452025, 606-82; EDSON LUIS ME N EZ ES
SANTOS, ***.008.205-**, QMD0H48, FRMEV03647622025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A.
DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRV6A67, FRMEV03655522025, 606-82; EDSON LUIZ
FERREIRA DA CRUZ, ***.065.229-**, AYK5J05, FRMEV03664462025, 606-82; EDSON LEONI
KNABBEN, ***.129.289-**, SXE8A66, FRMEV03667572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAMAY 
CAFE 
E 
CONFEITARIA
LTDA, 
07.146.547/0001-49, 
MJU5780,
FRMEV03607232025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
JDF6A97, FRMEV03606352025, 606-82; TQR5F53, FRMEV03625602025, 606-82; DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, TPJ4B35, FRMEV03608722025, 606-82; TPJ4D25,
FRMEV03619682025, 606-82;
RXQ5I07, FRMEV03640312025,
606-82; DALL
AGO &
ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBO7E10, FRMEV03609332025, 606-82; IZA9B03,
FRMEV03604492025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
SXE4C73, FRMEV03619372025, 606-82; QIL7648, FRMEV03639742025, 606-82; DA LO N
ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV03621482025, 606-82; DAEFE
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 06.027.615/0001-98, JCM4H42, FRMEV03627002025, 606-
82;
DALTON 
RIBEIRO
DE 
OLIVEIRA
FILHO, 
38.467.783/0001-90,
QUS2123,
FRMEV03621452025, 606-82; DAGGIO UNIFORMES LTDA, 22.698.381/0001-67, MGW 0 4 9 8 ,
FRMEV03645612025, 606-82; DANIEL ANTONIO BARBIZAN, ***.405.390-**, JAV8B74,
FRMEV03637312025, 606-82; DAMIAO LUCIANO DE SOUZA, ***.457.764-**, KJB0E12,
FRMEV03642052025, 606-82;
DAIANE VIVIAN DA SILVA,
***.872.121-**, QCQ7I92,
FRMEV03652402025, 606-82; CRISTIANO VIDAL DE JESUS 05741129951, 29.646.127/0001-
64, IWR2A81,
FRMEV03641502025, 606-82;
ISH3I00, FRMEV03642082025,
606-82;
DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03674022025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECOPLAC COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 42.428.400/0001-42, TBT0F35,
FRMEV03603372025, 
606-82;
EDER 
PEREIRA
CARIS, 
***.553.426-**,
GVI5E34,
FRMEV03604502025,
606-82; 
HBZ1A34,
FRMEV03620092025, 
606-82;
EDEMAR
TRANSPORTES
LTDA,
12.544.428/0001-84, 
MHZ2F98,
FRMEV03607192025,
606-82;
EDEILSON 
CIDINEI 
DE 
MEDEIROS 
TRANSPORTES, 
23.335.070/0001-04, 
BEV2I74,
FRMEV03608442025, 
606-82;
SGU2B13, 
FRMEV03613142025,
606-82; 
BEV2I74,
FRMEV03629152025, 
606-82; 
EDILEUSA 
GALVAO, 
***.017.749-**, 
ITC0J69,
FRMEV03614862025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07,
SXE2C19, FRMEV03596332025, 606-82; EDERSON RANGEL, 42.444.022/0001-90, JAC2F46,
FRMEV03617112025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06,
SXL5C15, FRMEV03620632025, 606-82; SXM9B77, FRMEV03634602025, 606-82; E D EG A R
GRANDI, ***.294.170-**, ICI7H05, FRMEV03623402025, 606-82; EDILEUSA MIRANDA DOS
SANTOS, ***.996.265-**, RPB1D98, FRMEV03624212025, 606-82; EDEVALDO FRA N C I S CO
DOS SANTOS, ***.969.488-**, SUO4E60, FRMEV03635622025, 606-82; EDER RENATO DE
OLIVEIRA, ***.437.426-**, FQA0E16, FRMEV03629142025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA
LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2A88, FRMEV03604272025, 606-82; EDER MOREIRA GIROLA,
***.094.082-**, RLD2J46, FRMEV03633772025, 606-82; EDER BORTOLATTO, ***.919.999-
**,
IFL2G14, 
FRMEV03629692025,
606-82; 
EDILAMARA
ROSA 
CORREA
LTDA,
57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV03639332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.876/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 5.083/016, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, FELCG00107002025,
10/08/2025; FELCG00108172025, 20/08/2025; SOUL SOLUCOES LTDA, 54.787.645/0001-
45, 
FELCG00107202025, 
14/08/2025; 
SCHMOELLER 
TRANSPORTES 
M&H 
LTDA,
59.314.352/0001-64, FELCG00107362025, 08/08/2025; FELCG00109162025, 18/09/2025;
FELCG00109482025, 
20/09/2025; 
SIVOLNEI 
HOMEM, 
***.845.380-**,
FELCG00107832025, 20/07/2025; ROSSATO ENCOMENDAS LTDA, 11.804.078/0001-85,
FELCG00108602025, 20/08/2025; SOLUT LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA,
44.282.350/0001-63, FELCG00109142025, 26/09/2025; SAO RAFAEL TRANSPORTES E
PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 43.906.693/0001-99, FELCG00107712025, 17/08/2025;
RV TRANSPORTADORA
DE CARGAS
LTDA, 04.580.532/0001-04,
FELCG00107842025,
12/08/2025;
SINGER
LOGISTICA 
LTDA,
44.639.551/0001-75,
FELCG00107992025,
21/08/2025;
FELCG00109312025, 
06/09/2025;
FELCG00109972025,
30/09/2025;
FELCG00110852025, 02/10/2025; SILVA & JUNIOR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
71.388.227/0001-02, FELCG00108002025, 14/08/2025; RUBENS MILITAO DOS SANTOS,
***.987.971-**,
FELCG00108792025, 23/08/2025;
SUPERMERCADO MARTINS
LTDA ,
00.240.642/0001-68, FELCG00109082025, 20/09/2025; SANDRA MACHADO DOS SANTOS
RSP, 37.927.818/0001-64, FELCG00107892025, 12/08/2025; TDM - TRANSPORTES LTDA,
04.438.791/0001-97, FELCG00108932025, 04/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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