DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM
COMERCIO DE
CAMINHOES
LTDA, 19.937.730/0001-41,
PPG6F38,
FRMEV03570532025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-
04,
RYC9A58,
FRMEV03577102025,
606-82;
MOISES
TRANSPORTES
LTDA,
33.166.263/0001-24,
CPR5C20,
FRMEV03577512025,
606-82;
CPR5C20,
FRMEV03628982025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, IPD3G02,
FRMEV03578862025,
606-82;
IPD3G02,
FRMEV03592962025,
606-82;
IRZ7G57,
FRMEV03609042025,
606-82;
MM
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
54.338.248/0001-96, IZT1G76, FRMEV03579132025, 606-82; MOISES AMERICO TEMPESTA ,
***.207.306-**, ALE9142, FRMEV03587662025, 606-82; MOHAMAD DAHER SEIFEDDINE,
***.084.667-**,
PFE8425,
FRMEV03589452025,
606-82;
MOINHO
TRES
LTDA,
91.946.657/0001-00, IWL7571, FRMEV03594612025, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES
LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV03598792025, 606-82; MM3 COMERCIO E
TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 08.294.213/0001-85, CUB3649, FRMEV03602982025,
606-82;
JKA1516,
FRMEV03604062025,
606-82;
MOACIR
BONETO
FURLANETO,
01.584.354/0001-93, BWO6279, FRMEV03607462025, 606-82; MJS LOG TRANSPOR T ES
LTDA, 05.930.372/0001-30, EZU1H52, FRMEV03617622025, 606-82; MK QUIMICA DO
BRASIL
LTDA,
92.315.332/0001-83,
IUC5896,
FRMEV03619212025,
606-82;
MMI
TRANSPORTES E DESIGN LTDA, 29.036.093/0001-96, JDC8A48, FRMEV03612672025, 606-
82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03620282025, 606-82;
MOACIR PACHECO, ***.123.099-**, MDV8F96, FRMEV03628222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO
DE
SOBRADINHO,
87.592.861/0001-94,
TQO3B51,
FRMEV03552642025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, 46.523.130/0001-00,
FJH0D31,
FRMEV03571902025, 606-82;
MUNICIPIO
DE
PALMEIRA DAS
MISSOES,
88.541.354/0001-94, JBL8D04, FRMEV03579042025, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, RLD0E99, FRMEV03580122025, 606-82; MT
TRANSPORTES
LTDA,
42.874.781/0001-93,
RVZ7B00,
FRMEV03590032025,
606-82;
MUNICIPIO DE ITAMONTE, 18.666.750/0001-62, FSN5C33, FRMEV03598252025, 606-82;
MULTIFORCA TRANSPORTES LTDA, 09.424.780/0001-71, OVC2F11, FRMEV03599192025,
606-82; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60, AWY0E60,
FRMEV03605582025, 606-82; MSF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 53.011.139/0001-05,
MKJ1H57, FRMEV03595882025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
QIS4H83, FRMEV03593892025, 606-82; QIS4H83, FRMEV03593982025, 606-82; IZM9B65,
FRMEV03616172025, 606-82; HTT0A97, FRMEV03619232025, 606-82; MUNICIPIO DE
LAVRAS, 18.244.376/0001-07, OXD5616, FRMEV03616252025, 606-82; MUNICIPIO DE
PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, CPM8H92, FRMEV03614692025, 606-82; MUBEMAR
PESCADOS LTDA, 33.727.591/0001-52, TPI1G20, FRMEV03596272025, 606-82; MULLER &
MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, IUH4I68, FRMEV03613332025, 606-
82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV03628282025, 606-82;
MULTI PET DISTRIBUIDORA LTDA, 05.893.277/0001-04, IZP6H49, FRMEV03661422025, 606-
82; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, TEG6I85,
FRMEV03653072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, SGU7F14,
FRMEV03566642025, 606-82; PAL5C41, FRMEV03566742025, 606-82; MICA TRANS P O R T ES
LTDA,
04.770.253/0003-67,
CUD0I31,
FRMEV03570722025,
606-82;
SUF8I41,
FRMEV03617392025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15,
SFQ4E12, FRMEV03571282025, 606-82; MGM ATIBAIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
03.164.169/0001-75, ERK4462, FRMEV03576732025, 606-82; MF TRANSPORTES SENSIVEIS
E ICAMENTOS LTDA, 36.116.729/0001-75, SWI3E81, FRMEV03578352025, 606-82; MG
BONETTI TRANSPORTES LTDA, 05.123.938/0001-12, BYX7D73, FRMEV03585432025, 606-82;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDA5C94, FRMEV03585982025, 606-82;
JBB8g03, FRMEV03598552025, 606-82; JBB8G03, FRMEV03605132025, 606-82; J BZ 4 J 9 2 ,
FRMEV03629812025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55,
FRMEV03587252025, 606-82; MGKA TRANSPORTES LTDA, 33.974.865/0001-08, ISM2D74,
FRMEV03592672025, 606-82;
MIG ATACADO E VAREJO
LTDA, 85.244.168/0001-03,
RYK5B81, FRMEV03606952025, 606-82; RYK5B81, FRMEV03628972025, 606-82; MICAEL
ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV03593712025, 606-82; MICHEL
FABIENO ZUCHI AMARAL, ***.320.779-**, FRA9G83, FRMEV03628532025, 606-82; MGM
PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, HFD7895, FRMEV03604432025, 606-
82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, ***.396.996-**, RFN3B85, FRMEV03661832025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTINA
TRANSPORTES
LTDA,
04.681.238/0001-80,
TCN6E95,
FRMEV03579302025,
606-82;
TCN6E89,
FRMEV03590422025,
606-82;
TDN8B49,
FRMEV03597032025,
606-82;
SIF5A59,
FRMEV03604722025,
606-82;
TCN6E89,
FRMEV03620482025, 606-82; MOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA,
14.334.134/0001-53, SIL0J59, FRMEV03582512025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES &
SERVICOS
LTDA,
07.646.073/0001-02,
LQL7603,
FRMEV03584092025,
606-82;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT5J81, FRMEV03584552025,
606-82;
EML5E52,
FRMEV03547222025,
606-82;
MOMIL
ALIMENTOS
LTDA,
05.491.532/0001-92,
RXY5D32,
FRMEV03599352025,
606-82;
MOVE
TEUS
TRANSPORTADORA LTDA, 31.303.410/0001-35, GVQ0756, FRMEV03610882025, 606-82;
MOTOSHOW
DISTRIBUIDORA DE
PECAS PARA
MOTOS
E MOTOCICLETAS
LTDA,
10.765.251/0001-10,
PEC3C90,
FRMEV03618152025,
606-82;
MONICA
PINHEIRO
OLIVEIRA,
***.923.075-**,
GXH6B49,
FRMEV03620072025,
606-82;
GXH6B49,
FRMEV03626822025,
606-82;
MORLO
TRANSPORTES
LTDA,
28.044.789/0001-00,
SXV9C02, FRMEV03628102025, 606-82; MORETTI & FILHOS TRANSPORTADORA DE
CARGAS LTDA, 12.973.968/0001-83, RLI0A27, FRMEV03625572025, 606-82; MORAES E
QUIROGA TRANSPORTES LTDA, 61.747.961/0001-59, MKX6D95, FRMEV03631872025,
606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84,
EFU3B18,
FRMEV03629442025,
606-82;
MLF5E92,
FRMEV03629722025,
606-82;
MORANGO
&
FRUTAS
LTDA,
12.792.219/0001-50,
SFK1D77, FRMEV03644672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUZERY FREITAS REZENDE, ***.826.951-**, ATX5A77, FRMEV03568612025, 606-
82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV03573202025, 606-82;
NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, ITG0757, FRMEV03578192025,
606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV03585052025, 606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV03591232025, 606-82;
FJB1E85, FRMEV03606702025, 606-82; ENG2J83, FRMEV03609992025, 606-82; DKK9I45,
FRMEV03612442025,
606-82;
GDN6E35,
FRMEV03615932025,
606-82;
FXI5D45,
FRMEV03634462025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
LTDA,
17.911.916/0001-04,
RYY9F91,
FRMEV03600082025,
606-82;
RXO1D46,
FRMEV03611142025, 606-82; SXG0G76, FRMEV03621752025, 606-82; NICOLE MEN D ES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV03601252025,
606-82;
NENEM
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV03609982025, 606-82;
NERI DO NASCIMENTO LTDA, 16.706.221/0001-10, JDL4B64, FRMEV03610712025, 606-82; NG
MARMORES E GRANITOS LTDA, 18.184.299/0001-47, SGK2C53, FRMEV03612202025, 606-82;
NEXTERRA LOCACOES LTDA, 11.117.270/0001-01, AIO2G86, FRMEV03615392025, 606-82;
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