DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXVI Nº 209
Brasília - DF, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério das Cidades............................................................................................................ 32
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 32
Ministério das Comunicações................................................................................................. 34
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 34
Ministério da Defesa............................................................................................................... 35
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 38
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 39
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 39
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 41
Ministério da Educação........................................................................................................... 41
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 80
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 80
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 83
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 86
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 87
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 91
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 94
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 94
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 96
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 97
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 98
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 106
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 107
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 114
Ministério dos Transportes................................................................................................... 114
Ministério do Turismo........................................................................................................... 116
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 116
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 117
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 117
Ministério Público da União................................................................................................. 118
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 120
Poder Legislativo ................................................................................................................... 120
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 134
Editais e Avisos...................................................................................................................... 135
.................................. Esta edição é composta de 136 páginas .................................
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIII, da Constituição, resolve:
EXONERAR, ex officio,
a partir de 10 de novembro de 2025, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro
do Ar LINCOLN RAMOS HUNGRIA do cargo de Subdiretor de Contratos e Convênios da
Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica.
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de
5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de
1958, e na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973, resolve:
H O M O LO G A R
a designação da comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Buenos Aires,
República Argentina, para participar da 66ª Cúpula de Presidentes dos Estados Partes do
Mercosul e dos Estados Associados, nos dias 2 e 3 de julho de 2025:
COMITIVA OFICIAL:
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores;
SIMONE NASSAR TEBET, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento;
JÚLIO GLINTERNICK BITELLI, Embaixador do Brasil na República Argentina (sem ônus); e
ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Delegado Permanente do Brasil junto à Associação
Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de
5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de
1958, e na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973, resolve:
H O M O LO G A R
a designação da comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Santiago,
República do Chile, para participar da reunião Democracia Sempre, nos dias 20 e 21 de
julho de 2025:
COMITIVA OFICIAL:
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores;
GLEISI HELENA HOFFMANN, Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República; e
PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Embaixador do Brasil na República do Chile (sem ônus); e
CONVIDADOS ESPECIAIS:
PAULO TARCISO OKAMOTTO, Presidente da Fundação Perseu Abramo (sem ônus); e
SÉRGIO APARECIDO NOBRE, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (sem ônus).
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Alteração do afastamento do País do Assessor-Chefe da Assessoria Especial do
Presidente da República, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, objeto do despacho publicado no
Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2025, Seção 2, página 1, para fazer constar o
período de 27 de outubro a 1º de novembro de 2025, mantidas as demais condições.
Homologo. Em 31 de outubro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Exposição de Motivos
Nº 12, de 21 de outubro de 2025. Afastamento do País do Presidente do Banco Central do
Brasil, GABRIEL MURICCA GALIPOLO, com ônus limitado, no período de 7 a 11 de
novembro de 2025, inclusive trânsito, com destino a Basileia, Confederação Suíça, para
participar 
das
Bimonthly 
Meetings,
promovidas 
pelo
Banco 
de
Compensações
Internacionais - BIS. Autorizo. Em 31 de outubro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Exposição de Motivo
Nº 479, de 13 de outubro de 2025. Afastamento do País do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, com ônus, nos dias 27 e 28
de novembro de 2025, inclusive trânsito, com destino a Coimbra, República Portuguesa, para
participar do II Fórum Futuro da Regulação. Autorizo. Em 31 de outubro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Exposição de Motivos
Nº 485, de 13 de outubro de 2025. Férias do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da
União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, no período de 24 a 26 de novembro de 2025.
Autorizo. Em 31 de outubro de 2025.
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 1.263, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 0001617-83.2008.4.01.3901,
em cumprimento do Parecer de Força Executória nº 06819/2025/PRU1R/PGU/AGU e tendo
em vista o que consta do Processo nº 00091.009840/2025-22, resolve:
R E I N T EG R A R , sub judice,
MARCO ANTONIO ANTAS MOREIRA, matrícula nº 090****, ocupante do então cargo de
ANALISTA DE INFORMAÇÕES, que passou à denominação de OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, por
força do art. 3º, §1º, da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, no Padrão V, da Classe A.
RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, Decreto nº 11.550, de
5 de junho de 2023 do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, resolve:
Nº 1.264 - DISPENSAR
PEDRO ALVES CORRÊA NETO, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, da
função de membro suplente do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).
Nº 1.265 - D ES I G N A R
MARCELO NARVES FIADEIRO, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, para
exercer a função de membro suplente do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
- CIM, na vaga anteriormente ocupada por Pedro Alves Corrêa Neto.
RUI COSTA DOS SANTOS