DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 101. Fica sujeito à nova classificação o produto de origem vegetal que,
por qualquer motivo, perder a característica de apresentação ou rotulagem original,
sofrer alteração nas especificações de identidade e qualidade ou for misturado ou
mesclado para formação, consolidação, aumento ou composição de novo lote.
Art. 102. A classificação obrigatória realizada por prestadora de serviço da
classificação vegetal será documentada, de forma a comprovar a sua realização, por meio de
certificado, de planilha, de romaneio ou de outro documento que atenda às necessidades de
comprovação eficaz do ato.
Parágrafo único. Os requisitos e os critérios para utilização do documento que
comprove a classificação realizada por prestadora de serviço da classificação vegetal,
bem como as informações que devem nele constar, serão definidos em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 103. Nos casos em que o interessado discordar do resultado da classificação
dos produtos de origem vegetal executada por prestadora de serviço da classificação vegetal,
poderá ser realizada nova classificação por meio de arbitragem, desde que as características
do produto permitam.
Parágrafo único. A metodologia, os critérios, os procedimentos e os prazos
para execução da arbitragem prevista no caput, inclusive dos produtos perecíveis, serão
regulamentados em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária.
Art. 104. Todo classificador deverá ser habilitado em curso específico,
devidamente homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Subseção II
Dos envolvidos no processo de classificação de produto de origem vegetal
Art. 105. Considera-se envolvido no processo de classificação de produtos de
origem vegetal o agente, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, por
conta própria ou como intermediária, de forma direta ou indireta, incluindo as
plataformas ou os meios digitais, atua nos processos de acondicionamento,
armazenamento,
beneficiamento,
certificação,
classificação,
comercialização,
consolidação, distribuição, doação, fracionamento, elaboração, exportação, importação,
industrialização, manipulação, preparação, prestação de serviço da classificação vegetal,
processamento, produção, seleção, supervisão, transformação, transporte, ou controle da
qualidade de produtos de origem vegetal e os órgãos ou entidades do Poder Público que
coordenam ou são responsáveis pelo processo de compra, venda ou doação de
produtos.
§ 1º Os envolvidos no processo de classificação de produtos de origem
vegetal deverão garantir a sustentabilidade, a rastreabilidade, a segurança higiênico-
sanitária e tecnológica, a inocuidade, a identidade, a qualidade e a conformidade dos
produtos de origem vegetal.
§ 2º A realização de controles oficiais nos termos deste Decreto não impede
a realização de novos controles ou isenta os envolvidos no processo de classificação da
responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de seus deveres e
obrigações.
Seção IV
Da marcação ou rotulagem
Art. 106. A marcação ou a rotulagem do produto de origem vegetal deverá
ser de fácil visualização, legível e de difícil remoção, assegurando informações corretas,
claras, precisas, completas, ostensivas e em língua portuguesa, cumprindo as exigências
previstas neste Decreto, em ato normativo complementar editado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária e em normas específicas de outros órgãos.
Parágrafo único. Na marcação ou na rotulagem, na marca comercial, no
formato da embalagem e na forma de exposição ao consumidor, é vedada:
I - a presença de expressões, vocábulos, sinais, denominações, símbolos,
emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam suscitar dúvidas,
induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, à composição, à
classificação, à padronização, à natureza, à origem, ao tipo, à qualidade, ao rendimento
ou à forma de consumo do produto de origem vegetal; e
II - a atribuição de qualidade terapêutica ou medicamentosa ao produto.
Art. 107. Fica instituído o uso de expressão ou representação gráfica para a
identificação do registro de estabelecimento ou de produto de origem vegetal no
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Os elementos básicos, os formatos, as dimensões e as
aplicações serão estabelecidos em ato normativo complementar editado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Art. 108. A rotulagem dos produtos de origem vegetal deverá estar de acordo
com as diretrizes e os requisitos estabelecidos em atos normativos complementares
editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e em normas específicas de outros
órgãos.
Art. 109. O produto de origem vegetal importado e comercializado no
território nacional em seu recipiente ou embalagem original deverá apresentar as
informações obrigatórias em língua portuguesa, no rótulo original ou por meio de
aposição de rótulo complementar.
Parágrafo único. O produto de origem vegetal importado, envasado ou
embalado na origem e destinado diretamente ao consumidor final, somente poderá ser
comercializado no território nacional em seu recipiente ou embalagem original, vedada
qualquer alteração nos dizeres do rótulo, ressalvado o disposto neste Decreto, em ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e em norma
específica de outro órgão, quando houver.
Art. 110. A descrição de produto de origem vegetal ofertado por meio da
rede mundial
de computadores
ou por outro
meio deverá
conter informações
obrigatórias referentes à marcação ou à rotulagem previstas em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou em norma específica
de outro órgão.
Art. 111. A bebida com graduação alcoólica de 15% (quinze por cento) a 54%
(cinquenta e quatro por cento) em volume, a 20 °C (vinte graus Celsius), exceto a
fermentada, poderá conter em sua rotulagem a expressão "bebida alcoólica
espirituosa".
Art. 112. A bebida que contenha vinho ou derivado da uva e do vinho como
ingrediente não
poderá usar, no rótulo
ou marca comercial, expressões
que a
caracterizem como vinho ou derivado da uva e do vinho, ressalvadas as previstas na
denominação e na lista de ingredientes, de acordo com as disposições estabelecidas em
ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 113. O produto que contenha azeite de oliva como um dos ingredientes
não poderá usar, no rótulo ou marca comercial, expressões que caracterizem o produto
como azeite de oliva, ressalvadas as previstas na denominação e na lista de ingredientes,
de acordo com as disposições estabelecidas em ato normativo complementar editado
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou em norma específica.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS
Art. 114. Os estabelecimentos e os produtos de origem vegetal ficam sujeitos
a registro, cadastro ou credenciamento no Ministério da Agricultura e Pecuária quando
exigido por legislação específica ou por ato do Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária, editado nos termos do disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
observados o enquadramento por classificação de risco, o porte do agente e o âmbito
de comercialização.
Art. 115. Ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária disporá sobre as
condições,
os
prazos
e
os demais
critérios
para
concessão,
alteração,
renovação,
cancelamento, simplificação ou isenção de registro, cadastro, credenciamento e demais atos
públicos de liberação, nos termos do disposto no art. 23 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro
de 2022, e na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e em seu regulamento.
Art. 116. É admitida a terceirização, pelo estabelecimento, de atividades
relacionadas ao processo produtivo, desde que a terceira parte esteja registrada no Ministério
da Agricultura e Pecuária para a realização das atividades objeto da terceirização.
Parágrafo único. Os agentes envolvidos na relação de terceirização são
responsáveis pela conformidade, qualidade e segurança do produto de origem vegetal.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA INOCUIDADE, DA IDENTIDADE, DA QUALIDADE
E DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
Seção I
Dos programas de autocontrole
Art. 117. Os programas de autocontrole têm o objetivo de assegurar a inocuidade,
a identidade, a qualidade, a rastreabilidade e a segurança dos produtos de origem vegetal, e
deverão ser estruturados de forma proporcional ao porte dos agentes econômicos e aos
riscos identificados.
§ 1º Os programas de
autocontrole serão executados mediante o
desenvolvimento e a implementação pelos agentes de procedimentos e controles
sistematizados que possibilitem monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo
produtivo e de distribuição.
§ 2º A elaboração e a aplicação dos programas de autocontrole deverão
considerar a severidade e a probabilidade de ocorrência dos eventos negativos.
§ 3º Os agentes deverão observar os padrões de identidade e qualidade do
Ministério da Agricultura e Pecuária para a elaboração e a implementação dos programas
de autocontrole.
§ 4º Os agentes poderão se utilizar, para a elaboração e a implementação dos
programas de autocontrole, de códigos de práticas publicados pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária ou por órgãos de controle nacionais e internacionais, de manuais de orientação
elaborados pelo setor produtivo ou de outras publicações científicas ou técnicas.
Art. 118. O programa de autocontrole não se aplica compulsoriamente aos
agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão
aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de
produção.
Art. 119. Os
programas de autocontrole deverão
abranger, de forma
documentada, os requisitos gerais de segurança dos produtos de origem vegetal, incluindo:
I - a definição da política de segurança dos produtos de origem vegetal, com
o compromisso da alta direção, a designação formal de responsável técnico e as metas
mensuráveis;
II - o sistema de gestão dos produtos de origem vegetal que contemple os
princípios das boas práticas de fabricação, os programas de pré-requisitos, a rastreabilidade,
os procedimentos de monitoramento, verificação e autocorreção;
III - os registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a
obtenção e a recepção da matéria- prima, dos ingredientes e dos insumos até a
expedição do produto;
IV - o programa de treinamento
dos trabalhadores quanto às suas
responsabilidades relacionadas à segurança dos produtos de origem vegetal;
V - o controle de amostragem e análise dos produtos de origem vegetal,
matérias-primas, ingredientes, água e superfícies, com base em métodos reconhecidos e
protocolos validados;
VI - a gestão de resíduos, ações corretivas, avaliação de reclamações e
incidentes, bem como mecanismos internos de auditoria e melhoria contínua; e
VII - a previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou
não conformidades no produto de origem vegetal que possam causar riscos à segurança
do consumidor, à saúde humana ou animal ou à sanidade vegetal.
Art. 120. As atividades operacionais contempladas pelos programas de
autocontrole deverão observar, no mínimo, os seguintes aspectos, conforme aplicável à
natureza da atividade:
I - a avaliação de riscos físicos, químicos e biológicos da unidade de produção,
de acordo com a atividade desempenhada e os produtos elaborados;
II - o controle do fornecimento de matérias-primas, ingredientes e insumos,
com critérios de aprovação, monitoramento e verificação de fornecedores e serviços
terceirizados;
III - o controle de produtos químicos, água, gelo e embalagens, incluindo
condições de uso, armazenamento, rotulagem e verificação dos requisitos legais e do
país de destino;
IV - a conformidade das estruturas, dos equipamentos, dos utensílios, das
ferramentas e das instalações com requisitos de higiene, manutenção e prevenção de
contaminações;
V - a aplicação de procedimentos de controle de temperatura, controle de
pragas, segregação de produtos, higiene de pessoal e prevenção de fraudes em produtos
de origem vegetal; e
VI - o gerenciamento do transporte, incluindo controle de temperatura,
higienização de veículos e prevenção de contaminações durante o carregamento e o
descarregamento.
Parágrafo
único.
Os
requisitos estabelecidos
neste
artigo
deverão
ser
proporcionais ao risco identificado.
Art. 121. O agente poderá, de forma voluntária, submeter os programas de
autocontrole à certificação por terceira parte.
Seção II
Da rastreabilidade
Art. 122. Os registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo serão
suportados por mecanismos de rastreabilidade, com vistas a garantir a identidade, a
qualidade e a segurança dos produtos de origem vegetal.
§ 1º A rastreabilidade será assegurada por meio de elementos informativos e
registros auditáveis utilizados para detectar a origem e acompanhar a movimentação de
um produto de origem vegetal ao longo de toda a cadeia produtiva.
§ 2º A rastreabilidade será assegurada pelos agentes nas etapas da cadeia
produtiva sob sua responsabilidade.
Art. 123. O responsável pelo produto de origem vegetal deverá manter à
disposição das autoridades fiscalizadoras as informações e os registros que permitam a
rastreabilidade do lote do produto de origem vegetal.
§ 1º As informações e os registros de que trata o caput deverão ser mantidos
à disposição das autoridades competentes por um período de dezoito meses contados do
prazo de validade ou, na ausência deste, da data de expedição do produto de origem
vegetal.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato
normativo complementar, prazos distintos, em função da especificidade do produto.
Seção III
Do recolhimento
Art. 124. Identificadas deficiências ou não conformidades no produto de
origem vegetal ou no seu processo produtivo, ou constatado risco à segurança do
consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal, o responsável pelo produto ou o
importador
deverá
providenciar,
às
suas
expensas,
o
recolhimento
do
lote
correspondente, na forma deste Decreto e de ato normativo complementar editado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Os detentores do lote deverão cessar a comercialização,
segregar e viabilizar o recolhimento, nos limites de sua atuação na cadeia produtiva.
Art. 125. O recolhimento de produtos de origem vegetal será realizado:
I - por iniciativa do agente;
II - quando determinado pela autoridade fiscalizadora no uso do seu poder de
polícia; ou
III - por decisão no processo administrativo de fiscalização agropecuária.