DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.I BAT EG U A R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IBATEGUARA
.36000702344202500
.800.000,00
.60060004
.800.000,00 .1030251182E900001
.6385125
.800.000,00
. .AM
.B O R BA
.PMB/SEMSA/FMS
.36000700546202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00 .1030251182E900001
.6572057
.1.000.000,00
. .AP
.M AC A P A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
M AC A P A
.36000700668202500
.5.991.131,00
.60060004
.5.991.131,00 .1030251182E900001
.6671047
.5.991.131,00
.
.ES
.A L EG R E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALEGRE
.36000701762202500
.300.000,00
.50410002
.300.000,00 .1030251182E900001
.6519822
.300.000,00
. .MA
.M O N C AO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000703601202500
.800.000,00
.60060004
.800.000,00 .1030251182E900001
.7551037
.800.000,00
. .MS
.FATIMA DO SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE FATIMA DO SUL
.36000708250202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00 .1030251182E900001
.5499054
.500.000,00
.
.PB
.P I A N CO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713148202500
.600.000,00
.60060004
.600.000,00 .1030251182E900001
.6418015
.600.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE
DO 
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000706971202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00 .1030251182E900001
.4051165
.1.000.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE
DO 
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000708612202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00 .1030251182E900001
.0014109
.1.000.000,00
.
.RJ
.BELFORD ROXO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000706870202500
.10.000.000,00
.50410002
.10.000.000,00 .1030251182E900001
.2297876
.10.000.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000706002202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00 .1030251182E900001
.2232995
.1.000.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000706087202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00 .1030251182E900001
.2263858
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000708232202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00 .1030251182E900001
.2263890
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000710588202500
.51.000,00
.50410002
.51.000,00 .1030251182E900001
.2232928
.51.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000710601202500
.35.000,00
.50410002
.35.000,00 .1030251182E900001
.2233312
.35.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000709983202500
.404.000,00
.60060004
.404.000,00 .1030251182E900001
.6295320
.404.000,00
.
.SC
.F LO R I A N O P O L I S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE FLORIANOPOLIS
.36000711965202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00 .1030251182E900001
.2690926
.500.000,00
.
.SC
.SAO 
BENTO 
DO
SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO BENTO DO
SUL
.36000699164202500
.400.000,00
.60060004
.400.000,00 .1030251182E900001
.5368332
.400.000,00
.
.SE
.U M BAU BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711363202500
.733.601,00
.60060004
.733.601,00 .1030251182E900001
.6325602
.733.601,00
.
.SP
.FRANCO 
DA
ROCHA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE 
FRANCO
DA
ROCHA
.36000710297202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00 .1030251182E900001
.6875157
.500.000,00
.
.SP
.FRANCO 
DA
ROCHA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE 
FRANCO
DA
ROCHA
.36000710302202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00 .1030251182E900001
.6875157
.400.000,00
.
.SP
.FRANCO 
DA
ROCHA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE 
FRANCO
DA
ROCHA
.36000710303202500
.372.000,00
.50410002
.372.000,00 .1030251182E900001
.6875157
.372.000,00
. .TO
.P R ES I D E N T E
K E N N E DY
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000707925202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00 .1030251182E900001
.6873855
.200.000,00
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.26.786.732,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.622, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AC
.RIO BRANCO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000714934202500
.6.995.866,00
.44800004
.6.995.866,00 .1030251182E900012
.5786592
.6.995.866,00
.
.ES
.MIMOSO DO SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713487202500
.100.390,00
.30930002
.100.390,00 .1030251182E900032
.6439128
.100.390,00
. .MG
.L AV R A S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713658202500
.140.000,00
.43660014
.140.000,00 .1030251182E900031
.6887899
.140.000,00
.
.PR
.PRUDENTOPOLIS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PRUDENTOPOLIS
/ PR
.36000714094202500
.500.000,00
.37020012
.500.000,00 .1030251182E900041
.6757596
.500.000,00
.
.RS
.C A M AQ U A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAMAQUA - RS
.36000714916202500
.200.000,00
.41160002
.200.000,00 .1030251182E900043
.6528864
.200.000,00
.
.RS
.E R EC H I M
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ERECHIM
.36000713525202500
.100.000,00
.24070005
.100.000,00 .1030251182E900043
.6434363
.100.000,00
.
.RS
.SERAFINA CORREA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SERAFINA
CO R R EA
.36000715095202500
.120.000,00
.41160002
.120.000,00 .1030251182E900043
.2260050
.120.000,00
.
.SC
.C AC A D O R
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CACADOR
.36000713668202500
.450.000,00
.43920001
.450.000,00 .1030251182E900042
.2301784
.450.000,00
.
.SP
.BA S T O S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BASTOS
.36000713654202500
.127.993,00
.44290002
.127.993,00 .1030251182E900035
.2092980
.127.993,00
.
.SP
.IGUAPE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713848202500
.200.000,00
.40940001
.200.000,00 .1030251182E900035
.6760317
.200.000,00
.
.SP
.OURINHOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000713755202500
.100.000,00
.38990017
.100.000,00 .1030251182E900035
.4049020
.100.000,00
.
.TO
.BA R R O L A N D I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BARROLANDIA -
TO
.36000713519202500
.150.000,00
.43750004
.150.000,00 .1030251182E900001
.6429297
.150.000,00
.
.T OT A L
.12 PROPOSTAS
.9.184.249,00 .
.
.
.
.