DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RS
.CIDREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CIDREIRA
.36000703844202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.PONTE PRETA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
PONTE PRETA
.36000705007202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.UNIAO DA SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
UNIAO DA SERRA
.36000714680202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.ARROIO TRINTA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
FMS
.36000699693202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.BOCAINA DO SUL
.FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA
DO SUL
.36000705350202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.BRUNOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BRUNOPOLIS
.36000709507202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SAO BENTO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO BENTO DO SUL
.36000699167202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.URUPEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUPEMA
.36000704645202500
.60060003
.120.573,00
.120.573,00
.1030151192E890001
.
.SE
.P I N H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I N H AO
.36000704067202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.ENGENHEIRO
CO E L H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699127202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.28 PROPOSTAS
.
.9.935.578,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.630, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714626202500
.40790005
.719,00
.719,00
.1030151192E890016
.
.BA
.CAIRU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714830202500
.30910002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.ES
.I BAT I BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
I BAT I BA
.36000713698202500
.43620006
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890032
.
.GO
.CACHOEIRA ALTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714711202500
.39000007
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MONTE ALEGRE
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE ALEGRE DE GOIAS
.36000714096202500
.43420010
.101.158,00
.101.158,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MONTE ALEGRE
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE ALEGRE DE GOIAS
.36000714104202500
.40830003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PALESTINA DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALESTINA DE GOIAS
.36000715063202500
.40100003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PARANAIGUARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANAIGUARA
.36000714700202500
.43930013
.97.452,00
.97.452,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PIRANHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIRANHAS
.36000713340202500
.40830003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PIRES DO RIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
.36000714445202500
.43990004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.RIALMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714543202500
.40830003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.S I LV A N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S I LV A N I A
.36000715200202500
.43360002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.TERESINA DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TERESINA DE GOIAS
.36000714525202500
.44070005
.97.734,00
.97.734,00
.1030151192E890052
.
.GO
.TEREZOPOLIS 
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713754202500
.40830003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.U R U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
U R U AC U
.36000713903202500
.40580002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.OLHO D'AGUA DAS
CUNHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OLHO DAGUA DAS CUNHAS
.36000713988202500
.30460003
.452.336,00
.452.336,00
.1030151192E890021
.
.MA
.SAO 
JOSE
DOS
BA S I L I O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
BA S I L I O S
.36000714142202500
.38930005
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.SAO PEDRO DA AGUA
BRANCA
.MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA
BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000714480202500
.42120002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.SAO PEDRO DA AGUA
BRANCA
.MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA
BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000714494202500
.42120002
.53,00
.53,00
.1030151192E890021
.
.MA
.SAO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
.MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000713800202500
.38930005
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890021
.
.MG
.ALPINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713935202500
.37340003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CANAA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANAA
.36000713889202500
.44720009
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CANAA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANAA
.36000713891202500
.41400002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.G U A R DA - M O R
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUARDA MOR
.36000671027202500
.39910001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.I B I R AC AT U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I B I R AC AT U
.36000714747202500
.40870002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.ITAMOGI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714678202500
.40290002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.NOVO CRUZEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714119202500
.40870002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.NOVO CRUZEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715010202500
.40870002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SANTA 
CRUZ 
DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA CRUZ DE MINAS
.36000714828202500
.40290002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO FRANCISCO DO
G LO R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DO GLORIA
.36000714230202500
.27640016
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO 
JOSE
DO
MANTIMENTO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOSE DO MANTIMENTO
.36000714846202500
.42670005
.49.292,00
.49.292,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SOBRALIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SOBRALIA
.36000713770202500
.44720009
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.URUCANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUCANIA
.36000714969202500
.27640016
.167.028,00
.167.028,00
.1030151192E890031
.
.MS
.A LC I N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A LC I N O P O L I S
.36000714499202500
.44660004
.81.594,00
.81.594,00
.1030151192E890054
.
.MS
.BELA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BELA VISTA - MS
.36000714361202500
.39180006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.T AQ U A R U S S U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714039202500
.39180006
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.PB
.M AT A R AC A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MATARACA-PB
.36000713991202500
.40880011
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.RS
.C I R I ACO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713184202500
.43080002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890043
.
.T OT A L
.38 PROPOSTAS
.
.9.297.366,00
.