DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAES/MS Nº 3.411, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional do Vale do Rio do Pardo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de
junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional do Vale do Rio do Pardo (RS), conforme
descrito a seguir.
. .UF .IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.ES T A B E L EC I M E N T O
.G ES T ÃO
.Nº LEITOS
.PROPOSTA SAIPS
.P R O C ES S O
. .RS
.431570
.RIO PARDO
.2792974
.HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIO PARDO
.ES T A D U A L
.06
.217024
.25000.182854/2025-92
Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.412, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere
a Concessão
do
CEBAS do
Instituto
Casanova, com sede em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Casanova, CNPJ nº 30.329.573/0001-24, com sede
em Belém (PA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 507/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181899/2024-69.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.413, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto dos
Diabéticos de Santo Antônio de Jesus, com sede em
Santo Antônio de Jesus (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto dos Diabéticos de Santo Antônio de Jesus, CNPJ nº
30.412.052/0001-36, com sede em Santo Antônio de Jesus (BA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico
nº 512/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.166873/2024-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.417, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o
procedimento de terapia antineoplásica sistêmica com finalidade adjuvante do carcinoma de mama
HER-2 positivo em estádio III com doença residual pós-tratamento neoadjuvante.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04
de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Compete ao gestor local a prévia avaliação dos requisitos técnicos com vistas à autorização do procedimento, de modo a inibir a sua utilização inapropriada, o que pode
produzir prejuízo à continuidade do tratamento do paciente, bem como a utilização inadequada do recurso público.
Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as excludências para o procedimento incluído, conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as concomitâncias para o procedimento incluído, conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º A utilização do procedimento incluído conforme art. 1º deverá observar as indicações e critérios clínicos estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do
Câncer de Mama vigente, os quais incluem, entre outros, os seguintes:
I Apresentar carcinoma de mama HER-2, em estádio III, operado e com confirmação de doença residual na peça cirúrgica após a realização de quimioterapia neoadjuvante baseada em
taxano e trastuzumabe;
II Não apresentar doença cardíaca sintomática; e
III Apresentar fração de ejeção cardíaca igual ou superior a 55% no exame realizado no mês anterior ao início do tratamento com o medicamento.
Art. 5º A aquisição e o fornecimento do trastuzumabe entansina às Secretarias Estaduais e Distrital de Saúde ocorrerão de forma centralizada pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O fornecimento do trastuzumabe entansina aos hospitais habilitados será feito por essas Secretarias, a partir da distribuição realizada pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O quantitativo a ser distribuído pelo Ministério da Saúde será definido a partir das informações sobre o número de doentes em tratamento e a respectiva demanda de consumo,
sistematizadas pelas Secretarias de forma articulada com os hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia no SUS.
Art. 6º A autorização da APAC para o procedimento terá validade de até 3 (três) competências mensais, sendo uma Inicial e duas de Continuidade, tendo valor zerado a APAC de
continuidade correspondente ao mês em que não se aplicou quimioterapia,
Art. 7º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 (Média e Alta Complexidade - MAC).
Parágrafo único. A inclusão do novo procedimento não acarretará ônus ao limite financeiro de Estados e Municípios, uma vez que se trata de procedimento excludente com
procedimentos já existentes e corresponde à incorporação de medicamento de aquisição centralizada, conforme avaliação técnica da SAES constante no NUP/SEI nº 25000.165067/2023-14.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das
providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) com vistas a implantar as alterações definidas por
esta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência de novembro de 2025.
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO I
PROCEDIMENTO INCLUÍDO
.
.Procedimento
.03.04.05.035-0 - TERAPIA ANTINEOPLÁSICA SISTÊMICA DO CÂNCER DE MAMA HER-2 POSITIVO OPERADO EM ESTÁDIO III E COM DOENÇA RESIDUAL (ADJUVANTE)
.
Descrição
TRATAMENTO, COM FINALIDADE ADJUVANTE, DO CÂNCER DE MAMA HER-2 POSITIVO OPERADO EM ESTÁDIO III COM DOENÇA RESIDUAL NA PEÇA CIRÚRGICA
APÓS TRATAMENTO NEOADJUVANTE BASEADO EM TAXANO E TRASUTUZUMABE. EXCLUDENTE COM OS PROCEDIMENTOS 03.04.05.006-7
. .
.QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO III, 03.04.05.028-8 POLIOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III
(ADJUVANTE), 03.04.05.031-8 MONOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III (ADJUVANTE). ESTE PROCEDIMENTO PODE SER
UTILIZADO DE FORMA CONTÍNUA EM UM MÁXIMO DE 13 COMPETÊNCIAS.
. .Modalidade 
de
At e n d i m e n t o
.01 - Ambulatorial
.
.Complexidade
.Alta Complexidade
.
.Financiamento
.06 - Média e Alta Complexidade (MAC)
.
.Instrumento de Registro
.06 - APAC (Proc. Principal)
.
.Sexo
.Ambos
.
.Quantidade Máxima
.1
.
.Idade Mínima
.16 anos
.
.Idade Máxima
.130 anos
. .Atributos complementares
.009 - Exige CPF/CNS; 014 - Admite APAC de continuidade; 022 - Exige registro na APAC de dados complementares
.
.Serviço Ambulatorial
.R$ 34,10
.
.Total Ambulatorial
.R$ 34,10
.
.Serviço Hospitalar
.R$ 0,00
.
.Serviço Profissional
.R$ 0,00
.
.Total Hospitalar
.R$ 0,00
.
.CID
.C50-0, C50-1, C50-2, C50-3, C50-4, C50-5, C50-6, C50-8, C50-9
.
.CBO
.2251-21 - Médico oncologista clínico
2251-22 - Médico cancerologista pediátrico
.
.Serviço Classificação
.132 - Serviço de Oncologia / 003 - Oncologia clínica
.
.Habilitação
.1706 - UNACON; 1707 - UNACON com serviço de radioterapia; 1708 - UNACON com serviço de hematologia; 1709 - UNACON som serviço de oncologia pediátrica;
1712 - CACON; 1713 - CACON com serviço de oncologia pediátrica; 1716 - Serviço de Oncologia Clínica de Complexo hospitalar
.
.R E N A S ES
.117- Tratamento Oncológico: Quimioterapia Adjuvante Profilática em Adultos