DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 630ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 31 de outubro de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º
.Nome da Operadora
.Relator
.Tipo de Infração
.Valor da Multa (R$)
. .33910.003851/2023-03
.UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.015772/2022-56
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.033662/2020-12
.UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO 
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIOPE
.Art. 77 e Art. 79 da RN
124/06
.237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e
seiscentos reais)
. .33910.036690/2021-64
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.020157/2023-42
.FEDERAÇÃO
DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE
TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.003404/2022-65
.UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.015184/2022-12
.PROMED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.028754/2023-15
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027870/2023-17
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.019416/2023-92
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039385/2022-13
.UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.000075/2023-81
.UNIHOSP SAÚDE LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.003278/2023-20
.PROMED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.031768/2022-35
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003239/2023-22
.UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.70.400,00 (setenta mil, quatrocentos reais)
. .33910.000255/2023-63
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.004490/2022-23
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.030239/2021-33
.UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.025422/2021-17
.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.001103/2022-05
.SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SA
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.038899/2022-43
.UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil,
quatrocentos reais)
. .33910.001147/2021-46
.H.B. SAÚDE S/A
.DIPRO
.Art. 76-A da RN 124/06
.24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
. .33910.008176/2024-81
.UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.014125/2023-16
.FEDERAÇÃO
DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE
TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos
reais)
. .33910.019425/2023-83
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.DIPRO
.Art. 102 da RN 489/22
.59.400,00 
(cinquenta
e 
nove
mil 
e
quatrocentos reais)
. .33910.027166/2023-64
.UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOP. MÉDICAS
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.012401/2022-12
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 57 e Art. 20-D da RN
124/06
.149.000,00 (cento e quarenta e nove mil
reais)
. .33910.037483/2021-27
.FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.017518/2023-73
.FEDERAÇÃO
DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE
TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.027687/2022-31
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039259/2022-51
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.010691/2023-41
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025814/2024-29
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.006521/2023-61
.AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos
reais)
. .33910.037914/2022-36
.UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES 
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO 
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.001145/2023-19
.ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.001623/2023-91
.OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. .33910.039965/2022-01
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.037901/2022-67
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.004257/2023-21
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.016505/2022-04
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.024018/2022-15
.UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOP. MÉDICAS
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.024318/2022-96
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.019581/2023-44
.UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil,
quatrocentos reais)
. .33910.018389/2024-11
.UNIMED RIO COOP. TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039217/2022-10
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.011385/2023-21
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.028414/2022-11
.UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC.COOP.SERV.MED E HOSP
LT DA
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.012184/2022-61
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos
reais)
. .33910.036001/2023-83
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.028764/2023-51
.UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.030209/2022-16
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.255.200.000,00
. .33910.024365/2022-30
.UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011041/2022-31
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.005895/2022-89
.SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .25772.002084/2006-18
.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
.D I G ES
.Art. 59 da RN 124/06
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