DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXVI Nº 209-A
Brasília - DF, segunda-feira, 3 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Ministério da Fazenda
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL GOVERNANÇA, GESTÃO
SOCIETÁRIA, RISCOS E PESSOAS
ATO DECLARATÓRIO SUGEP N° 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A CAIXA Cartões Holding S.A designou, em 08 de setembro de 2025, o Sr. Francisco
Marcos Gonet Branco, como encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais, em
atendimento ao art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD). O Sr. Francisco Marcos Gonet Branco representará a CAIXA Cartões
Holding. S.A nas interações junto à ANPD e aos titulares. Como tal, o(a) encarregado(a) será
responsável por:
(i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências cabíveis;
(ii) receber comunicações da ANPD e adotar providências;
(iii) orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
(iv) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas
em normas da ANPD, em especial as atividades descritas no art. 16 do Regulamento aprovado
pela Resolução cd/anpd nº 18, de 16 de julho de 2024.
Informa-se que nas ausências, impedimentos e vacâncias do encarregado, a função
será exercida pelo Diretor de Risco da organização em exercício da substituição.
PAULO HENRIQUE FERNANDES CERQUEIRA
Superintendente Nacional
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho de 2/10/2025, publicado no dia 6/10/2025, Edição 190, Seção 02,
Página 34, onde se lê: no período de 9/11/2025 a 14/11/2025, Leia-se: no período de
8/11/2025 a 15/11/2025.
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217º aniversário 
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela 
oficialização dos atos 
governamentais.
 
43º aniversário 
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental 
e Histórico do Brasil
217º aniversário 
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela 
oficialização dos atos 
governamentais.
 
43º aniversário 
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental 
e Histórico do Brasil
217º aniversário 
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela 
oficialização dos atos 
governamentais.
 
43º aniversário 
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental 
e Histórico do Brasil